O documento também afirma que o Município apresentou todos os documentos exigidos, como a planta simplificada, memorial descritivo, certidões negativas de ônus e ações, listagem de ocupantes, documentos pessoais e comprovação de infraestrutura urbana consolidada.
“É uma alegria muito grande poder fazer parte deste dia e só temos a agradecer ao Judiciário por este trabalho”, afirmou o prefeito.
“É um programa que facilita a regularização fundiária urbana, à medida que agiliza muitos trâmites”, destacou o assessor jurídico Daniel Melo.
O Programa Regularizar permite viabilizar os processos de reconhecimento de propriedade sobre imóvel urbano ou urbanizado, em área consolidada, e imóveis urbanos e rurais em conflitos coletivos, por meio do procedimento de jurisdição voluntária.
Esse procedimento administrativo, sem caráter litigioso, permite que as partes reconheçam a propriedade, cabendo ao Estado apenas validar os atos administrativos para a titulação da área.
“O objetivo principal desse instrumento jurídico é acelerar o processo de regularização nos municípios de Mato Grosso. Dessa maneira, nos casos em que não há litigantes, apenas interessados, a regularização fundiária tramita internamente por meio de um processo judicial eletrônico, na ferramenta PJeCor. Diante do cumprimento dos requisitos, pode-se obter a continuidade do processo até a decisão do juiz, que concede a sentença e determina que o cartório de imóveis proceda com a regularização do imóvel”, detalha a juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel.
