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Assembleia Legislativa homenageia servidores da Segurança Pública

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (27), uma Sessão Especial em homenagem aos profissionais da Segurança Pública que atuam em unidades estratégicas da Polícia Judiciária Civil (PJC). O evento, proposto pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), aconteceu no auditório do novo complexo da instituição, em Cuiabá, e prestou reconhecimento a 61 servidores, entre policiais civis, técnicos, estagiários e gestores.

Durante a solenidade, o deputado Paulo Araújo (PP), destacou o orgulho em valorizar a atuação da Polícia Civil em Mato Grosso. “Hoje, homenageamos verdadeiros guerreiros, servidores públicos que representam a força da nossa Polícia Civil. É um reconhecimento merecido pelo trabalho essencial que desenvolvem em favor da sociedade”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda os avanços tecnológicos incorporados pela PJC, como a Delegacia Digital, que oferece à população maior comodidade no registro de ocorrências. “Essa modernização é um exemplo claro da evolução da Polícia Civil. As homenagens de hoje simbolizam o reconhecimento pelo compromisso e dedicação desses profissionais com a população mato-grossense”.

O delegado Anderson Veiga, titular da Delegacia Digital e da Central de Ocorrência, destacou o orgulho em receber a homenagem, que se estende a toda a equipe. “É uma grande satisfação ter nosso trabalho reconhecido pela Assembleia Legislativa. Esse é um momento importante, que valoriza cada um dos que atuam nas unidades, desde os delegados e agentes até estagiários e técnicos, todos comprometidos com o atendimento à população”.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Silveira Maidel, também participou do evento e reforçou a importância da valorização profissional. “Fico muito feliz quando o trabalho da Polícia Civil é reconhecido, especialmente das equipes que estão na linha de frente, lidando com pessoas em momentos de vulnerabilidade. Nossa missão é prestar um atendimento humano, eficaz e acessível”, declarou. Ela destacou ainda a implementação de serviços 24 horas e a transformação digital como marcos na modernização da instituição.

Entre os homenageados estavam agentes, escrivães, delegados, estagiários, residentes técnicos e membros da alta gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e da Polícia Judiciária Civil (PJC), que contribuíram para a estruturação e operação eficiente das unidades reconhecidas.

A cerimônia foi encerrada com a execução do hino da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, celebrando o compromisso e a dedicação dos servidores homenageados.

Confira a lista dos homenageados:

Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP

1.CEL PM César Augusto de Camargo Roveri – Secretário de Estado de Segurança Pública

2.Ten. Cel. Waldiley Alencar Taques do Valle Junior – Chefe de Gabinete da SESP

Diretoria da Polícia Judiciária Civil – PJC
3. Daniela Silveira Maidel – Delegada-Geral
4. Rodrigo Bastos da Silva – Delegado-Geral Adjunto
5. Wagner Bassi Junior – Diretor Metropolitano
6. Ana Paula Faria de Campos – Diretora de Administração Sistêmica
7. Daniel Lemes Valente – Delegado Regional de Cuiabá

Central de Ocorrência de Cuiabá – servidores efetivos e temporários
8. Anderson Clayton da Cruz e Veiga – Delegado
9. Edson Arthur Teixeira Peixoto – Delegado
10. Antônio Carlos da Silva – Escrivão
11. Cleiton Pereira de Souza – Investigador
12. Clotilde de Mello – Investigadora
13. Daniela Aparecida Lozei – Investigadora
14. Ester Gênissi Menezes dos Santos – Estagiária
15. Edilson Antonio da Silva – Investigador
16. Edleusa Afonso de Mesquita – Investigadora
17. Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski – Investigador
18. Gustavo Fontes Leite – Escrivão
19. Gilson Santana Marques dos Santos – Investigador
20. Henrique Luiz Costa de Oliveira e Silva – Investigador
21. Irley de Souza – Investigador
22. Julio Cesar de Proença – Investigador
23. Laura Lea Correa da Costa – Investigadora
24. Leandro Ferreira de Souza – Investigador
25. Lucelia Martins de Morais – Investigadora
26. Maurecil Auxiliadora da Cunha – Investigadora
27. Sebastião Muniz de Aguiar – Investigador
28. Stella Maris Ferreira – Investigadora
29. Wallyson Renan Bertulio Bispo – Investigador
30. Bruna Jesus Azevedo Mendes de Campos – Residente Técnico
31. Adriano Morais da Silva – Residente Técnico
32. Daniel Campos Maciel – Residente Técnico
33. Jessyca Edwiges dos Santos Candeias – Residente Técnico
34. Luiz Claudin Miqueloti Lopes – Residente Técnico
35. Gabriel Moreira Freire – Residente Técnico
36. Ian Patrick Santos e Silva – Residente Técnico
37. Shelthon Raynnierry Pinto Baracat – Residente Técnico
38. Anderson da Cruz Moreira – Estagiário de Pós
39. Jean Lucas Almeida da Silva – Estagiário
40. Joana Paulino de Sousa – Estagiária de Pós
41. Julia Aparecida Vieira Gonçalves – Estagiária
42. Kálita Cristina Rodrigues dos Santos Rosa – Estagiária
43. Keila Elias da Silva – Estagiária
44. Lucas Pires Rondon Maciel – Estagiário
45. Leandro Bernardo Matias Garcia – Estagiário
46. Ryan Gustavo Marques Morais – Estagiário
47. Thamiris Pereira de Oliveira – Estagiária

