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Consultor da Previdência Complementar de MT atende servidores de carreira para tirar dúvidas e avaliar a viabilidade de migração

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Diante da possibilidade de abertura de uma nova janela para migração da previdência própria para a previdência complementar do Estado de Mato Grosso, servidores de carreira poderão tirar dúvidas com representante da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Mato Grosso (PREVECOM MT), para avaliarem a viabilidade. Os atendimentos são individualizados e acontecem nesta quarta (2) e quinta-feira (3), das 9 às 17 horas, na sala de reunião do Sicoob.

A iniciativa atende a uma demanda dos servidores que desejam conhecer melhor qual a sua situação para aposentadoria e se compensa mudar para um sistema complementar. A consulta permite ao servidor tirar dúvidas sobre índices de rendimento, carências, benefícios e as demais possibilidades de planos ofertados pela previdência complementar de Mato Grosso, entre outras informações.

A migração total da previdência própria para o modelo complementar faz parte de uma das regras de transição da reforma da previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Ela não é uma possibilidade permanente e só pode ser feita por meio da abertura de uma nova “janela”, que está sendo discutida pelo conselho de previdência do regime próprio do estado e, caso aprovado, os interessados terão poucos dias para fazerem a solicitação.

Outra consideração importante para os servidores que ingressaram por meio do concurso de 2013 é sobre a regra a que define o teto para o valor a ser pago na aposentadoria. O servidor não recebe mais a integralidade do valor, ou seja, ele não recebe mais a mesma remuneração da ativa. O cálculo considera a média de seus maiores salários de contribuição na ativa, o que pode chegar a 80% do seu subsídio.

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“Como são muitas particularidades a se levar em conta para planejar a aposentadoria e poder escolher uma opção melhor é importante que cada um conheça a sua realidade e faça os cálculos para avaliar”, alerta o representante da Prevcom, Lucas Santana. “Uma das questões inclusive a se levar em conta é, inclusive é quanto a vantagem ou não fazer a averbação do tempo de contribuição já realizado no INSS, por exemplo. Ela pode reduzir a média final do valor de aposentadoria”, complementa.

Sobre a migração total da previdência própria para a complementar da PREVCOM, ele explicou que cada caso é analisado individualmente para avaliar vantagens e riscos. “Nós fazemos uma simulação e avaliamos em conjunto com o servidor sobre a melhor opção para cada caso, pois é uma decisão importante sobre o futuro e não pode ser alterada, uma vez que opte pela mudança”, afirmou o consultor.

Ele explica que o grande diferencial da PREVCOM para outros planos de previdência complementar é a contrapartida do estado. O executivo entra com o patrocínio na mesma proporção de investimento do servidor, a partir de um percentual de 7,5%. Então o investimento final acaba sendo dobrado.

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“No entanto tudo depende do histórico de contribuição, averbação, tempo para aposentar além de outras informações que são muito importantes para o servidor conhecer sobre a sua realidade”, concluiu o representante da PREVECOM.

Outras vantagens dos planos oferecidos pela PREVECOM, ele cita que são os benefícios de risco por invalidez ou morte, que visam garantir uma reserva em caso de uma fatalidade. “Para quem quer ter uma segurança financeira para si e para a família em caso de uma eventualidade ruim pode investir na proteção financeira mais adequada ao seu estilo de vida e às suas necessidades. E também pode ajustá-la de tempos em tempos, inclusive diminuindo o valor”.

Os servidores interessados em mais informações sobre o plano podem acessar o site da instituição. Nele é possível inclusive fazer uma simulação simples. Para mais informações também é possível entrar em contato com o representante Lucas Santana, agendar uma consulta e fazer uma simulação detalhada, por meio do telefone (65) 99303-9889.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Fiscalização reforça controle das contas públicas

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No primeiro semestre de 2026, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 67 proposições, realizou 11 reuniões e promoveu quatro audiências públicas.

A CFAEO exerce papel estratégico no processo legislativo, especialmente na análise de proposições relacionadas às finanças públicas, arrecadação, despesas, dívida pública, contratos e instrumentos de planejamento do estado.

Entre as 67 proposições encaminhadas à comissão no primeiro semestre estão 39 projetos de lei; 11 emendas a projetos de lei; nove substitutivos integrais; seis projetos de lei complementares; e dois projetos de resolução.

Além da análise das proposições, a comissão realizou 11 reuniões, sendo uma de instalação e posse dos membros, uma ordinária e nove extraordinárias, para apreciação de matérias, análise de pareceres, deliberação sobre proposições e acompanhamento de demandas relacionadas à execução orçamentária e financeira de Mato Grosso.

A atuação da comissão também foi marcada pela realização de quatro audiências públicas, destinadas à apresentação das metas fiscais pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e das metas físicas e do Relatório Anual de Gestão (RAG) referente ao segundo exercício do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

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As audiências públicas integram os mecanismos de transparência da ALMT e permitem que informações sobre receitas, despesas, metas e resultados sejam apresentadas e debatidas com a sociedade.

Audiência pública para apresentação das metas físicas referentes ao 2º semestre de 2025, realizada em maio.

Audiência pública para apresentação das metas físicas referentes ao 2º semestre de 2025, realizada em maio.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O relatório registra ainda a aprovação de quatro Leis Ordinárias, uma Lei Complementar e duas Resoluções. Entre as normas de destaque, está a Lei nº 13.346/2026, que autoriza o Poder Executivo a conceder financiamento à Associação dos Camelôs do Shopping Popular.

Outro resultado relevante foi a Lei nº 13.467/2026, que alterou a legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) e prorrogou a vigência em caráter transitório. Conforme destacado no relatório, a medida contribui para assegurar a continuidade da destinação de recursos à saúde pública até o início da vigência da Reforma Tributária Nacional.

A comissão também concentrou esforços para melhorias à área social. O relatório destaca a derrubada do Veto Total nº 32/2026, aposto ao projeto que concede isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) em Mato Grosso (Lei nº 13.491/2026).

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Além da análise de proposições, a CFAEO acompanhou as contas públicas, os instrumentos de planejamento e a execução orçamentária de Mato Grosso. “Tivemos mais um semestre bastante produtivo. Para o segundo semestre, temos as audiências públicas das peças orçamentárias, tanto da LDO quanto da LOA, e também das Metas Físicas e Metas Fiscais, conforme cronograma de audiência pública da Assembleia”, disse o consultor do Núcleo Econômico, Ricardo Araújo de Andrade.

Para o calendário do segundo semestre, já estão previstas as seguintes atividades:

24/09 – Audiência pública de apresentação das Metas Fiscais – Sefaz, referente ao 2º quadrimestre de 2026, às 14h.

15/10 – Audiência pública de apresentação das Metas Físicas – Seplag, referente ao 1º semestre de 2026, às 9h e às 14h.

12/11 – Lei Orçamentária Anual, às 14h.

Fonte: ALMT – MT

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