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Assembleia aprova projeto de Diego Guimarães que regulamenta traçados de rodovias estaduais

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Com o objetivo de garantir que o interesse público e a transparência prevaleçam na infraestrutura de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1431/2024, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). A matéria que regulamenta, com rigor, qualquer alteração nos traçados de rodovias estaduais ou estadualizadas historicamente consolidadas foi aprovada em plenário no dia 20 de maio e agora aguarda a sanção do governo do estado.

A proposta busca modernizar e dar ampla publicidade ao modelo de deliberação. Conforme consta textualmente na justificativa do projeto, a atual Instrução Técnica nº 001/2022 da Sinfra permite uma lacuna normativa onde “a proposta de alteração de rodovias estaduais observa um trâmite semi-secreto, sem nenhuma publicidade efetiva e instaurada por qualquer ‘entidade representativa local’ sem nem mesmo observar um qualquer critério para se definir qual seria essa representatividade”.

O texto da matéria adverte que, pelas regras vigentes, é possível constituir uma associação em um dia e, no outro, propor a mudança de uma estrada. O documento reforça que nenhuma forma de consulta popular efetiva ou análise de impactos sociais e patrimoniais é exigida, permitindo inclusive que o próprio órgão competente inicie e finalize o projeto sem o devido controle social. A justificativa técnica alerta que o formato atual expõe o interesse público à “absoluta e plena vulneração, contrariando os primados que devem informar toda e qualquer decisão do gestor público”.

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Para o deputado Diego Guimarães, o novo marco legal é fundamental para trazer segurança jurídica e rigor técnico. “Mudar o traçado de uma estrada mexe profundamente com a economia local, com o valor das terras e com a vida de comunidades inteiras. O cidadão precisa e deve ser ouvido”, defende o parlamentar.

O projeto considera historicamente consolidada a rodovia que conste em mapas públicos ou no Mapa Rodoviário elaborado pela Sinfra, e cujo traçado seja amplamente utilizado localmente. A partir da sanção, qualquer mudança estrutural dependerá de lei de iniciativa parlamentar ou do próprio Poder Executivo.

A única exceção será aplicada a trechos inferiores a 500 metros que atendam cumulativamente a motivações técnicas, ambientais ou antropológicas, e que não exijam desapropriações. Nos demais casos, a proposta precisará comprovar, em simultâneo, a redução de impactos ambientais, maior economicidade na obra e no transporte de pessoas e cargas, vantagens reais para a comunidade afetada e a redução da distância entre os municípios.

Além disso, a nova legislação estabelecerá critérios técnicos e jurídicos rígidos para instruir os processos. Os projetos deverão contar com estimativa de custos, demonstração de dotação orçamentária para desapropriações, proposta de indenização aos impactados negativamente, cobrança de contribuição de melhoria para as propriedades valorizadas e uma solução jurídica efetiva para garantir a conservação do traçado antigo que virar variante.

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Também será obrigatória a notificação prévia de todos os proprietários e possuidores de imóveis potencialmente atingidos — em especial aqueles cujas terras deixarão de ser servidas pela via original —, bem como a apresentação de Certidão de Inteiro Teor atualizada de todo o percurso.

No âmbito da participação popular, a proposta obriga a realização de audiência pública na sede do município mais populoso atingido antes da análise em primeira votação no Parlamento. O ato deve ser precedido de ampla divulgação em jornais físicos e virtuais de grande circulação, contendo mapas claros comparando as rotas, justificativas e um link de acesso público a todos os documentos.

Caso a lei seja sancionada e entre em vigor, as diretrizes administrativas anteriores serão revogadas e todas as propostas de alteração de traçados pendentes de análise que não cumprirem os novos requisitos serão arquivadas de forma automática para adequação técnica às novas regras de transparência.

Fonte: ALMT – MT

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Cultura, memória e cidadania marcam atividades do Instituto Memória no primeiro semestre de 2026

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A valorização da história, da cultura e da cidadania marcou as ações desenvolvidas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no primeiro semestre de 2026. Por meio da Secretaria de Cultura e Memória Legislativa, a instituição ampliou o acesso ao patrimônio histórico do Parlamento, promoveu atividades culturais, apoiou empreendedores locais e fortaleceu projetos voltados à formação cidadã.

Entre os destaques do período estão o atendimento a estudantes, professores e pesquisadores, a realização de feiras temáticas, exposições, o tradicional Arraiá da Assembleia e as ações do programa “Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento”.

“Os resultados do primeiro semestre mostram a importância de uma política permanente de valorização da cultura, da memória e da cidadania. A Assembleia Legislativa é também um espaço de conhecimento, diálogo e aproximação com a sociedade. Por isso, buscamos ampliar o acesso às nossas ações, apoiar a produção cultural e levar a história do Parlamento para diferentes regiões de Mato Grosso. Para o segundo semestre, temos uma agenda diversificada, com projetos educacionais e culturais que vão alcançar milhares de estudantes e fortalecer ainda mais esse compromisso da Assembleia com a sociedade”, destacou o secretário de Cultura e Memória Legislativa, Elias Pereira dos Santos Filho.