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Delegacia Digital – servidores efetivos e temporários
48. Daniel Lemes Valente – Delegado
49. Carlos Luiz Pereira de Arruda – Investigador
50. Caroline Infantino da Silva – Investigadora
51. Elisabeth Maria Teixeira da Silva – Investigadora
52. Ecilman Rondon Carvalho – Investigador
53. Elenir Auxiliadora da Silva Naves Correia – Investigadora
54. Josair Ferreira de Souza – Investigador
55. Luciene Benedita Taques de Abreu – Investigadora
56. Viviane Pereira Souto Oliveira – Investigadora
57. Bruna Barbosa de Araújo – Residente Técnico
58. Deborah Beatriz Neves Silva – Residente Técnico
59. Filipe Silva Campos – Residente Técnico
60. Gabriel da Silva Quintino – Residente Técnico
61. Sabrina Alcantara Bosa – Residente Técnico
62. Taiza Pires de Oliveira – Residente Técnico
63. Thaina Almeida Branco de Castro – Residente Técnico

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Reconhecimento foi concedido a 61 profissionais da Delegacia Digital, Central de Ocorrências e 1ª Delegacia de Polícia de Cuiabá

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (27), uma Sessão Especial em homenagem aos profissionais da Segurança Pública que atuam em unidades estratégicas da Polícia Civil. O evento, proposto pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), aconteceu no auditório do novo complexo da instituição, em Cuiabá, e prestou reconhecimento a 61 servidores, entre policiais civis, técnicos, estagiários e gestores.

Durante a solenidade, Paulo Araújo, que é servidor de carreira do Estado, destacou o orgulho em valorizar a atuação da Polícia Civil. “Hoje, homenageamos verdadeiros guerreiros, servidores públicos que representam a força da nossa Polícia Civil. É um reconhecimento merecido pelo trabalho essencial que desenvolvem em favor da sociedade”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda os avanços tecnológicos incorporados pela corporação, como a Delegacia Digital, que oferece à população maior comodidade no registro de ocorrências. “Essa modernização é um exemplo claro da evolução da Polícia Civil. As homenagens de hoje simbolizam o reconhecimento pelo compromisso e dedicação desses profissionais com a população mato-grossense”.

O delegado Anderson Veiga, titular da Delegacia Digital e da Central de Ocorrência, destacou o orgulho em receber a homenagem, que se estende a toda a equipe. “É uma grande satisfação ter nosso trabalho reconhecido pela Assembleia Legislativa. Esse é um momento importante, que valoriza cada um dos que atuam nas unidades, desde os delegados e agentes até estagiários e técnicos, todos comprometidos com o atendimento à população”.

A delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Silveira Maidel, também participou do evento e reforçou a importância da valorização profissional. “Fico muito feliz quando o trabalho da Polícia Civil é reconhecido, especialmente das equipes que estão na linha de frente, lidando com pessoas em momentos de vulnerabilidade. Nossa missão é prestar um atendimento humano, eficaz e acessível”, declarou. Ela destacou ainda a implementação de serviços 24 horas e a transformação digital como marcos na modernização da instituição.

Entre os homenageados estavam agentes, escrivães, delegados, estagiários, residentes técnicos e membros da alta gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e da Polícia Judiciária Civil (PJC), que contribuíram para a estruturação e operação eficiente das unidades reconhecidas.

