A Prefeitura de Sinop realizou ontem (23) uma operação de fiscalização com o objetivo de coibir o comércio ambulante irregular, principalmente aqueles localizados em praças públicas. Equipes de fiscalização tributária do município, juntamente com Prodeurbs, Vigilância Sanitária e Policiais Militares fiscalizaram os estabelecimentos, em cumprimento ao que determina a Lei 166/2018, em relação ao Comércio Ambulante. Na oportunidade foram multadas empresas já notificadas anteriormente. As demais empresas foram notificadas para cumprimento da lei. 

Vale destacar que a fiscalização não objetiva aplicar multas, mas sim fazer cumprir a legislação municipal. Segundo a Lei completar 166/2018, não é permitido comercialização ambulante de vários produtos no quadrilátero central. “O exercício do Comércio Ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da Fiscalização Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Ambulante. O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito à apreensão da mercadoria em seu poder”, cita trecho da lei, que também disciplina:

X – Fica expressamente vedado ainda ao comércio ambulante a comercialização de:

a) cigarros;

b) medicamentos;

c) óculos de grau;

d) instrumentos de precisão;

e) produtos inflamáveis, corrosivos e explosivos;

f) armas Brancas, ou objetos considerados perigosos;

g) réplicas de armas de fogo;

h) eletrônicos;

i) eletroeletrônicos;

j) material pirotécnico;

k) venda de produtos com marcas de terceiros não licenciados.

Vale ressaltar que, apenas os produtos do gênero alimentício podem ser comercializados de forma ambulante no quadrilátero central, desde que possuam alvará e estejam regularizados com a vigilância sanitário e demais órgãos. Desde o início da gestão, é feito um o trabalho orientativo, para oportunizar aos comerciantes, a regularização de seus comércios ambulantes. Para o pleno funcionamento, é preciso que os proprietários retirem alvarás de funcionamento, liberação da Vigilância Sanitária e não desenvolvam as atividades em locais não autorizados pelo município, como praças e terrenos públicos, por exemplo.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT