MATO GROSSO

Sejus acompanha entrega de materiais adquiridos por familiares para reeducandos

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) acompanhou no início desta semana a entrega da primeira leva de produtos de assistência material autorizados aos reeeducandos, conforme previsto na regulamentação dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac) para as unidades penais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. As primeiras entregas foram realizadas em unidades prisionais de Cuiabá.

O Cecomac foi instituído pelo Decreto Estadual 1593, publicado em 7 de agosto deste ano no Diário Oficial do Estado. O documento regulamenta o funcionamento, a concessão para a exploração comercial, forma de funcionamento e medidas de fiscalização dos Centros de Comercialização de Material Complementar.

“À Sejus cabe a regulamentação e definição dos critérios dos itens permitidos para a compra, como quantidades, unidades de medidas, periodicidade; e ainda, zelar pela segurança e controle dentro do ambiente prisional. A Secretaria não administra a compra e tampouco é responsável pela entrega”, pontuou o secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato.

Os centros de comercialização serão geridos pela Federação dos Conselhos da Comunidade ou pelo Conselho da Comunidade da comarca correspondente e a comercialização virtual deverá utilizar sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema de Gestão Penitenciária, com funcionalidades como controle individualizado por pessoa privada de liberdade; cadastro de compradores autorizados com CPF, limites de itens e frequência de compras, conforme definição da Sejus; rastreabilidade completa das transações e emissão de comprovantes.

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O decreto estabelece ainda que os preços das mercadorias comercializadas deverão ser fixados com base no valor constante da nota fiscal de aquisição, acrescido de, no máximo 30%, a título de cobertura de custos administrativos e operacionais.

A Portaria 93/2025 da Secretaria de Justiça, publicada em 09 de dezembro, traz a relação dos itens permitidos, assim como quantidades, unidades de medidas e periodicidades para aquisições. A Sejus também fará a atualização da relação de produtos sempre que necessário, considerando critérios de segurança, oferta comercial, padronização e necessidade das pessoas privadas de liberdade.


“As quantidades estabelecidas e o controle de preços são fundamentais para que se evite o comércio ilegal entre os reeducandos, prática que já aconteceu dentro das unidades prisionais em anos anteriores”, pontuou o secretário de Justiça.

Entregas na capital

A secretária adjunta de Administração Penitenciária, Hermínia Dantas de Brito, esteve na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, onde foi feita a primeira leva de entrega de materiais e destacou que a Pasta vai monitorar a efetividade do serviço e a segurança da entrada de mercadorias nas unidades penais. “A Secretaria Adjunta está atenta à entrega dos produtos conforme as unidades já autorizadas, de forma a garantir a transparência das atividades dentro dos estabelecimentos penais”, afirmou a gestora.

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Também na segunda-feira (15), reeducandos do Centro de Ressocialização de Várzea Grande e da ala dos trabalhadores da Penitenciária Central do Estado receberam os produtos adquiridos por familiares.

Todos carregamentos passam pela inspeção eletrônica nos equipamentos de raio-x das unidades prisionais. Os produtos entregues em unidades prisionais da Capital foram comprados pelas famílias em uma plataforma gerida pelo Conselho da Comunidade de Execução Penal das Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande, que é responsável pela administração das compras e as entregas.

Fiscalização

Os locais de venda de produtos e objetos permitidos, a comercialização dos produtos e a destinação dos recursos arrecadados será realizada pela Secretaria de Estado de Justiça, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Bimestralmente, a federação ou os Conselhos da Comunidade deverão encaminhar à Sejus a documentação comprobatória da comercialização realizada no respectivo período.

A Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e a Corregedoria-Geral da Sejus terão livre acesso aos estabelecimentos comerciais nas unidades penais, podendo fiscalizar, a qualquer tempo e sem aviso prévio as mercadorias, livros contábeis e registros fiscais e o cumprimento das normas descritas no decreto.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Ex-funcionária da câmara de Sinop relata assédio, ameaças e gravações não consentidas envolvendo vereador Marcos Vinícius

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Uma ex-funcionária da Câmara Municipal de Sinop relatou episódios de assédio, ameaças e supostas gravações não consentidas pelo vereador Marcos Vinícius Borges (PSDB). A denúncia foi divulgada pelo portal Pauta Livre MT e também já registrada na Delegacia da Polícia Civil de Sinop, que investiga o caso.

