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MT garante lei pioneira contra pornografia falsa com uso de Inteligência Artificial

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Com foco na proteção da dignidade humana e no enfrentamento à violência digital, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) é o coautor da Lei nº 13.257/2026, sancionada pelo Governo de Mato Grosso, no dia 25 de março. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), cuja proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial (IA) para a criação de “deep nudes” (falsa nudez) em Mato Grosso.

A nova legislação veta o desenvolvimento, distribuição, comercialização, promoção e utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à produção de imagens ou vídeos falsos de nudez sem consentimento. Também, estabelece que plataformas digitais devem adotar mecanismos para identificar e remover esse tipo de conteúdo, além de criar canais de denúncia e colaborar com investigações conduzidas pelas autoridades.

A prática, conhecida como “deep nudes”, consiste na manipulação de fotos reais por meio de inteligência artificial para simular cenas íntimas inexistentes – uma violação grave da privacidade das vítimas. Diante do crescimento desses crimes no estado e em todo país, Wilson Santos vê com preocupação esse tipo de crime. “Essa lei representa um marco na proteção da integridade das pessoas que têm os seus direitos violados. O avanço da inteligência artificial traz inúmeros benefícios para a sociedade. No entanto, não podemos permitir que seja utilizada para ferir a dignidade humana, ocasionando uma violência psicológica contra as vítimas”, relatou o coautor.

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Dados da SaferNet Brasil apontam que Mato Grosso está entre os estados com maior número de vítimas de “deep nudes”, especialmente em ambientes escolares. Este levantamento identificou 173 vítimas no âmbito nacional, sendo 30 casos registrados em Mato Grosso – envolvendo alunas e professoras. Além disso, registros apontam que denúncias de crimes cibernéticos cresceram 28% em 2025, evidenciando o avanço do uso indevido da tecnologia e a necessidade de respostas legislativas mais rigorosas.

Em Juína, ocorreu este tipo de crime, em março deste ano, em que quatro celulares foram apreendidos pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) com possíveis estudantes suspeitos de criarem imagens falsas de nudez com o rosto de alunas adolescentes de 15 e 17 anos, que estudam nas mesmas escolas particulares que eles.

Conforme a lei estadual, as penalidades a este tipo de crime podem incluir multas, suspensão de atividades comerciais e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes. Também, o Governo de Mato Grosso deverá promover campanhas de conscientização e educação sobre a importância do consentimento, privacidade e dignidade das pessoas em relação ao uso de deep nudes.

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Casos de crimes virtuais, incluindo produção e divulgação de imagens íntimas falsas, podem ser denunciados de forma anônima por meio da Central Nacional de Denúncias da SaferNet Brasil (https://new.safernet.org.br/denuncie), que encaminha as informações às autoridades competentes.

Fonte: ALMT – MT

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Audiência pública discute caminhos para fortalecer economia indígena em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) discutiu economia indígena e caminhos para fortalecer a autonomia dos povos originários no estado em audiência pública na tarde desta quarta-feira (15). O debate foi proposto pela deputada estadual em exercício Eliane Xunakalo (PT).

Na avaliação da parlamentar, é importante entender melhor a realidade econômica nas aldeias. “A ideia de discutir a economia indígena é para que possamos trazer propostas e levá-las ao poder executivo. Há uma ausência de políticas, talvez por não compreenderem quais são as nossas necessidades”, afirmou.

Eliane ressaltou que a economia indígena é diversa e envolve diferentes cadeias produtivas. “Temos a economia de subsistência, a agricultura familiar, onde se vende o excedente, e também povos que trabalham com monocultura. Precisamos entender essa dinâmica para apoiar desde a produção até a comercialização”, explicou.

Durante a audiência, lideranças e representantes de instituições também apontaram desafios como falta de assistência técnica, dificuldades logísticas e acesso limitado a mercados. O coordenador da Operação Amazônia Nativa (Opan), Ivar Busatto, destacou que o cenário atual exige novas estratégias. “As formas tradicionais de sustento continuam importantes, mas hoje não bastam sozinhas para garantir qualidade de vida. É fundamental investir em educação e em uma assistência técnica forte, que respeite a diversidade de cada povo”, disse.

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Ele reforçou ainda a importância de garantir a segurança alimentar e avançar na geração de renda. “A produção tradicional responde por grande parte das necessidades básicas. A partir disso, é preciso pensar na comercialização do excedente, com apoio à logística, feiras e até ao turismo”, pontuou.

Foto: Helder Faria

Conforme destacado durante a discussão, os povos indígenas atualmente precisam de renda para adquirir itens que não produzem, acessar serviços essenciais como saúde, educação e transporte, e enfrentar as mudanças ambientais e pressões externas que impactam seus territórios. “As mudanças climáticas têm impactado nossas plantações, com períodos de seca e chuva desregulados, o que dificulta o trabalho nas roças. Já tivemos situações em que a mandioca acabou cozinhando na própria terra por causa do calor”, relatou Suyani Terena. Ela é vice-presidente de um projeto que tem fortalecido a agricultura familiar, com protagonismo feminino na Aldeia Enawenê-Nawê, em Sapezal.

A experiência no local demonstra que o apoio faz diferença, uma vez que contam com assistência da Empaer em parceria com o município. “Trabalhamos com foco nas mulheres e na segurança alimentar. Hoje temos cerca de 30 mulheres atuando diariamente na terra, produzindo alimentos como mandioca, macaxeira e abóbora para o consumo e também para a venda. Mas precisamos de mais apoio para ampliar as culturas, incluindo o fortalecimento de pomares, da produção de citros e de alimentos tradicionais como a mandioca e a araruta”, explicou Suyani Terena.

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Representando o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Nelson Borges afirmou que o governo federal busca ampliar o apoio às comunidades. “Estamos trabalhando para aumentar o número de parcerias nos municípios e viabilizando financiamentos, como o Pronaf A Indígena. Também vamos promover feiras para fortalecer a comercialização dos produtos”, destacou o superintendente em Mato Grosso.

A deputada Eliane Xunakalo reforçou que as propostas debatidas serão encaminhadas ao Executivo estadual. “Vamos direcionar as demandas às secretarias para provocar ações concretas. Esse espaço é justamente para ouvir os povos e construir soluções”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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