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Wilson Santos cobra providências da Energisa para Livramento

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O assessor da Energisa durante a audiência pública

O assessor da Energisa durante a audiência pública

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Diante dos recorrentes problemas e dos prejuízos causados à população de Nossa Senhora do Livramento pela má qualidade do fornecimento de energia elétrica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) promoveu a 11ª audiência pública, nesta quarta-feira (28), em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores – para debater a atuação da concessionária Energisa na cidade. A iniciativa integra um levantamento conduzido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com o objetivo de mapear a realidade dos municípios mato-grossenses e cobrar soluções efetivas da distribuidora.

“O que eu ouvi nesta audiência, não ouvi em outros lugares. Comunidades que chegam a ficar até três semanas sem energia, Câmara Municipal que precisa alterar o dia da sessão porque só há energia em datas específicas, investidores que não querem se instalar no município por falta de sistema trifásico. Pretendemos voltar a Livramento para acompanhar o que já foi atendido e melhorado no fornecimento de energia, além de cobrar os compromissos firmados neste encontro, como as 20 mil ações de manutenção anunciadas para o município”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Câmara Municipal e vereador Edmilson Brandão, conhecido como “Vinte e Um” (União), destacou a importância da parceria com a ALMT para enfrentar o problema, ressaltando que até o próprio legislativo municipal sofre com as falhas no fornecimento de energia. “Essa audiência atende a um anseio da população diante das constantes quedas e oscilações de energia. Na última sexta-feira, foram feitas intervenções simples, como a troca de alguns transformadores, que já melhoraram a situação na sede do município. Agora, é necessário avançar, principalmente com a substituição dos postes de madeira”, pontuou.

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O prefeito Dr. Thiago Gonçalo (União) reforçou que a população é severamente penalizada pela precariedade do serviço e destacou, como médico, a gravidade dos impactos na área da saúde. Segundo ele, as constantes oscilações colocaram em risco pacientes e profissionais do Hospital Municipal e Maternidade Nossa Senhora do Livramento Professora Maria Arlinda. “Foram registradas mais de nove oscilações de energia em curto período. Tivemos pacientes intubados, em ventilação mecânica, dependendo de baterias com autonomia de apenas duas horas. Era um desespero, sem saber se a energia voltaria a tempo ou se precisaríamos transferir os pacientes para Cuiabá ou Várzea Grande. Vivíamos com medo de perder vidas por conta da incompetência da Energisa”, relatou o gestor.

O gestor municipal explicou que, ao assumir a prefeitura, firmou parceria com os vereadores para a aquisição de um gerador de energia para a unidade hospitalar, considerado um marco histórico para o município, que se aproxima dos 295 anos de fundação. “Hoje, mesmo com a queda de energia, as vidas no hospital estão protegidas. Sabemos o valor de uma vida humana e fizemos esse investimento. Há relatos de comunidades que ficaram 21 dias sem energia elétrica. Precisamos sair desta audiência com uma solução concreta”, enfatizou.

Representando a Igreja Católica, o padre Gabriel Poquiviqui Ribeiro, da Paróquia de Nossa Senhora do Livramento, apresentou as principais reclamações das 60 comunidades atendidas pela instituição religiosa. Ele destacou os prejuízos causados pelas oscilações de energia, inclusive investimentos realizados pela paróquia em climatização que não podem ser utilizados. “Todo o projeto de climatização foi avaliado por técnicos da própria Energisa, mas, na prática, as oscilações se intensificaram. É frustrante investir e não conseguir utilizar os equipamentos. A população de Livramento precisa de uma energia estável e confiável”, afirmou.

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Durante a audiência pública, moradores relataram uma série de prejuízos, como eletrodomésticos e equipamentos queimados sem ressarcimento, desistência de famílias da zona rural devido à falta prolongada de energia, perdas de produções alimentícias em comércios, instabilidade de internet e telefonia, além da falta de água por até três dias, em razão da queima de bombas elétricas.

Após os depoimentos, o representante da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), Thiago Bernardes, informou que, nos últimos 12 meses, foram registradas cerca de 6.200 reclamações relacionadas ao fornecimento de energia em Nossa Senhora do Livramento. “A Ager aplica penalidades à concessionária. A última foi em 2022, em razão da falta de energia. A fiscalização é contínua e considera indicadores por município. A melhora ocorre de forma gradual”, explicou.

O assessor institucional da Energisa, Luiz Carlos Moreira Júnior, informou que será elaborado um plano de melhorias para o município, com levantamento de dados e encaminhamentos às autoridades da Câmara Municipal. Ele também concordou com a sugestão de Wilson Santos quanto a criação de um grupo de trabalho para acompanhar de forma permanente a atuação da concessionária.

Ao final da audiência, o deputado estadual propôs um prazo de 90 dias para que a Energisa apresente ao município de Nossa Senhora do Livramento um retorno concreto com soluções para os problemas discutidos no encontro.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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