Lucas do Rio Verde

Prefeitura lança ação para conscientizar sobre a responsabilidade no uso de atestados médicos

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está lançando a campanha “Atestado Consciente”. A iniciativa visa orientar os profissionais de saúde a não emitirem atestados sem necessidade clínica e conscientizar os trabalhadores sobre os prejuízos causados pela prática de simular doenças para justificar faltas.

A campanha tem como base o Decreto n. 7.373/2025, publicado nesta quarta-feira (26). O documento foi elaborado em conformidade com as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e está alinhado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo e respeitando todos os direitos dos trabalhadores.

Segundo a secretária municipal de Saúde, Dra. Fernanda Heldt Ventura, todos os pacientes atendidos na rede pública de saúde, que necessitarem de atestado médico, terão o afastamento necessário, de acordo com a avaliação profissional.

No entanto, aqueles que procurarem o serviço médico ou odontológico e, após o atendimento, estiverem em condições de retornar ao trabalho, receberão uma declaração de comparecimento. O documento é legal e serve para justificar a ausência durante o período.

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“O atestado é um documento legal, emitido por um profissional, para comprovar a incapacidade do paciente de retornar ao trabalho ou outra atividade. Não é para justificar faltas indevidas”, explica a secretária.

Apesar de não existirem números oficiais, a emissão e apresentação de atestados falsos geram prejuízos a economia brasileira, com impactos negativos na produtividade das empresas, Previdência Social, além de sobrecarregar o sistema público de saúde.

De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lucas do Rio Verde, Petronílio de Souza, o atestado é usado para justificar a ausência do colaborador, sem prejuízos salariais, garantindo a legalidade da falta e protegendo tanto o funcionário, quanto a empresa.

O Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca que simular doenças ou mentir para conseguir atestado é uma falta grave, considerada como improbidade e que pode acarretar a demissão por justa causa.

“É uma reclamação geral dos comerciantes. Nós temos diversos associados e eles reclamam que está havendo um excesso de atestados. Infelizmente, o empresário não tem controle sobre isso, principalmente, no primeiro dia da semana, que é a segunda-feira”, ressalta o presidente.

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Decreto n. 7.373, clique aqui

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Lucas do Rio Verde avança no ensino da Matemática com a criação de Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem

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A Matemática é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento do raciocínio lógico, da capacidade de resolver problemas e da autonomia para lidar com situações do cotidiano. No entanto, a disciplina ainda representa um desafio para muitos brasileiros. Para transformar essa realidade, a Secretaria de Educação de Lucas do Rio Verde promove, ao longo do ano letivo, uma série de ações voltadas ao fortalecimento do ensino nas escolas municipais. Somando-se a esses esforços, o prefeito Miguel Vaz sancionou, na última sexta-feira (11), a Lei Municipal nº 3.988, que institui uma política permanente para elevar o nível de proficiência em Matemática dos estudantes da Rede Municipal.

A necessidade de iniciativas como essas é reforçada pelos dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), publicados em 8 de setembro. Segundo o estudo, 72% dos jovens brasileiros avaliados não atingiram o nível básico de proficiência na disciplina. Isso significa que a maioria dos estudantes não conseguem interpretar e reconhecer, sem instruções diretas, como situações simples podem ser representadas matematicamente — como por exemplo, comparar a distância total de duas rotas alternativas ou converter preços para outra moeda.

É nesse contexto nacional que as ações da Secretaria de Educação para melhorar os níveis de aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino ganham ainda mais relevância. Entre elas está o “Matematômetro”, uma avaliação realizada a cada dois meses, com turmas do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, que tem como objetivo medir o grau de conhecimento matemático dos estudantes e orientar as estratégias pedagógicas das unidades escolares.

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Anualmente, também é realizada a Olimpíada Municipal de Matemática, em parceria com a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat/Sinop). Voltada a alunos do 4º ao 9º ano do ensino fundamental, a iniciativa busca estimular o ensino e aprendizagem da disciplina, premiando os estudantes, os professores e as escolas que se destacarem.

Tais medidas ganharam ainda mais força com a sanção da Lei Municipal nº 3.988, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem da Matemática. A legislação assegura a realização anual da Olimpíada e prevê a criação de um Grupo de Aprofundamento Matemático para estudantes com melhor desempenho na competição.

Outra inovação trazida pela norma é a concessão de bolsas de incentivo educacional para os participantes do Grupo, conforme a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Educação.

“Essa iniciativa de incentivo à aprendizagem da matemática vem somar esforços e fortalecer o ensino em nossas escolas municipais. Ela estimulará a cultura da investigação científica, da inovação e do pensamento matemático entre os nossos jovens, além de identificar, incentivar e desenvolver os talentos de Lucas do Rio Verde”, destacou a secretária de Educação, Elaine Lovatel.

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Os critérios para o preenchimento das vagas no Grupo de Aprofundamento, bem como os valores das bolsas de incentivo, serão regulamentados por meio de decreto.

Dessa forma, a gestão municipal reconhece os desafios do ensino da Matemática nas unidades escolares de Lucas e em todo o país e reafirma seu compromisso de enfrentá-los por meio da implementação do Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem de Matemática. A expectativa é que o Grupo de Aprofundamento desperte nos estudantes o interesse pela disciplina e os incentive a atuar como multiplicadores do conhecimento em suas escolas, contribuindo diretamente para a elevação do nível de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Confira a Lei nº 3.988/2026 na íntegra por meio do endereço eletrônico: https://leis.org/3wq9q.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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