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Serviços online de abertura e regularização de empresas estão disponíveis para todos os municípios de MT

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A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) pôs fim às filas de espera e a burocracia nos atendimentos de abertura e regularização de empresas em todo o estado, com a integração dos 141 municípios à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresa e Negócios (Redesim). Com isso, serviços como emissão de CNPJ, registros, licenciamentos e alvarás podem ser feitos pela internet, sem papelada e nem necessidade de se dirigir aos órgãos competentes.

Os serviços que antes eram disponibilizados apenas aos moradores da região metropolitana passaram a serem oferecidos à toda população da Capital e do interior do Estado.

No site da Jucemat, os interessados são direcionados à plataforma Redesim que é integrada com todas as prefeituras e órgãos parceiros, como Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Corpo de Bombeiros Militar.

Essa integração das informações vão dar celeridade aos atendimentos para a regularização de estabelecimentos comerciais, abertura de novas empresas, obtenção de alvarás de funcionamento, licenciamentos ambiental/sanitário e de registros como Nire (identificação da empresa), CNPJ, inscrição estadual, dentre outros serviços que estão acessíveis a todos e alguns são ofertados gratuitamente.

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O presidente da Jucemat, Manoel Lourenço, disse que a democratização e eficiência dos serviços públicos presentes em todos os municípios tem sido priorizada na gestão do governador Mauro Mendes e que o trabalho conjunto do Estado, com importantes parceiros é essencial para alcançar todos os municípios mato-grossenses.

“São 141 prefeituras integradas com a possibilidade de análise de viabilidade, emissão de alvará de funcionamento e licenciamentos sanitários e ambientais (unidades descentralizadas). No conjunto do projeto, tivemos grandes parceiros, como cartórios, Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso ( OAB-MT), que contribuíram muito, já na finalização desse projeto, citamos a nossa Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), que através do programa “Pensando Grande Para os Pequenos” abriu as portas de diversas prefeituras, atuando no convencimento e importância da Redesim”, destacou o Manoel Lourenço.

O gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae-MT, Sandro Rossi de Carvalho, afirmou que a parceria entre as instituições foi fundamental e que os serviços auxiliam as micro e pequenas empresas de forma estratégica, porque diminui o tempo para verificação dos processos e reduz os custos a partir da eliminação de etapas burocráticas.

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“Se uma pessoa quisesse abrir uma empresa em Colniza, por exemplo, ela precisava enviar os documentos para Cuiabá e tudo isso tinha um custo. Com essa digitalização e processo de integração, a abertura é mais rápida, bem como qualquer alteração ou fechamento da empresa e tira o custo o que se torna ainda mais positivo e eficaz para o micro e pequeno empresário. Esse ganho é muito significativo”, ressaltou.

De acordo com Manoel Lourenço, com 100% dos municípios integrados à Redesim, o próximo passo da Jucemat é informar a população sobre a oferta de serviços e focar nos atendimentos pós-integração, como projetos de viabilidade automática, dispensas automáticas e o balcão único que tem como meta popularizar a busca na simplificação dos registros empresariais.

Redesim

A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

Para mais informações sobre os serviços da Jucemat/Redesim, acesse AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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Prefeita de Pedra Preta denuncia vereador por violência política de gênero e pede cassação de mandato

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Representação apresentada por Iraci Ferreira de Souza acusa parlamentar de ataques pessoais, quebra de decoro e uso do mandato para desqualificar a gestora

A prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira de Souza, apresentou uma representação disciplinar contra o vereador Carlos Fernando Pereira de Oliveira, o “Fernando do Galvileiro”, sob acusação de violência política de gênero e quebra de decoro parlamentar.

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal e, posteriormente, remetida à Presidência do Legislativo para análise e adoção das providências cabíveis. No documento de encaminhamento, a própria Procuradoria ressalta que não possui natureza investigativa ou poder para aplicar sanções, cabendo aos órgãos competentes da Câmara analisar o caso.

Segundo a representação, os episódios teriam ocorrido durante fiscalizações e manifestações públicas realizadas pelo vereador nos meses de junho, julho e agosto de 2026. A prefeita sustenta que as críticas ultrapassaram o debate administrativo e passaram a conter ataques pessoais e expressões consideradas ofensivas.

Entre os episódios citados está uma fiscalização realizada no Distrito Industrial, em junho, quando o parlamentar fez críticas à administração municipal. Outro fato apontado ocorreu às margens da Rodovia 459, em julho. A representação também relata um episódio ocorrido em 11 de agosto, na Farmácia Municipal, quando o vereador realizou uma transmissão ao vivo e questionou a falta de medicamentos. A defesa da prefeita afirma que, durante essas manifestações, foram utilizadas expressões como “incompetente”, “omissa” e “mentirosa”.

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Na representação, Iraci argumenta que não pretende impedir a fiscalização do Legislativo ou críticas à administração, mas sustenta que houve uma sequência de manifestações direcionadas à sua pessoa e à sua condição de mulher ocupante do cargo de chefe do Executivo.

O documento fundamenta a denúncia na legislação que trata da violência política contra a mulher e também defende que a imunidade parlamentar não serviria para proteger eventuais ofensas pessoais sem relação direta com o exercício legítimo do mandato.

Ao final, a prefeita solicita o recebimento da representação, a análise preliminar dos fatos e o encaminhamento do caso à Mesa Diretora e à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Pedra Preta. Entre as medidas requeridas está a abertura de processo disciplinar que poderá, caso as acusações sejam comprovadas e observados o contraditório e a ampla defesa, resultar inclusive na cassação do mandato do vereador.

Iraci também pede o envio de cópia dos autos ao Ministério Público de Mato Grosso, para análise de eventuais ilícitos funcionais e crimes contra a honra. A representação foi protocolada na Câmara Municipal de Pedra Preta no dia 20 de agosto de 2026.

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Até esta etapa, trata-se de uma representação com acusações formuladas pela prefeita, e não de uma decisão definitiva contra o parlamentar. Caberá aos órgãos competentes da Câmara avaliar o prosseguimento do caso e assegurar ao vereador o direito de defesa.

Veja a Representação

Fonte: Política

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