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Pedido de vista adia votação de mensagem do governo que altera política da pesca

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Um pedido de vista do deputado Wilson Santos (PSDB) adiou, nesta quarta-feira (7), na Assembleia Legislativa, a votação do Projeto de Lei 27/2024, mensagem governamental 25/2024, que altera a Lei nº 9.096, de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política da pesca no estado de Mato Grosso.

O pedido de vista ocorreu durante parecer oral da mensagem, em plenário, pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, a cargo do deputado Carlos Avallone. A matéria, que teve requerimento aprovado para tramitar em regime de urgência urgentíssima, teve pedido de vista concedido por 24 horas.

Em discussão na tribuna, o deputado Wilson Santos (PSDB) criticou a mensagem governamental. Segundo o parlamentar, ao enviar o novo projeto, o governo desrespeita uma negociação que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF).  

“Tentar fazer alteração na legislação vigente, não é prudente. Quem vai dar a palavra final sobre esse assunto vai ser o STF. Esse assunto já está numa mesa de negociação, cabe agora ao acordo que está sendo construído no Supremo Tribunal Federal”, disse o parlamentar.

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“Não acho prudente o governo forçar a discussão de uma nova legislação. É precipitada a tentativa do governo em alterar mais uma vez a lei da pesca”, argumentou Wilson Santos.

 O deputado Valdir Barranco (PT) voltou a usar a tribuna para afirmar que a lei da pesca do governo de Mato Grosso é inconstitucional. Segundo Barranco, “não dá para ficar brincando com o Supremo Tribunal Federal. Novamente o governo vai lá e participa de uma audiência tão séria e vem querer utilizar dos deputados para que afronte o Supremo”, questionou o parlamentar.


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Fonte: ALMT – MT

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Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros de Cuiabá ao apresentar o Requerimento nº 269/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento solicita esclarecimentos formais à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), mas a resposta técnica da autarquia federal acabou revelando um cenário ainda mais grave: o bloqueio no andamento das obras não decorre de falta de recursos ou de decisão do órgão federal, mas sim de falhas administrativas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob comando do prefeito Abílio Brunini (PL).

Conforme detalhado pela Sudeco em nota técnica inserida no sistema Transferegov, já foram repassados R$ 8.053.341,18 ao convênio destinado à execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em bairros historicamente afetados pela precariedade urbana, como Parque Ohara, Jockey Club, Jardim Presidente, Parque Cuiabá, Vila Rosa e 08 de Abril. No entanto, mesmo com os recursos assegurados, o Município solicitou alteração no projeto básico (lote 1) e apresentou documentação incompleta, o que inviabilizou a continuidade do processo. A área técnica da autarquia realizou diligência em 12 de fevereiro de 2026 e foi categórica ao apontar que, até o momento, a Prefeitura não apresentou os elementos técnicos indispensáveis para dar seguimento à instrução processual, travando, na prática, o início das obras.

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A constatação, segundo o parlamentar, desmonta a narrativa de entraves externos e expõe diretamente a responsabilidade da gestão municipal pelo atraso. “O recurso público está disponível, o convênio foi formalizado e a população aguardava apenas o início das obras. O que impede esse avanço não é burocracia federal, é a dificuldade da Prefeitura de Cuiabá em cumprir sua parte de apresentar um projeto completo e tecnicamente adequado”, afirmou o parlamentar.

“A Sudeco já deixou claro que o dinheiro foi repassado e que o processo só não avançou por responsabilidade da prefeitura. A gestão municipal travou uma obra essencial por falha técnica, por desorganização”, declarou.

O deputado também relembrou que a cobrança por melhorias nessas localidades não é recente e vem sendo feita de forma contínua desde 2022, sem respostas efetivas do poder público municipal. Segundo ele, a situação enfrentada pelos moradores ultrapassa o desconforto e se configura como um problema de saúde pública e dignidade humana. “Essas famílias convivem há anos com poeira sufocante no período de seca, lama e isolamento durante as chuvas, dificuldade de acesso a serviços básicos e desvalorização dos seus imóveis. E o resultado disso é sofrimento diário para a população”, pontuou.

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Ao acionar formalmente a Sudeco, Barranco reforça o papel fiscalizador do Parlamento e cobra transparência total sobre o andamento do convênio, prazos e responsabilidades. “Pavimentação, drenagem e infraestrutura básica não são favores políticos, são direitos garantidos à população. O que estamos vendo é dinheiro público parado, burocracia mal conduzida e uma gestão que falha em entregar. Cuiabá não pode continuar refém de anúncios vazios enquanto bairros inteiros seguem abandonados”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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