Política MT
CCJR aprova projetos que fortalecem segurança pública e proteção às mulheres
Publicado em
10 de junho de 2025por
Da Redação
Durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou pareceres favoráveis a projetos voltados principalmente às áreas de educação, saúde, segurança pública e à proteção dos direitos das mulheres.
No total, foram apreciadas 36 propostas, sendo aprovados pareceres favoráveis a 31 e contrários a cinco. Também foram aprovados pedidos de vista feitos pelos deputados Fábio Tardin – “Fabinho” (PSB), ao Projeto de Lei 1672/2023; e Diego Guimarães (Republicanos), aos PLs 1966/2024 e 2214/2023e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2024.
Entre os projetos com parecer favorável, está o PL 1084/2023, apresentado por Fábio Tardin, que propõe a vedação de acesso a incentivos financeiros e fiscais, empréstimos, renovação de empréstimos ou financiamentos, concedidos pelo estado de Mato Grosso ou por suas instituições financeiras, para condenados por crimes de feminicídio, contra crianças e adolescentes e trabalho análogo à escravidão.
Conforme a proposta, a proibição se aplica a pessoas físicas e dirigentes de empresas e deverá perdurar até que seja cumprida integralmente a pena, independentemente do regime de cumprimento da mesma.
“O estado já tem poucos recursos para serem investidos, e, quando investe, não é justo premiarmos e pessoas foram condenadas por crimes tão bárbaros, como o feminicídio, crimes contra nossas crianças e trabalho escravo. Assim, as pessoas vão pensar várias e várias vezes antes de cometer crimes. Não deveria ser necessário um projeto como esse, mas infelizmente temos visto crimes bárbaros acontecendo em todo o Brasil e aqui em Mato Grosso”, declarou o parlamentar.
Também teve parecer favorável aprovado o PL 1155/2024, de autoria de Diego Guimarães, que reconhece as guardas municipais como órgão de segurança pública integrante do Sistema de Segurança Pública de Mato Grosso. Caso seja aprovado e sancionado, as guardas municipais, guarda civil, guarda civil municipal e guarda civil metropolitana passarão a utilizar a denominação “Polícia Municipal”.
Além disso, o estado passará a fornecer cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação da Polícia Municipal para o atendimento à segurança pública.
“A gente sabe que, no momento que o Brasil vive, especialmente em nosso estado, o avanço do crime organizado, das facções criminosas, tem sido um problema. Muitos municípios têm criado suas guardas municipais, que se tornaram, sim, um instrumento de segurança pública: de vigilância patrimonial e pessoal. Entendo que elas devem fazer parte do sistema de segurança pública do estado. Por isso, proponho a instituição municipal integrada às forças estaduais, atuando junto com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais forças para garantir a segurança do cidadão”, ressaltou Guimarães.
No rol de projetos aprovados consta ainda o Projeto de Resolução (PR) 307/2025, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Resolução nº 679/2006), incluindo como hipótese de falta de decoro parlamentar a condenação transitada em julgado por crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, desde que os efeitos da condenação ainda estejam vigentes.
“A previsão de impedimento ao exercício parlamentar decorrente da prática criminosa de violência doméstica contra a mulher reforça o compromisso desta Casa com a proteção dos direitos humanos, especialmente das mulheres, e também com a moralidade pública. A condenação por crime de tamanha gravidade fere diretamente os princípios que regem a função parlamentar e compromete a legitimidade do Poder Legislativo, e, uma vez ausente a idoneidade moral, impossível o exercício do mandato”, diz trecho da justificativa apresentada junto ao projeto.
Foram aprovados pareceres contrários aos projetos de lei 1251/2023, 2270/2023, 1539/2024, 299/2025 e 807/2021.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
ALMT e TRE lançam campanha para combater desinformação nas eleições de 2026
Published
3 horas agoon
13 de agosto de 2026By
Da Redação
Em um período marcado pela rápida circulação de conteúdos nas redes sociais e aplicativos de mensagens, identificar informações falsas, manipuladas ou retiradas de contexto se tornou um dos desafios enfrentados pelos eleitores. Para ajudá-los a reconhecer esse tipo de conteúdo e verificar as informações antes de compartilhá-las, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) desenvolveram uma campanha de educação midiática e combate à desinformação para as eleições gerais de 2026.
