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Ação do deputado Botelho contempla mais 287 famílias do Residencial 8 de Março com escrituras de propriedade

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Mais um importante passo foi dado na regularização fundiária, em Várzea Grande. Desta vez, mais 287 famílias do Residencial 8 de Março receberam as escrituras definitivas de propriedade. O evento de entrega dos documentos foi realizado na noite de terça-feira (15), no Ginásio Poliesportivo Antônio Sotéro de Almeida, no bairro Parque do Lago.

Ao todo, serão disponibilizados 444 títulos definitivos, registrados em cartório, para os moradores contemplados. A ação é fruto do trabalho do deputado Eduardo Botelho (União) e sua equipe técnica, que há anos vêm realizando a regularização documental de áreas urbanas e rurais, em Mato Grosso. Para 2025, estão previstos investimentos na ordem de R$ 17 milhões, que contemplarão um total de 15 bairros na cidade industrial.

Durante as entregas das escrituras, autoridades se reuniram no dispositivo de honra, onde foi destacado o trabalho parlamentar do deputado Botelho, que tem se dedicado a essa política pública, contemplando mais de 100 mil famílias no transcorrer de sua atuação no Parlamento Estadual.

“Esse trabalho, liderado pelo deputado Eduardo Botelho, vem dando muitos frutos e dará muito mais. Essa parceria da Assembleia Legislativa, Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), tem sido muito forte e certeira. Juntos faremos muito mais”, exclamou o coordenador do setor de Regularização Fundiária do gabinete do deputado Eduardo Botelho, Euclides dos Santos.

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Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Para o governador Mauro Mendes, o trabalho coletivo garante agilidade ao processo. “Vocês estão de parabéns pela entrega, aqui, hoje. Quando os poderes constituídos se unem em benefício da população, tudo acontece”, enfatizou.

Já para o presidente do Intermat, Francisco Serafim, o ato representa um avanço importante, visto que a maioria dos contemplados dificilmente teria condições financeiras para custear os documentos. “Ficaria em torno de R$ 8 a R$ 12 mil para regularizar a propriedade. Então, isso é dar mais dignidade para essas famílias, é também segurança jurídica para cada um deles que receberam seus títulos”, destacou.

Seguindo a mesma linha de pensamento, o diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira, afirmou que, com os documentos definitivos em mãos, será mais fácil investir no imóvel, fazer uma ampliação ou reforma, por exemplo. “Ter o documento definitivo de propriedade é ter segurança jurídica. Para quem deseja buscar crédito, como financiamentos, na rede bancária, a aprovação se torna mais fácil”, afirmou.

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Para a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), todo o empenho do deputado Botelho nessa ação tem feito a diferença na vida dos moradores. “Agradeço imensamente ao deputado por ter encampado, aqui em Várzea Grande, essa emenda de R$ 17 milhões, que está mudando para melhor a vida de milhares de várzea-grandenses, no campo da regularização fundiária”, enfatizou.

Para as famílias contempladas, o momento representa um sonho realizado após mais de duas décadas de espera. É o caso da aposentada Gerusa Rosa da Silva, de 80 anos. “Eu sonhava tanto com esse momento. É muita felicidade para mim e minha família”, disse.

A alegria por ter em mãos a tão desejada escritura de propriedade também foi compartilhada pela professora Laudia Aparecida do Nascimento. “Eu já conhecia o trabalho do deputado Botelho, sempre confiei e sabia que um dia eu ia, realmente, conseguir esse documento. Agora é só felicidade”, destacou.

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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