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Projeto prevê que despachantes poderão exercer a atividades juntos a órgãos públicos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Se aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os profissionais despachantes documentalistas poderão atuar junto aos órgãos e entidades da administração público estadual. A garantia está no Projeto de Lei 22/2022, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil). A proposta já foi aprovada em 1ª votação. 

De acordo com a proposta, os despachantes terão autonomia para diligenciar e acompanhar, até o final da tramitação do processo, os procedimentos administrativos de interesse de seus comitentes, não praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei. 

O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso, Valdemir Alcântara, disse que o exercício da profissão de despachante documentalista foi regulamentado em 2021, através da lei federal nº 14.282. Mas em 2002, através da lei nº 10.602, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. Eles são órgãos normativos e de fiscalização da profissão. 

Questionado como surgiu a ideia para a criação de um cadastro junto aos órgãos públicos, Alcântara afirmou que parte do texto do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa precisa ser modificada. “Essa proposta veio antes de alteração por lei federal. Por isso vou propor ao deputado Dilmar para fazer adequações para que o cadastro seja feito nos Conselhos Regionais e não mais no Detran”, disse o presidente do Conselho Regional.

Na proposta original, o deputado propõe que o cadastro dos despachantes documentalistas, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT, com base em informações atualizadas fornecidas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, com o objetivo de identificá-los e dar segurança à prestação dos serviços.

“A lei federal trouxe segurança jurídica, obrigando todo o profissional que atua como despachante documentalista a fazer a inscrição nos conselhos regionais para que possam atuar como despachantes documentalistas e, com isso, abrir a possibilidade de o conselho fazer convênios com os órgãos do estado de Mato Grosso” explicou Alcântara.

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O autor da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco afirmou que a proposta em tramitação na Assembleia tem o objetivo de adequar o exercício da profissão em Mato Grosso com a lei federal nº 14.282 aprovada em 2021. “Mas agora, o cadastro desses profissionais será feito junto aos Conselhos, alinhando às regras previstas na lei federal nº 10.602/2002. A proposta prevê, além da organização das atividades, combater atos irregulares ou incompatíveis com o exercício da atividade profissional por parte do despachante documentarista”, disse.   

A profissão, de acordo com Valdemir Alcântara, não está restrita a apenas à profissão de despachante de documentos do Detran/MT, mas é composta por 11 áreas de atuação. Entre eles, por exemplo, estão o marítimo, o imobiliário, o previdenciário, de armas e meio ambiente.

Hoje, em Mato Grosso, segundo Alcântara, há uma estimativa de pouco mais de 300 profissionais aptos a exercerem a função de despachantes documentalistas. Segundo ele, o segmento que mais emprega é segmento de trânsito. “No Detran são credenciados cerca de 220 profissionais. Na área marítima tem de 50 a 100 profissionais. Como despachante previdenciário não há dimensões de quantas pessoas trabalham”, disse Alcântara.

De acordo com Alcântara, a regulamentação abriu a possibilidade para os conselhos fazerem convênios com os órgãos públicos. “Isso vai facilitar o trânsito do despachante nos órgãos públicos e, com isso, agilizar os processos que os clientes têm com o Estado” afirmou Alcântara.

Na atualidade, tem direito a atuar junto aos órgãos públicos, segundo Valdemir Alcântara, os profissionais que exerciam a profissão antes da lei federal 14.282. “Eles têm direito adquiridos, são profissionais reconhecidos. Mas têm que procurar o Conselho para fazer a regularização e a sua inscrição. Já aqueles que ainda não estão inscritos precisam procurar o Conselho para regularizá-las, a partir disso, estarão aptos a exercer a profissão” disse o presidente do Conselho Regional.

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Alcântara alerta as pessoas que pretendem atuar como despachante, e que ainda não estão atuando ou não exerciam a profissão até o dia 28 de dezembro 2021, “não têm direito adquiridos, por isso precisam fazer o curso de tecnólogo com duração de dois e meio. Esse curso é obrigatório para poder atuar como despachante documentalista. Ele vai formar como despachante documentalista”, disse.

Ele lembrou um “leque amplo” de profissionais que atuam no estado, nas mais diversas áreas. Segundo Alcântara, eles devem fazer a inscrição no conselho e, com isso, regularizar e obter um cartão de identificação profissional para poder atuar junto aos órgãos públicos.

“O despachante é um profissional que atua facilitando a vida das pessoas. Hoje, a vida moderna é muito dinâmica. Elas dificilmente têm tempo para correr atrás da burocracia e, com isso, montar os processos. O despachante tem a função de desburocratizar a vida do cidadão. O despachante é um facilitador à arrecadação para o Estado” disse.

Alcântara disse ainda, que o segmento é responsável por um “volume grande” da arrecadação por meio de tributos e taxas recolhidos aos cofres do Tesouro do Estado. “O Conselho não tem esses números, mas devido à diversidade de atuação, estimo que são milhões de reais arrecadados, chegando a quase um bilhão de reais todos os anos, que o despachante movimenta com impostos e taxas”, explicou.

Fonte: ALMT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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