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Lei cria sistema de alerta para avisar vítimas sobre aproximação de agressores

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Uma importante conquista para a proteção das mulheres em Mato Grosso passou a integrar o ordenamento jurídico estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em edição extra do dia 18 de maio de 2026, a Lei nº 13.364/2026, que institui o sistema de notificação eletrônica para alertar vítimas sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores.

A nova legislação, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Republicanos), determina que mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha recebam avisos por mensagem SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas sempre que o agressor monitorado por tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de localização ultrapassar o limite mínimo de um quilômetro de distância estabelecido pela Justiça.

Além da vítima, o alerta também será encaminhado simultaneamente às autoridades de segurança pública, permitindo uma resposta rápida diante do eventual descumprimento da medida protetiva.

A lei ainda prevê a integração do sistema com as bases de dados do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública, garantindo monitoramento em tempo real e maior efetividade na proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

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Paulo Araújo destacou que a medida representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher e na preservação de vidas.

“A medida protetiva só cumpre seu papel quando a vítima se sente verdadeiramente segura. Essa lei cria uma ferramenta moderna, preventiva e eficaz, permitindo que a mulher seja avisada imediatamente caso o agressor se aproxime. Estamos utilizando a tecnologia como aliada da proteção à vida, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e oferecendo mais tranquilidade para milhares de mulheres mato-grossenses”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa reforça a atuação do Estado na defesa das mulheres e contribui para evitar que situações de ameaça evoluam para casos mais graves.

A Lei nº 13.364/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para viabilizar a implementação e operação do sistema, assegurando também a proteção dos dados pessoais das vítimas e dos agressores, em conformidade com a legislação vigente.

Fonte: ALMT – MT

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Audiência pública em Lucas do Rio Verde debate impactos da BR-163

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza na próxima quinta-feira (18), às 19h, na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, uma audiência pública para debater os impactos da BR-163 no município, especialmente em relação à mobilidade urbana e à possível implantação do contorno viário da rodovia. A iniciativa foi solicitada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e tem como objetivo ampliar o diálogo com a população e discutir alternativas para os problemas enfrentados por quem utiliza diariamente o trecho urbano da BR-163.

O debate ocorre após uma primeira audiência realizada no dia 26 de maio na Assembleia Legislativa, em Cuiabá, quando representantes da concessionária Nova Rota do Oeste, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da prefeitura e Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde e moradores do município discutiram os impactos do projeto e a necessidade de medidas imediatas para melhorar a segurança e a fluidez do trânsito na região.

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Segundo Cattani, a nova audiência foi definida justamente para que a população luverdense tenha acesso direto às informações e possa participar das decisões que envolvem o futuro da cidade.

“Quero convidar a todos para participarem da nossa audiência pública que a Assembleia Legislativa vai realizar na Câmara de Vereadores. É muito importante que a população venha e participe. O assunto é muito pertinente. Nós vamos tratar da travessia da BR-163 em Lucas do Rio Verde e também da construção do anel rodoviário, que será um benefício gigantesco para a sociedade. Mas nós precisamos resolver também o problema da mobilidade ali na travessia da rodovia”, disse.

Entre os temas que estarão em debate estão os reflexos da alteração do traçado da BR-163 para o comércio local, os impactos na mobilidade urbana, a manutenção da infraestrutura atualmente existente ao longo da rodovia e a busca por soluções emergenciais que aumentem a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente o trecho urbano.

Além de discutir os benefícios e os desafios relacionados ao futuro contorno viário, a audiência também pretende avançar na construção de alternativas de curto prazo para melhorar as condições de travessia da rodovia, uma das principais reivindicações apresentadas pela população durante os encontros anteriores.

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Para o deputado, a participação da sociedade será fundamental para garantir que as decisões levem em consideração a realidade do município e as necessidades de quem convive diariamente com os problemas da BR-163.

Fonte: ALMT – MT

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