Dentre as novidades implementadas no período está o projeto “Aula de Cidadania – Por Dentro do Parlamento”, desenvolvido em parceria com a Superintendência de Planejamento Estratégico.

Exposição de arte no saguão da ALMT.

Exposição de arte no saguão da ALMT.

Foto: Ronaldo Mazza

“O nosso trabalho tem como principal propósito preservar a memória do Parlamento mato-grossense e, ao mesmo tempo, fazer com que essa história chegue à sociedade. Quando recebemos estudantes, pesquisadores e visitantes ou levamos nossas exposições para outros municípios, estamos democratizando o acesso a esse patrimônio e fortalecendo o conhecimento sobre a história política e legislativa de Mato Grosso”, destacou o superintendente da unidade, Gilmarcio Pontes.

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Durante o primeiro semestre, aproximadamente 800 estudantes de 16 escolas e universidades participaram das atividades, distribuídas em 20 turmas. A programação incluiu palestra sobre a história da Assembleia Legislativa e a construção da cidadania ao longo dos 191 anos do Parlamento mato-grossense, além de visita guiada aos espaços da ALMT.

Sob a condução do professor e historiador da secretaria, Edevamilton de Lima Oliveira, os visitantes conheceram o funcionamento do Poder Legislativo, os espaços administrativos, a própria Secretaria de Cultura e Memória Legislativa, a Rádio Assembleia e o Plenário das Deliberações. A unidade manteve ainda o atendimento a pesquisadores, acadêmicos, professores, estudantes e cidadãos interessados na história de Mato Grosso e do Poder Legislativo.

Durante o período, o público teve acesso a documentos históricos legislativos, registros fotográficos, arquivos bibliográficos e acervos institucionais digitalizados e catalogados. O trabalho incluiu também ações permanentes de higienização, restauração, preservação e digitalização dos documentos sob responsabilidade da instituição.

A programação cultural também teve papel de destaque no primeiro semestre. O saguão da ALMT recebeu diferentes iniciativas destinadas à valorização da produção mato-grossense, entre elas a Feira Prata da Casa, a Feira dos Quilombolas, a Feira do Chocolate, a feira alusiva ao aniversário de Cuiabá, a mostra de artesãos de Tangará da Serra e a feira da Associação de Mulheres Empreendedoras.

Também foram realizadas exposições de artes plásticas e uma mostra sobre violência contra as mulheres, esta última em parceria com a Defensoria Pública, alcançando 1,6 mil pessoas.

Parceria com o TRE-MT – De acordo com Elias Santos, outro destaque do semestre foi a parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Até o mês de maio, o saguão principal da Casa recebeu atendimentos eleitorais, incluindo serviços de biometria, emissão do primeiro título de eleitor e regularização eleitoral.

“A Secretaria de Cultura e Memória atuou na organização e gestão compartilhada do espaço, conciliando os atendimentos eleitorais com a programação cultural da Casa”, explicou o secretário, ao destacar o sucesso do Arraiá da Assembleia, que mais uma vez promoveu a integração entre servidores, familiares e comunidade, reunindo aproximadamente 3 mil pessoas.

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Exposição – A secretaria também levou exposições itinerantes a diferentes espaços. A programação integrou a Semana de História de Cáceres, realizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), e a Semana Pedagógica de Itanhangá. As mostras apresentaram a trajetória do Parlamento mato-grossense e foram acompanhadas por palestras e oficinas temáticas. Em Cuiabá, o Parque das Águas também recebeu a exposição comemorativa dos 190 anos do Parlamento, ampliando o acesso da população à história política e legislativa do estado.

Na avaliação de Elias Santos, as ações desenvolvidas no primeiro semestre mostram que a atuação da ALMT nessa área ultrapassa a preservação documental e também contribui para valorizar a memória de Mato Grosso e ampliar o conhecimento sobre cidadania e democracia.

Segundo semestre terá novos projetos

Para o segundo semestre de 2026, a Secretaria de Cultura e Memória Legislativa prevê novas ações, entre elas, a realização do curso de capacitação técnica “Captação de Recursos para a Cultura” e o desenvolvimento do projeto “Raízes de Mato Grosso”. A iniciativa, realizada em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Associação Cactus, prevê a produção e a distribuição de materiais paradidáticos sobre história, geografia e cultura mato-grossense, além da formação continuada de professores e da realização de uma maratona cultural on-line. A expectativa é alcançar aproximadamente 10 mil participantes.

Também está programado o projeto itinerante “Nos Limites da Natureza na Estrada”, que levará às escolas da Baixada Cuiabana uma experiência educativa sobre os biomas, com destaque para o Pantanal. Por meio de recursos cenográficos, audiovisuais e tecnológicos, a iniciativa pretende atender aproximadamente 18 mil estudantes.

Fonte: ALMT – MT

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