Política MT
Pequenos produtores e pescadores de Santo Antônio pedem atenção e investimentos para região
Publicado em
13 de setembro de 2023por
Da RedaçãoUma oportunidade para trabalhar. Água para irrigar a produção e não precisar ir para a cidade. Orientação para melhorar a criação de bois e de porcos. Título de terra para contratação de crédito agrícola. Um olhar para o pequeno. As demandas da população de Santo Antônio de Leverger (a 38 km de Cuiabá) saíram da boca de Joelson Leite, de Tânia das Dores, do Miguel dos Santos e de tantos cidadãos e cidadãs que participaram da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na noite desta terça-feira (12), na Câmara municipal.
A reunião popular foi promovida com objetivo de ouvir as demandas da população para aplicação de recursos do projeto BID Pantanal, que deverá contemplar 12 municípios do Pantanal Mato-Grossense com recursos da ordem de 200 milhões de dólares , cerca de um bilhão de reais. Com o auditório lotado, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e os deputados estaduais Juca do Guaraná Filho (MDB), Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União), a prefeita Francieli Magalhães e demais autoridades locais puderam identificar os eixos que deverão guiar a aplicação dos investimentos na região.
O produtor Joelson Leite é líder da comunidade de Sangrandouro, onde vivem cerca de 90 famílias de pequenos produtores de mandioca, banana entre outros hortifrútis que são comercializados para consumidores da região. Segundo o senhor Joelson, o principal problema da comunidade é a falta de água. “A gente precisa muito de ajuda, a terra está fraca. Tem que fazer poço artesiano, dar kit de irrigação e pôr adubo. Mas Deus vai abençoar quem está no poder e o sonho da nossa comunidade vai sair do papel. Não queremos sair da nossa terra”.
Foto: ANGELO VARELA / ALMT
Miguel dos Santos, pescador da região, aproveitou a ocasião para reiterar que sem a possibilidade de pescar e comercializar os peixes da região, parte da população vai perder seu sustento. “Eu só quero pedir o direito de trabalhar. Uma oportunidade de trabalhar. Não podem nos comparar com a soja. Temos que ser vistos como pessoas, queremos escolher em que queremos trabalhar”.
Tânia das Dores, presidente da colônia de pescadores de Santo Antônio de Leverger destacou que, sem a pesca, a população ribeirinha terá que investir na criação de animais e no cultivo de produtos da agricultura familiar. Cultivo que, segundo a prefeita Francieli Magalhães, deverá respeitar a vocação local e a demanda da região. “Temos que investir naquilo que dá certo aqui, que tem aptidão. Não adianta querer plantar uva, se nossa população quer e sabe plantar mandioca”.
De acordo com o presidente da União das Associações de Santo Antônio do Leverger, Samuel Moreira, existem 86 comunidades rurais no município que podem atender a demanda de um milhão de consumidores que estão na região metropolitana da capital. “A gente precisa de meios para contratar crédito. Muitos produtores não têm nem o título da terra e aí não conseguem financiamento, assistência técnica”.
Os pedidos apresentados na noite de terça-feira serão analisados e correlacionados com as demandas colhidas pela equipe do Ministério da Agricultura que está percorrendo os 12 municípios que serão contemplados pelo programa BID Pantanal. Em Santo Antônio, de acordo com a prefeita, a primeira rodada com os técnicos identificou a necessidade de investir na agricultura familiar. “Como a partir do ano que vem não será mais permitido comercializar os pescados do rio, vai ser possível investir em piscicultura, em irrigação e fazer a diferença na vida desses pequenos produtores que já trabalham com mandioca, banana, mamão. O recurso deverá fomentar essa produção local”.
Desenvolvimento Sustentável – O deputado estadual Juca do Guaraná, requerente da audiência, destacou a importância de ouvir a população antes de elaborar. “Nós viemos ouvir quem é o dono do dinheiro, que é o contribuinte. Queremos ouvir quem de fato vai receber o recurso desse projeto que foi desengavetado”.
Wilson Santos, coautor do requerimento da audiência, destacou que o programa BID Pantanal tem diferentes eixos, entre eles o saneamento ambiental para ser aplicado na construção de aterros sanitários, no tratamento da rede de esgoto e abastecimento. Outras frentes citadas pelo parlamentar são com recursos para infraestrutura e educação.
“Haverá também recursos para geração de renda por meio dos arranjos produtivos locais. Então é um programa completo com dois grandes objetivos, que são o desenvolvimento sustentável do pantanal e a melhoria da qualidade de vida da população”, destacou Santos.
Melhoria na qualidade de vida, aliás, foi uma das prerrogativas citadas pelo ministro Carlos Fávaro como fundamental para a concretização do desenvolvimento sustentável. “O BID vem para trazer desenvolvimento com sustentabilidade. Queremos identificar quais são os arranjos produtivos que possam ser transformados em programas que visam produzir, comercializar e gerar renda para dar qualidade de vida às pessoas com respeito ao meio ambiente”.
O deputado Júlio Campos destacou que o BID Pantanal é uma oportunidade para que a população da Baixada Cuiabana seja reestruturada economicamente e, especialmente, ambientalmente. “Teremos a oportunidade de fazer o tratamento de esgoto, construir barragens, investir em ecologia e na agricultura e piscicultura”.
O cronograma prevê a finalização da carta consulta até o final do ano, tabulação das propostas e, ainda no primeiro semestre, apresentar em Washington, nos Estados Unidos, onde está a sede do BID. A expectativa é que a partir do segundo semestre se iniciem os primeiros projetos.
O Programa BID Pantanal vai aplicar 400 milhões de dólares para o Pantanal brasileiro, ficando 200 milhões para Mato Grosso e outros 200 milhões para Mato Grosso do Sul. Haverá recursos também para investimento no desenvolvimento sustentável da agropecuária nas regiões Norte e Nordeste do país.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
Published
1 dia agoon
16 de julho de 2026By
Da Redação
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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