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Deputados aprovam, em 1ª votação, substitutivo integral à mensagem do novo Fethab

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Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 955/2022, mensagem governamental, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

Foto: Ronaldo Mazza

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, um substitutivo integral de lideranças partidárias ao Projeto de Lei 956/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e revoga dispositivo da Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019. A mensagem governamental foi aprovada em plenário com votos contrários dos deputados Ulysses Moraes (PTB), Delegado Claudinei (PL), Gilberto Cattani (PL) e da deputada Janaina Riva (MDB).

O projeto do novo Fethab, que deve tramitar em segunda votação na próxima segunda-feira (19), altera os percentuais de distribuição dos recursos que serão arrecadados através do fundo. O texto destaca que 80% da arrecadação será para a infraestrutura e habitação, 10% para o MT Par investir na duplicação da BR-163, 10% para o social, e ainda uma vinculação de 10% para a Agricultura Familiar.

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Em justificativa, o governo cita que a meta também é excluir a previsão de termo final para a incidência do adicional da contribuição ao Fethab, exigido em relação às operações indicadas com soja, gado em pé e algodão em caroço e em pluma, conforme disciplina do artigo sétimo da Lei 7.263/2000. O governo afirma ainda que conforme estudos da área econômica da Secretaria de Estado de Fazenda, somente em relação ao próximo exercício de 2023, a extinção do adicional da contribuição ao Fethab implicaria perda de receita estimada em R$ 900 milhões.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 955/2022, mensagem governamental, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. O PL 955/2022, aprovado com um voto contrário do deputado Ulysses Moraes (PTB), prevê uma taxa de mineração no Estado e cria um cadastro estadual das empresas e pessoas físicas autorizadas a praticar a mineração. A previsão de arrecadação é de mais de R$ 158 milhões. O PL apresenta a lista com o coeficiente da taxa para cerca de 20 minérios.

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Ainda na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o PL 963/2022, mensagem governamental 184/2022, que abre no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 – MT Participações e Projetos S/A – MTPAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 bilhão para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual.

Conforme o governo, o crédito adicional suplementar de R$ 1 bilhão vai atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso. O governo explica que “o reforço orçamentário será viabilizado por conta de incorporação de excesso de arrecadação das fontes 100, recursos ordinários do tesouro estadual, fonte 196, recursos de fundos administrados pelo órgão e pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 396, recursos de fundos administrados pelo órgão no exercício anterior”.

Fonte: ALMT

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Prêmio de Jornalismo destaca papel da Assembleia na promoção da cidadania

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza a segunda edição do Prêmio de Jornalismo com o tema “Onde a Lei Passa, a Cidadania Cresce”, reforçando a importância da atividade legislativa na construção de políticas públicas e na garantia de direitos para a população.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

A proposta da premiação é estimular jornalistas e estudantes de comunicação a produzirem conteúdos que evidenciem os impactos das leis aprovadas pelo Parlamento estadual e das diversas ações desenvolvidas pela instituição em benefício da sociedade.

De acordo com o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, Henrique Santos, a escolha do tema reflete o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania e com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“O tema foi escolhido pela relevância das leis que são criadas dentro da Assembleia Legislativa. São normas que impactam, transformam e melhoram a vida das pessoas, abrangendo áreas importantes como a proteção das mulheres, dos idosos, das crianças, das pessoas com transtorno do espectro autista, além de temas ligados à saúde, à agricultura familiar e a diversas outras áreas de interesse social”, destacou.

Segundo o secretário, a premiação também pretende ampliar o olhar dos profissionais da imprensa sobre o papel desempenhado pela Assembleia, que vai muito além da aprovação de projetos de lei.

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Entre os assuntos que podem servir de pauta para os trabalhos inscritos, de acordo com Henrique Lopes, estão os debates promovidos pelo Legislativo sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do estado, como a moratória da soja, a expansão da energia solar e outras questões de interesse econômico e social. Também ganham destaque as atividades realizadas pelas comissões permanentes, os projetos do Espaço Cidadania e as parcerias institucionais desenvolvidas pela Casa de Leis.

“Existem inúmeras ações realizadas pela Assembleia que geram benefícios concretos para a população. As comissões temáticas, os projetos sociais, as audiências públicas e as parcerias institucionais são exemplos de iniciativas que fortalecem a cidadania e aproximam o Legislativo da sociedade”, afirmou Henrique Santos.

A segunda edição do prêmio contempla diferentes modalidades, incluindo fotojornalismo, radiojornalismo, telejornalismo, jornalismo impresso e digital, além da categoria universitária. A expectativa é repetir o sucesso alcançado na primeira edição, que contou com ampla participação de profissionais e estudantes de comunicação.

Para Henrique Santos, a imprensa desempenha papel fundamental na divulgação das ações legislativas e na aproximação entre o Parlamento e a população.

“Os profissionais da comunicação têm a importante missão de traduzir para a sociedade aquilo que acontece dentro da Assembleia Legislativa. Ao mostrar as leis aprovadas, os debates realizados e as ações desenvolvidas pela instituição, contribuem para que a população conheça melhor seus direitos e compreenda como o trabalho legislativo influencia diretamente o seu dia a dia”, concluiu.

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Ele disse ainda que, por meio do Prêmio de Jornalismo, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a transparência, o fortalecimento da democracia e a valorização do trabalho da imprensa na disseminação de informações de interesse público.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

Na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, em 2025, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios de Mato Grosso.

A avaliação dos trabalhos será feita por uma banca julgadora composta por profissionais renomados do jornalismo e comunicação, considerando a importância do tema e impacto social da matéria, assim como a originalidade na abordagem inovadora e criativa do tema.

Estão credenciados a participar os profissionais de comunicação com atuação em Mato Grosso, com registro ativo, e estudantes universitários da área de comunicação. Poderão concorrer os trabalhos veiculados a partir de janeiro de 2026 até 9 de novembro de 2026. Serão aceitos trabalhos originais e inéditos, veiculados em mídia regional ou nacional.

Fonte: ALMT – MT

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