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ALMT debate importância da privacidade de dados na Administração Pública

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O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), em parceria com a Secretaria de Controle Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), promoveu na tarde desta terça-feira (20) a palestra “A Importância da Privacidade na Administração Pública”. O evento, realizado no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, contou com a participação da advogada e especialista em direito digital, Patrícia Peck, e teve como objetivo reforçar as ações de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Parlamento. A atividade contou com a participação do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB) e um expressivo número de servidores.

O secretário de Controle Interno, Newton Evangelista, explicou que a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Parlamento é uma exigência federal e tem como objetivo proteger os dados pessoais de servidores e cidadãos que interagem com a Assembleia Legislativa. Segundo ele, inicialmente foi criado um comitê gestor, com representantes de diversos setores da Casa, para conduzir o processo. Em seguida, esse comitê elaborou uma resolução preliminar e promoveu, no ano passado, um curso de capacitação sobre a LGPD.

E agora, iniciou-se uma nova fase, com o mapeamento de dados sensíveis em cada setor da Assembleia, buscando evitar vazamentos dessas informações e reforçar a responsabilidade dos servidores sobre o tratamento desses dados. Newton ainda ressaltou que a LGPD é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por garantir o cumprimento da lei, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

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Foto: Helder Faria

De acordo com o secretário, “a proteção abrange desde dados de servidores e seus familiares até informações fornecidas por cidadãos ao acessar serviços da Assembleia, como cadastros e audiências públicas. A meta é garantir que esses dados não sejam usados de forma indevida, especialmente para fins comerciais”, esclareceu Newton.

A palestrante destacou que o setor público, por concentrar grande volume de dados sensíveis, precisa reforçar sua segurança contra vazamentos e ataques cibernéticos. Patrícia Peck defendeu a criação de uma cultura de proteção de dados entre os servidores, com atenção a boas práticas no uso, acesso e descarte de informações.

Ela ainda ressaltou que a LGPD prevê sanções severas, tanto financeiras quanto administrativas, inclusive para o setor público. As penalidades variam de advertências à obrigação de tornar pública a infração. Disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados já vem aplicando sanções a entidades públicas que não cumprem a lei, sendo a ausência de um encarregado de dados um dos principais indícios de irregularidade.

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Quanto aos direitos dos cidadãos, Patrícia explicou que, ao se sentirem lesados, devem primeiro recorrer à própria instituição responsável pelos dados. “Caso não haja resposta adequada, é possível acionar a ANPD, que possui um canal de ouvidoria, ou ainda o Ministério Público e o PROCON, conforme o tipo de relação envolvida”, orientou a palestrante.

O deputado Dr. João considerou o evento como uma iniciativa valiosa para a proteção dos dados dos servidores públicos e dos cidadãos. Ele elogiou a palestrante convidada, especialista no tema, e ressaltou que a legislação trará benefícios para todos que trabalham na Casa. Mencionou ainda que possui uma lei semelhante voltada à proteção do consumidor, citando o exemplo do uso indevido de CPFs (cadastros de pessoas físicas) em farmácias. Dr. João enfatizou a importância da privacidade e afirmou que a Assembleia já cuida dos dados com responsabilidade, e que eventos como a palestra contribuem para aprimorar ainda mais essas práticas.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT e TRE lançam campanha para combater desinformação nas eleições de 2026

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Em um período marcado pela rápida circulação de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, identificar informações falsas, manipuladas ou retiradas de contexto se tornou um dos desafios enfrentados pelos eleitores. Para ajudá-los a reconhecer esse tipo de conteúdo e verificar as informações antes de compartilhá-las, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as eleições gerais de 2026.

A iniciativa integra Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições. O documento prevê ações educativas, informativas e de utilidade pública para o enfrentamento da desinformação, a orientação do eleitorado e a divulgação de informações sobre o processo eleitoral.

A campanha, lançada nesta semana, corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e reúne VT de 60 segundos, spots de rádio, anúncios para jornal e revista, banners, carrosséis e vídeos para redes sociais. Na primeira etapa, realizada em abril, o objetivo foi alertar os eleitores sobre o fim do prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.

Construção da mensagem – Noemia Almeida, gerente de Marketing da ALMT, explica que a ação foi construída a partir de situações comuns no ambiente digital, como uma fala verdadeira retirada de contexto, uma imagem antiga apresentada como atual, um título exagerado ou um conteúdo manipulado por inteligência artificial.

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“A partir dessas situações, foi desenvolvido o conceito ‘A verdade recortada’, que busca mostrar como uma informação pode perder o sentido original quando apresentada de forma parcial”, conta.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Segundo a gerente, um dos principais desafios foi transformar um tema complexo em uma comunicação simples e próxima da realidade das pessoas.

“A estratégia busca orientar sem responsabilizar ou acusar o cidadão, estimulando o pensamento crítico e a checagem das informações antes do compartilhamento”, acrescenta.

Do celular à urna – Entre os temas abordados nas peças estão pesquisas eleitorais, informações falsas sobre a urna e o local de votação, além de conteúdos antigos ou manipulados apresentados como atuais.

A inteligência artificial também ocupa espaço importante. Um dos materiais trata das deepfakes e de outras formas de manipulação digital capazes de reproduzir rostos e vozes com grande semelhança. Nesses casos, a orientação é desconfiar de conteúdos que provoquem reação imediata e verificar sua origem antes de compartilhar.

Para Daniel Dino, assessor de Comunicação Social do TRE-MT, “mais importante do que transformar o cidadão em especialista em tecnologia é estimular o hábito da checagem”. Segundo ele, a campanha orienta o público a observar quem produziu o conteúdo, verificar se há uma fonte identificada, procurar a mesma informação em veículos confiáveis e recorrer aos canais oficiais quando o assunto envolver a Justiça Eleitoral.

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Dino explica que a campanha também leva em conta a forma como a desinformação circula nas redes sociais e nos grupos de mensagens, onde conteúdos podem alcançar muitas pessoas rapidamente. Segundo ele, uma das abordagens adotadas é o chamado prebunking, que busca mostrar antecipadamente ao público algumas das técnicas usadas para produzir e disseminar desinformação.

Atuação conjunta – A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, afirma que o combate à desinformação está diretamente relacionado à liberdade de escolha do eleitor. Para ela, o voto livre pressupõe que cada pessoa possa formar sua convicção com base em informações corretas e confiáveis.

“O combate à desinformação não é apenas uma questão de comunicação, mas também de proteção da própria democracia”, diz.

Na avaliação da presidente, a parceria amplia a capacidade de diálogo com a população ao unir a informação técnica da Justiça Eleitoral à estrutura de comunicação da Assembleia, que conta com televisão, rádio, redes sociais e outros canais de alcance estadual.

O secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca a importância da parceria institucional entre a Assembleia Legislativa e o TRE-MT no período eleitoral.

“Essa parceria que foi feita entre a Assembleia e o TRE é uma forma que o Parlamento encontra de fazer parte desse processo democrático de direito, que é a eleição”, frisa.

Fonte: ALMT – MT

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