A iniciativa integra Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas instituições. O documento prevê ações educativas, informativas e de utilidade pública para o enfrentamento da desinformação, a orientação do eleitorado e a divulgação de informações sobre o processo eleitoral.
A campanha, lançada nesta semana, corresponde à segunda etapa do projeto Comunicação Cidadã – Eleições Gerais 2026 e reúne VT de 60 segundos, spots de rádio, anúncios para jornal e revista, banners, carrosséis e vídeos para redes sociais. Na primeira etapa, realizada em abril, o objetivo foi alertar os eleitores sobre o fim do prazo para emissão, transferência ou regularização do título de eleitor.
Construção da mensagem – Noemia Almeida, gerente de Marketing da ALMT, explica que a ação foi construída a partir de situações comuns no ambiente digital, como uma fala verdadeira retirada de contexto, uma imagem antiga apresentada como atual, um título exagerado ou um conteúdo manipulado por inteligência artificial.
“A partir dessas situações, foi desenvolvido o conceito ‘A verdade recortada’, que busca mostrar como uma informação pode perder o sentido original quando apresentada de forma parcial”, conta.
Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Segundo a gerente, um dos principais desafios foi transformar um tema complexo em uma comunicação simples e próxima da realidade das pessoas.
“A estratégia busca orientar sem responsabilizar ou acusar o cidadão, estimulando o pensamento crítico e a checagem das informações antes do compartilhamento”, acrescenta.
Do celular à urna – Entre os temas abordados nas peças estão pesquisas eleitorais, informações falsas sobre a urna e o local de votação, além de conteúdos antigos ou manipulados apresentados como atuais.
A inteligência artificial também ocupa espaço importante. Um dos materiais trata das deepfakes e de outras formas de manipulação digital capazes de reproduzir rostos e vozes com grande semelhança. Nesses casos, a orientação é desconfiar de conteúdos que provoquem reação imediata e verificar sua origem antes de compartilhar.
Para Daniel Dino, assessor de Comunicação Social do TRE-MT, “mais importante do que transformar o cidadão em especialista em tecnologia é estimular o hábito da checagem”. Segundo ele, a campanha orienta o público a observar quem produziu o conteúdo, verificar se há uma fonte identificada, procurar a mesma informação em veículos confiáveis e recorrer aos canais oficiais quando o assunto envolver a Justiça Eleitoral.
Dino explica que a campanha também leva em conta a forma como a desinformação circula nas redes sociais e nos grupos de mensagens, onde conteúdos podem alcançar muitas pessoas rapidamente. Segundo ele, uma das abordagens adotadas é o chamado prebunking, que busca mostrar antecipadamente ao público algumas das técnicas usadas para produzir e disseminar desinformação.
Atuação conjunta – A presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, afirma que o combate à desinformação está diretamente relacionado à liberdade de escolha do eleitor. Para ela, o voto livre pressupõe que cada pessoa possa formar sua convicção com base em informações corretas e confiáveis.
“O combate à desinformação não é apenas uma questão de comunicação, mas também de proteção da própria democracia”, diz.
Na avaliação da presidente, a parceria amplia a capacidade de diálogo com a população ao unir a informação técnica da Justiça Eleitoral à estrutura de comunicação da Assembleia, que conta com televisão, rádio, redes sociais e outros canais de alcance estadual.
O secretário de Comunicação Social da ALMT, coronel Henrique Santos, destaca a importância da parceria institucional entre a Assembleia Legislativa e o TRE-MT no período eleitoral.
“Essa parceria que foi feita entre a Assembleia e o TRE é uma forma que o Parlamento encontra de fazer parte desse processo democrático de direito, que é a eleição”, frisa.
Fonte: ALMT – MT
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