Leia Também:  Comissão da ALMT aprova mais de 60 projetos voltados à inclusão, proteção social e combate à violência

A cerimônia foi encerrada com a execução do hino da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, celebrando o compromisso e a dedicação dos servidores homenageados.

Confira a lista dos homenageados:

Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP

1.CEL PM César Augusto de Camargo Roveri – Secretário de Estado de Segurança Pública

2.Ten. Cel. Waldiley Alencar Taques do Valle Junior – Chefe de Gabinete da SESP

Diretoria da Polícia Judiciária Civil – PJC
3. Daniela Silveira Maidel – Delegada-Geral
4. Rodrigo Bastos da Silva – Delegado-Geral Adjunto
5. Wagner Bassi Junior – Diretor Metropolitano
6. Ana Paula Faria de Campos – Diretora de Administração Sistêmica
7. Daniel Lemes Valente – Delegado Regional de Cuiabá

Central de Ocorrência de Cuiabá – servidores efetivos e temporários
8. Anderson Clayton da Cruz e Veiga – Delegado
9. Edson Arthur Teixeira Peixoto – Delegado
10. Antônio Carlos da Silva – Escrivão
11. Cleiton Pereira de Souza – Investigador
12. Clotilde de Mello – Investigadora
13. Daniela Aparecida Lozei – Investigadora
14. Ester Gênissi Menezes dos Santos – Estagiária
15. Edilson Antonio da Silva – Investigador
16. Edleusa Afonso de Mesquita – Investigadora
17. Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski – Investigador
18. Gustavo Fontes Leite – Escrivão
19. Gilson Santana Marques dos Santos – Investigador
20. Henrique Luiz Costa de Oliveira e Silva – Investigador
21. Irley de Souza – Investigador
22. Julio Cesar de Proença – Investigador
23. Laura Lea Correa da Costa – Investigadora
24. Leandro Ferreira de Souza – Investigador
25. Lucelia Martins de Morais – Investigadora
26. Maurecil Auxiliadora da Cunha – Investigadora
27. Sebastião Muniz de Aguiar – Investigador
28. Stella Maris Ferreira – Investigadora
29. Wallyson Renan Bertulio Bispo – Investigador
30. Bruna Jesus Azevedo Mendes de Campos – Residente Técnico
31. Adriano Morais da Silva – Residente Técnico
32. Daniel Campos Maciel – Residente Técnico
33. Jessyca Edwiges dos Santos Candeias – Residente Técnico
34. Luiz Claudin Miqueloti Lopes – Residente Técnico
35. Gabriel Moreira Freire – Residente Técnico
36. Ian Patrick Santos e Silva – Residente Técnico
37. Shelthon Raynnierry Pinto Baracat – Residente Técnico
38. Anderson da Cruz Moreira – Estagiário de Pós
39. Jean Lucas Almeida da Silva – Estagiário
40. Joana Paulino de Sousa – Estagiária de Pós
41. Julia Aparecida Vieira Gonçalves – Estagiária
42. Kálita Cristina Rodrigues dos Santos Rosa – Estagiária
43. Keila Elias da Silva – Estagiária
44. Lucas Pires Rondon Maciel – Estagiário
45. Leandro Bernardo Matias Garcia – Estagiário
46. Ryan Gustavo Marques Morais – Estagiário
47. Thamiris Pereira de Oliveira – Estagiária

Delegacia Digital – servidores efetivos e temporários
48. Daniel Lemes Valente – Delegado
49. Carlos Luiz Pereira de Arruda – Investigador
50. Caroline Infantino da Silva – Investigadora
51. Elisabeth Maria Teixeira da Silva – Investigadora
52. Ecilman Rondon Carvalho – Investigador
53. Elenir Auxiliadora da Silva Naves Correia – Investigadora
54. Josair Ferreira de Souza – Investigador
55. Luciene Benedita Taques de Abreu – Investigadora
56. Viviane Pereira Souto Oliveira – Investigadora
57. Bruna Barbosa de Araújo – Residente Técnico
58. Deborah Beatriz Neves Silva – Residente Técnico
59. Filipe Silva Campos – Residente Técnico
60. Gabriel da Silva Quintino – Residente Técnico
61. Sabrina Alcantara Bosa – Residente Técnico
62. Taiza Pires de Oliveira – Residente Técnico
63. Thaina Almeida Branco de Castro – Residente Técnico

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Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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