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Prefeitura de Lucas do Rio Verde cria projeto da Nota Luverdense

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde protocolou nesta semana na Câmara de Vereadores, o projeto de lei nº 59/2023 que permite a criação da campanha de incentivo, à solicitação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS-e).

A ação é intitulada “Campanha nota Luverdense” e tem como objetivo incentivar a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e aumentar a arrecadação de receitas municipais, através do sorteio de prêmios.

“O incentivo à solicitação da Nota Fiscal possibilitará um incremento na arrecadação do ISSQN, na medida em que o imposto pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos”, acrescenta o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues.

O secretário acrescenta ainda, que a intenção da ação é promover a educação fiscal da população, por meio do estímulo do uso da nota fiscal eletrônica.

Uma das regras para participar da campanha que está no projeto, é que a pessoa física premiada que estiver em situação irregular com o Município, terá descontado da premiação o valor dos débitos, inclusive os de natureza não tributária.

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A premiação oferecida será publicada por meio de decreto, onde será especificada as datas dos sorteios, bem como, os prêmios que serão ofertados.

De acordo com o projeto de lei, há algumas exigências para participar da campanha, sendo elas:
• Ser prestador de serviços pessoa física com inscrição no CPF;
• O imposto ser efetivamente recolhido em favor do Município de Lucas do Rio Verde;
• Não poderá participar da campanha o prestador de serviços pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada detentora de inscrição estadual, quando contratar serviços para estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de produção.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Secretaria de Educação adere ao Programa de Braille e amplia práticas inclusivas na rede municipal

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Educar com inclusão é reconhecer as diferenças e transformá-las em oportunidades de aprendizagem. Com esse compromisso, a Secretaria de Educação de Lucas do Rio Verde aderiu ao Programa LEGO Braille Bricks. A iniciativa envolve 60 educadores da rede municipal em uma formação on-line, voltada à qualificação para a alfabetização de estudantes com deficiência visual, fortalecendo práticas pedagógicas mais acessíveis e inclusivas no município.

“Avançar na inclusão é um compromisso diário das nossas escolas, para garantir que todo estudante tenha acesso ao que é seu por direito: o aprendizado. Com esse propósito, nos tornamos a primeira rede de ensino de Lucas do Rio Verde a aderir ao Programa de Braille, assumindo o desafio de preparar nossos profissionais para compreender esse sistema de escrita e acolher, com mais sensibilidade e conhecimento, os estudantes com deficiência visual”, destacou a secretária de Educação, Elaine Lovatel.

O Programa é uma iniciativa da Fundação Dorina Nowill para Cegos e da Fundação LEGO, em parceria com a Universidade Estadual Paulista (UNESP) e com a Universidade do Oeste Paulista (Unoeste). Este também é desenvolvido em países europeus como Dinamarca, Noruega e Reino Unido.

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Nesta terça-feira (2), a Secretaria de Educação realizou a entrega de 40 kits de LEGO Braille Bricks às escolas municipais que realizam o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

O recurso pedagógico, doado pelas organizadoras do programa à Prefeitura, contribui para a qualificação dos profissionais da educação e amplia as possibilidades de aprendizagem dos alunos com deficiência visual, promovendo o desenvolvimento por meio do brincar.

Ao todo são 100 horas de formação conduzida por professores experientes da Fundação Dorina Nowill e das universidades parceiras, sendo 20h destinadas à elaboração de um projeto pedagógico utilizando o kit recebido.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

Ao assumir o desafio de preparar os profissionais da rede municipal para acolher de forma mais qualificada os estudantes com deficiência visual e alfabetizar em Braille, a Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com uma educação de qualidade, acolhedora e inclusiva para todas as crianças e adolescentes de Lucas do Rio Verde, tornando o ensino o caminho para um futuro com mais equidade.

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Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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