De acordo com o relato da ex-servidora que trabalhava no gabinete do vereador Marcos Vinícius, o contato com o parlamentar teria começado em ambientes sociais e evoluído para uma aproximação pessoal. Pouco tempo depois, segundo ela, Marcos a teria convidado para trabalhar na Câmara Municipal, onde ela iniciou as atividades em 2026.

A ex-funcionária afirmou que, durante a convivência, o vereador teria falado sobre fetiches de ser corno e comportamentos que não seriam compatíveis com os valores dela. Ainda conforme o depoimento, ele teria insistido em práticas com as quais ela não concordava, mesmo após ela manifestar resistência.

Um dos episódios relatados teria ocorrido dentro da própria Câmara de Vereadores. A ex-funcionária afirma que um amigo do vereador teria ido até a sala onde ela estava sozinha a mando dele, segurado sua perna e feito investidas de cunho sexual para forçar a realização do fetiche.

Segundo ela, o homem teria dito que a contratação dela fazia parte de um “jogo” e que a intenção seria que ela se envolvesse com os dois. A ex-servidora disse que pediu para que ele parasse e deixasse a sala.

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Após o episódio, a mulher contou que teria procurado Marcos Vinícius para relatar o ocorrido. Conforme a denúncia, inicialmente o vereador teria negado que a situação fizesse parte de qualquer plano, afirmando que teria ficado surpreso e triste com a atitude do amigo.

A ex-funcionária também declarou que chegou a utilizar o celular de uma amiga para registrar conversas relacionadas aos fatos. 

Ameaças envolvendo imagens íntimas
O principal ponto da denúncia diz respeito a supostas ameaças relacionadas a imagens íntimas captadas por câmeras de segurança. A ex-funcionária afirma que teria mantido uma relação sexual com o vereador em um imóvel onde havia uma câmera, cuja existência, segundo ela, não era conhecida nem autorizada.

Ainda conforme o depoimento, depois que decidiu encerrar o relacionamento e manifestou o desejo de continuar trabalhando, ela teria sido ameaçada por um amigo do vereador, que teria dito que ela deveria deixar o ambiente de trabalho.

A mulher relatou que, em uma conversa com Marcos Vinícius, teria pedido para que as ameaças cessassem. Segundo ela, nesse momento o vereador teria mencionado a possibilidade de divulgar vídeos íntimos registrados por câmeras de segurança.

“Em nenhum momento isso foi consensual”, afirmou a ex-funcionária durante o depoimento. Ela também declarou que teria sido ameaçada para não denunciar o caso e que o vereador teria dito conhecer muitas pessoas influentes, além de afirmar que a palavra dela não teria impacto.

Relatos sobre outras mulheres

Durante a entrevista, a ex-servidora também fez acusações envolvendo outras mulheres. Ela afirmou ter tomado conhecimento de relatos de supostos abusos, ameaças, manipulação e exposição de imagens íntimas.

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Entre as denúncias mencionadas estão casos que envolveriam adolescentes. A ex-funcionária relatou que  uma menina que teria sido abusada aos 11 anos e que, posteriormente, precisou deixar Sinop. Também mencionou outra adolescente que, segundo ela, teria sido abordada com mensagens e propostas de natureza sexual.

A ex-funcionária declarou ainda que o vereador teria mostrado a ela um vídeo íntimo envolvendo uma antiga namorada. Segundo o relato, a gravação teria sido feita durante uma situação sexual com outros homens, sem que a mulher tivesse autorizado a divulgação do conteúdo.

Medo e pedido de Justiça

A denunciante afirmou que está psicologicamente abalada e que teme sofrer novas ameaças ou algum tipo de represália. Apesar disso, disse ter decidido falar publicamente por acreditar que outras possíveis vítimas também precisam de apoio e proteção. “Se eu me calo, eu calo outras mulheres”, declarou.

Ela pediu que as autoridades investiguem os relatos e ofereçam acolhimento psicológico às supostas vítimas. Também afirmou esperar que a Justiça apure as denúncias relacionadas a mulheres e adolescentes.

A investigação está sob responsabilidade da Delegacia da Polícia Civil de Sinop. A divulgação da denúncia pelo Pauta Livre MT ocorre com base no depoimento da ex-funcionária.

Boletim de ocorrência Cliquei aqui!!!

Veja o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=eLdusAvyKL0

Fonte: Denuncia

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