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Refis 2023 começa na próxima segunda (17) com até 100% de desconto em juros e multas

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A Prefeitura de Sinop lançará na próxima semana, a partir de segunda-feira (17), o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 – por meio da Lei Complementar Nº 209/2023, com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.

Quem aderir ao REFIS dentro do prazo, que começa na segunda-feira, 17 de julho de 2023 à 04 de Setembro de 2023, poderá pagar os débitos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência (URs), o que corresponde a R$172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$517,5 para jurídicas.

PARCELAMENTOS E DESCONTOS:

À vista – 100% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

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3 parcelas – 90% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

6 parcelas – 80% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

12 parcelas – 70% de desconto dos juros, multas e taxas de expediente

Importante destacar que, no caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.

DOCUMENTOS IMPORTANTES:

O contribuinte deverá apresentar no ato da adesão:

I – Pessoa Física:

– CPF E RG OU HABILITAÇÃO;

– CERTIDÃO DE CASAMENTO;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

II – Pessoa Jurídica:

– CONTRATO SOCIAL OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA/EMPRESÁRIO INDIVIDUAL/MICROEMPREENDEDOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE A CRIAÇÃO DA EMPRESA;

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– CNPJ;

– CPF E RG DO SÓCIO REPRESENTANTE;

– COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO

– PROCURAÇÃO (SE FOR O CASO);

– CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL (SE FOR O CASO).

COMO ADERIR AO REFIS 2023?

O contribuinte deverá comparecer presencialmente:

CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte

Avenida Gov. Júlio Campos, 1230, Setor Comercial

Atendimento das 07h às 13h.

Ganha Tempo

Avenida das Acácias, 280 – Jardim Botânico (em frente à paróquia Todos os Santos).

Atendimento das 08h às 17h, sem intervalo.

ou

De forma online:

Pelo site www.sinop.mt.gov.br

Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop intensifica fiscalização na Estrada Selene e cobra agilidade na conclusão das obras

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A Prefeitura de Sinop intensificou, na tarde desta terça-feira (5), a fiscalização das obras de pavimentação da Estrada Selene e cobrou maior celeridade da empresa responsável pela execução do serviço. A comitiva foi formada pelo prefeito Roberto Dorner, pelo vice-prefeito Paulinho Abreu, pelos secretários Lindomar Guida e Klayton Gonçalves, pelo subsecretário de Obras, Lucinei Amaro, além de equipes técnicas do município e dos vereadores Zezinho Construtor, Ênio da Brígida, Toninho Bernardes e Célio Garcia.

O proprietário da empresa vencedora da licitação foi convidado para acompanhar a vistoria, mas não compareceu. Diante disso, a administração municipal e os parlamentares decidiram convocá-lo para uma reunião na Prefeitura, a fim de definir medidas, solucionar os problemas identificados e estabelecer um cronograma para a conclusão dos trabalhos.

A Estrada Selene é uma importante via de acesso às comunidades rurais da região e desempenha papel fundamental no escoamento da produção agrícola, atendendo desde grandes produtores até agricultores familiares.

A obra foi iniciada em 2024 e contempla a pavimentação de 6,8 quilômetros, com investimento total de R$ 10,4 milhões. Desse valor, R$ 4,2 milhões são provenientes de convênio firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, articulado pelo deputado estadual Dilmar Dal’Bosco em parceria com o vereador Célio Garcia.

Durante a visita, o prefeito Roberto Dorner demonstrou insatisfação com a situação. “A empresa começou o trabalho, mas não tem máquinas. Chamamos o responsável para discutirmos esse problema aqui em cima da estrada, onde está acontecendo a obra, e ele não compareceu, porque tinha outros compromissos. Mas um compromisso dessa natureza, com a Prefeitura e com a comunidade, não se dá a importância? Temos que chamá-lo para resolver esse problema imediatamente”, declarou.

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O vice-prefeito Paulinho Abreu destacou que a administração municipal tem cumprido a sua parte. “A Prefeitura está fazendo a parte dela. É uma obra diferenciada, com 50 centímetros de base, e a parte do cascalho a Prefeitura tem atendido, não tem faltado frente para a empreiteira. Mas, infelizmente, vemos que não temos o maquinário necessário para fazer, principalmente a parte de compactação. Logo depois vai vir a capa asfáltica e a nossa preocupação é que eles não coloquem a estrutura necessária. É uma obra que tem causado transtornos para a população, poeira e dificuldades para o transporte agrícola. Queremos que a empreiteira faça a parte dela, por isso estamos aqui cobrando. Estamos no limite das notificações para tomar uma providência: ou a empresa traz o maquinário e dá celeridade à obra ou será feita a rescisão do contrato, em uma medida mais drástica”, apontou.

O secretário de Governo e Planejamento Estratégico, Klayton Gonçalves, ressaltou o trabalho contínuo de fiscalização realizado pelo município e pela Câmara de Vereadores. “Temos fiscais de obras e engenheiros que acompanham a execução diária. Esses apontamentos sobre o andamento das obras são o que acendem os alertas. Também lembramos da fiscalização contínua dos vereadores. Amanhã, vamos convidá-los para participar de uma reunião no gabinete, juntamente com a Câmara de Vereadores e os técnicos, para apontar, a partir dali, um prazo e um formato de decisão, assim como aconteceram nas demais obras, que percebemos a evolução, o andamento e a solução que a sociedade espera”, afirmou.

Fiscalização juntamente com o Poder Legislativo

Os vereadores presentes também se manifestaram sobre a situação encontrada durante a vistoria.

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“Saio daqui triste. O proprietário da empresa foi convidado e não compareceu. Esperamos que amanhã ele apareça na Prefeitura para que esse problema seja resolvido de uma vez por todas”, declarou Zezinho Construtor.

“Há dois anos a obra já deveria estar pronta. Empresas vêm de fora, ganham a licitação e fazem isso. A sociedade paga por isso e espera pela obra. Estamos cobrando uma decisão: ou a empresa termina a obra ou devolve o dinheiro e vai embora. Não podemos aceitar esse tipo de situação”, afirmou Ênio da Brígida.

“Essa é uma obra que já está bastante atrasada. Fizemos uma força-tarefa e estamos cobrando não apenas essa obra, mas também outras frentes de trabalho, para que, quando chegar o período de chuvas, Sinop não fique novamente enfrentando problemas. A Estrada Selene merece esse apoio, e a comunidade merece uma solução”, destacou Toninho Bernardes.

O vereador Célio Garcia lembrou a importância da obra e o esforço realizado para a obtenção dos recursos. “Conseguimos, junto com o deputado Dilmar Dal’Bosco, mais de R$ 4 milhões para serem investidos aqui. Evidentemente, está acontecendo essa problemática, e isso nos entristece, porque houve muito trabalho para conquistar esse recurso. O nosso papel, enquanto representantes da população, é continuar cobrando. Se a empresa não dá conta de fazer, infelizmente terá que sair para que outra possa concluir o pavimento asfáltico e trazer mais qualidade de vida para a nossa comunidade”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Weslley Mtchaell

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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