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Secretaria dos Serviços Legislativos disponibiliza “Carta de Serviços ao Usuário” para tirar dúvidas

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A Secretaria dos Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (SSL) disponibiliza todas as informações que a população necessita dos trabalhos desempenhados pelos deputados na “Carta de Serviços ao Usuário”, 8ª edição, biênio 2021/2023, por meio do link ;Carta de Serviço ao Cidadão .

Localizada no 1º andar, ao lado do Plenário de Deliberações Renê Barbour, a SSL, tem os canais de atendimento: e-mail: ;[email protected], e-mail para pesquisa de legislação: ;[email protected], ou ainda, pelos telefones: (65) 3313-6650/6651/6652/6434.

Vale ressaltar que a SSL tem atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Nos dias das sessões plenárias vespertinas (terças e quartas-feiras), o atendimento estende-se ao horário de término das sessões.

“A secretaria é o coração do Poder Legislativo, já que todo processo tramita na SSL, desde que ele é apresentado em Plenário até o momento de ser distribuído aos núcleos, os processos se desenrolam dentro do setor”, disse a secretária de Serviços Legislativos, Katiuscia Manteli.

Muitos dos serviços ofertados pela Secretaria de Serviços Legislativos encontram-se disponíveis no site: www.al.mt.gov.br, na aba Parlamento, área Secretaria de Serviços Legislativos, no qual é possível consultar a agenda da SSL, contendo as datas e horários das sessões plenárias solenes e especiais; proposições apresentadas em Plenário, que podem ser acessadas por tipo de propositura, palavra-chave, número, ano, autor e data de publicação do diário oficial; legislação publicada, que pode ser acessada por tipo de norma, palavra-chave, número, ano, autor, data de publicação do diário oficial e assunto; procedimentos para a propositura de projetos via iniciativa popular; materiais para estudo e entendimento do processo legislativo: glossário legislativo, fluxograma legislativo e guia do processo legislativo; atas das audiências públicas e sessões plenárias; ementário com todas as honrarias existentes na ALMT.

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“A equipe da SSL é capacitada para tirar todas as dúvidas da população, respondendo os mais diversos questionamentos”, revelou Manteli.

A Secretaria de Serviços Legislativos é órgão vinculado à Mesa Diretora que desenvolve atividades de apoio ao Plenário, controle do expediente, tramitação das proposições legislativas e outras atividades ligadas ao processo legislativo, conforme previsto no Regimento Interno da ALMT.

O setor é responsável pelas rotinas relativas a atividades cartorárias e administrativas de apoio ao Plenário. Realiza também a autuação e protocolo no sistema informatizado, tornando o arquivo disponível ao público interno (Intranet) e externo (Internet).

É a SSL que recebe os expedientes lidos e aprovados nas sessões plenárias, efetuando o encaminhamento da correspondência oficial, de acordo com despacho lido, como a remessa das indicações, moções e requerimentos às autoridades competentes.

“Damos todo apoio aos gabinetes, assessorias técnicas e jurídicas, atendemos os 24 deputados e demais secretarias da Casa de Leis. Aqui surgem muitas dúvidas, principalmente dos assessores que são mais recentes, tanto que realizamos um curso sobre o processo legislativo onde qualificamos esses servidores. Desde a inserção da minuta do processo legislativo no sistema de autoria do parlamentar até toda a tramitação e sanção desse projeto virando lei”, falou ela.

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Outro dado importante destacado por Manteli é quanto o serviço de pesquisa legislativa para verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; elaborando pauta dos projetos, e encaminhando a proposição para a Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora.

“Depois a equipe técnica lança no sistema as deliberações tomadas pelo Plenário, como resultados das votações (aprovação/rejeição), concessão de vista, modificação do regime de tramitação (dispensa de pauta, prioridade, urgência, urgência- urgentíssima)”, aponta ela.

Vale ressaltar que quanto aos serviços realizados, a SSL mantém os textos legais atualizados, realiza as anotações de decisões judiciais na legislação vigente e atende às solicitações de pesquisa de legislação estadual (leis editadas a partir de 1979), formuladas pelos cidadãos por meio do e-mail [email protected], ou requisitadas pela Ouvidoria da ALMT, pelos gabinetes parlamentares ou pelos setores administrativos da ALMT. A legislação estadual anterior a 1979 está disponível para consulta junto ao Instituto Memória do Poder Legislativo.

Fonte: ALMT – MT

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Leis aprovadas pela ALMT reforçam combate ao cigarro e alertam sobre riscos do vape à saúde

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O Dia Mundial sem Tabaco, lembrado em 31 de maio, reforça a importância da conscientização sobre os danos causados pelo cigarro convencional e pelos dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, pods ou cigarros eletrônicos. Em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) possui legislações voltadas à proteção da saúde pública e ao combate ao tabagismo, além de promover ações de cuidado e prevenção por meio do QualiVida – Programa de Saúde e Qualidade de Vida da ALMT.

Entre as legislações em vigor está a Lei nº 9.256/2009, que proíbe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos e privados fechados no estado. A norma também determina a criação de ambientes livres de fumaça e prevê medidas de fiscalização e orientação.

Mais recentemente, a Assembleia aprovou a Lei nº 12.302/2023, de autoria da deputada estadual Sheila Klener (PSDB), que ampliou as restrições aos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), proibindo o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos. A legislação inclui produtos conhecidos como e-cigarettes, vapes e pods, utilizados como alternativa ao cigarro convencional ou apresentados como tratamento para o tabagismo.

Para o pneumologista João Paulo Jajah Nogueira, que atua no QualiVida da ALMT, além do tratamento, as políticas públicas e a informação de qualidade são fundamentais no combate ao tabagismo.

“As leis que restringem o uso do cigarro e dos dispositivos eletrônicos ajudam a proteger a população, reduzem a exposição passiva à fumaça e contribuem para evitar que o hábito de fumar seja normalizado entre adolescentes e jovens”, destacou.

O médico alerta que o tabagismo continua sendo uma das principais causas evitáveis de doenças e mortes no mundo.

“O cigarro contém milhares de substâncias tóxicas, muitas delas cancerígenas. A nicotina provoca dependência intensa, enquanto outras substâncias causam inflamações, lesões pulmonares e doenças cardiovasculares”, explicou.

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Segundo o especialista, entre as doenças mais associadas ao tabagismo estão câncer de pulmão, bronquite crônica, enfisema pulmonar, infarto, AVC e hipertensão arterial. Ele também destacou os prejuízos causados pelo tabagismo passivo.

“Pessoas que convivem diariamente com fumantes também adoecem. Crianças, idosos e gestantes estão entre os mais vulneráveis aos efeitos da fumaça”, afirmou.

O pneumologista chama atenção ainda para o crescimento do uso de cigarros eletrônicos entre adolescentes e jovens adultos. Apesar de muitas vezes serem divulgados como menos prejudiciais, os dispositivos eletrônicos apresentam riscos graves à saúde.

“Muitos jovens acreditam que estão inalando apenas vapor de água, mas esses dispositivos possuem nicotina, metais pesados e substâncias químicas capazes de causar inflamação pulmonar importante e dependência química”, alertou João Paulo.

Entre os principais problemas associados ao uso de vape estão tosse persistente, falta de ar, irritação das vias respiratórias, agravamento da asma, bronquite e até lesões pulmonares graves, conhecidas internacionalmente como EVALI (Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarro Eletrônico ou Vape).

Na prática clínica, segundo o médico, também é comum o chamado “uso dual”, quando a pessoa utiliza simultaneamente o cigarro convencional e o eletrônico, aumentando ainda mais os danos à saúde.

João Paulo ressalta que não existe forma segura de fumar e destaca que parar de fumar é uma das decisões mais importantes para a qualidade de vida e prevenção de doenças.

“O tratamento da dependência da nicotina muitas vezes exige acompanhamento médico e psicológico. O mais importante é buscar ajuda e entender que recaídas podem acontecer durante o processo”, orientou.

A experiência de quem conseguiu abandonar o vício reforça os benefícios dessa decisão. O técnico em mecânica industrial e refrigeração comercial, Roberto Tsuzuki Müller, de 55 anos, fumou dos 18 aos 48 anos e está há sete anos sem fumar. Ele conta que a decisão de abandonar o cigarro foi motivada por uma série de acontecimentos familiares e pela percepção dos impactos do tabagismo em sua rotina.

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“Uma sequência de mortes e casos de câncer entre familiares me fez refletir. Minha esposa também fumava e parou após perder o pai para a doença. Eu comecei a me sentir mal por causa do cheiro do cigarro e percebi que precisava mudar. Usei adesivos de nicotina, mas, acima de tudo, é preciso ter decisão. Para largar o cigarro, a pessoa precisa realmente querer. Precisa ser de opinião”, relatou.

Embora praticasse atividades físicas regularmente, como ciclismo e downhill, Roberto conta que não sentia falta de ar nem limitações que o levassem a pensar em abandonar o cigarro. Com o passar do tempo, porém, outros efeitos do tabagismo passaram a incomodá-lo cada vez mais, como o cheiro impregnado nas roupas e a perda do prazer de sentir o sabor dos alimentos.

“O que mais senti quando parei foi o prazer de comer e perceber melhor o sabor dos alimentos. Também me senti mais limpo. O cigarro deixa a pessoa com mau hálito, dentes amarelados e uma sensação constante de sujeira. Além disso, existe o gasto financeiro, que acaba pesando com o tempo”, destacou.

Embora não tenha precisado de acompanhamento psicológico para abandonar o vício, ele considera o suporte profissional importante para muitas pessoas que enfrentam dificuldades durante o processo.

“Eu não precisei de ajuda psicológica, mas considero fundamental para quem está tentando parar. Cada pessoa tem uma experiência diferente e todo apoio pode fazer a diferença”, afirmou.

A mensagem que Roberto deixa para quem ainda fuma ou utiliza dispositivos eletrônicos é direta: “Pare antes que seja tarde. O cigarro convencional, assim como o cigarro eletrônico, é desnecessário e traz graves riscos à saúde”.

Fonte: ALMT – MT

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