Os avanços na aplicação dos métodos autocompositivos em demandas que envolvem a Administração Pública e seus resultados foram destaque no 18º Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – Fonamec, na manhã desta quinta-feira (27). O evento é organizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

A programação matutina contou com o painel “Sementes de Buriti: saberes que nutrem novas práticas”, precedido pela palestra “O STJ e os enunciados que orientam a mediação e a arbitragem”, proferida pelo membro do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Humberto Dalla Bernardina de Pinho.

Ele fez uma abordagem sobre a mudança de paradigma gerada pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei 13.140/20 sobre o tratamento das demandas envolvendo direitos indisponíveis. “A legislação não era clara. Então, a gente tinha muita dificuldade de estabelecer os limites de quando era possível ou não fazer o acordo e isso trazia insegurança jurídica para as partes. Com a nova lei de mediação de 2015 e com o Código de Processo Civil, a gente passa a ter uma definição, uma delimitação mais clara de que, mesmo quando o direito for indisponível, seja ele individual ou coletivo, é possível a realização do acordo”, disse.

Humberto Dalla Bernardina apontou ainda o que chamou de reposicionamento do Poder Judiciário após a transformação gerada pela evolução dos métodos consensuais de resolução de conflitos. “Na época da Constituição 1988, havia um déficit de acesso à justiça muito grande. As pessoas não conseguiam chegar até o Poder Judiciário. De lá para cá, o Judiciário se desenvolveu, se aprimorou, criou uma série de sistemas. Nós temos agora o CNJ, temos os comitês gestores da conciliação, temos os Nupemecs. Então, a visão que temos hoje é de um Judiciário enquanto gestor de todo esse sistema”.

Conforme o magistrado, nesse reposicionamento do papel do Poder Judiciário, este se apresenta como responsável por estruturar redes no sistema multiportas e ser o seu gerenciador. “Mas sempre de portas abertas para qualquer pessoa que se sinta lesionada ou ameaçada nos seus direitos”, enfatiza.

No mesmo painel, o desembargador presidente do Nupemec do TJMT, Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu a palestra “Autocomposição e Direito Administrativo: novos paradigmas na gestão do interesse público”, em que também destacou mudanças profundas no tratamento de conflitos envolvendo o interesse público, que anteriormente eram tidos como supremos. Porém, com a Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais, especialmente aqueles vinculados ao princípio da dignidade humana, passaram a ser observados com maior peso.

Diante disso, Mário Kono destacou que, com a utilização das técnicas adequadas, o magistrado pode ponderar os direitos e verificar qual deles deve prevalecer, quais direitos devem ser protegidos, em cada caso, e sempre mantendo o princípio da publicidade, justificando as condições em que se deram os acordos.

Em relação ao isso, o desembargador Mário Kono elencou uma série de iniciativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que tem feito parcerias e realizado mutirões temáticos para promover a solução consensual dos conflitos, como os mutirões fiscais, feitos em parceria com as Procuradorias do Estado e dos Municípios; os mutirões ambientais, feitos juntamente com as Procuradorias, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Delegacia de Meio Ambiente e o Ministério Público; além do trabalho realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da Saúde.

Outro exemplo citado foi o mutirão de improbidade administrativa, realizado em 2021. “Fizemos todo um trabalho junto às cúpulas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da OAB, da Procuradoria do Estado para que cada um pudesse orientar os seus e fizemos toda programação em conjunto. E foi muito bem sucedido porque fica uma semente, mostra-se que é possível e, a partir daí, desenrolam-se vários acordos”.

O desembargador Mário Kono concluiu sua palestra destacando a importância das parcerias. “Hoje não se pode mais falar em isolamento do Poder Judiciário. É preciso envolver Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Procuradorias, Tribunais de Contas e, juntos trabalharmos para soluções imediatas, menos onerosas e mais eficientes, disse.

Mesas temáticas da Saúde – O uso dos métodos consensuais de solução de conflitos na área da Saúde Pública foi abordado no painel “Mesa de jatobá: onde se constrói governança sólida e consenso duradouro”, em que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Maluf e Valter Albano relataram a experiência com as mesas temáticas, em que demandas são resolvidas no âmbito pré-processual.

Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, foi algo inovador e pioneiro. “Uma das mesas que foi requerida – e que está virando uma referência – foi solicitada pelo Tribunal de Justiça, pelo Núcleo presidido pelo desembargador Mário Kono, que trouxe essa questão da judicialização da saúde em uma proposta que a gente chama de representação pré-processual”.

Enquanto presidente da Comissão de Saúde do TCE, Guilherme Maluf conta que atuou como relator na mesa técnica, que foi presidida pelo conselheiro Valter Albano. “Isso trouxe um significativo avanço, inclusive, gerou até um manual que nós estamos divulgando, já temos o fluxo consolidado dessa mesa técnica, construída a muitas mãos com o Tribunal de Justiça, com a Procuradoria do Estado, com a Secretaria Estadual de Saúde. E eu tenho certeza de que, com isso, nós vamos ter processos mais céleres, trazendo economia nos orçamentos, em relação aos processos que foram levados à justiça”, avalia.

O conselheiro Valter Albano afirmou que a mesa técnica proporciona a cada ente participante levar o seu conhecimento, as suas ideias e a sua disposição para chegar a um entendimento e, dessa forma, preservar tanto o interesse público quanto o interesse das pessoas. “É algo muito inovador! Ganha-se segurança jurídica, ganha-se muito em celeridade. E é tudo muito democrático, tudo normatizado”, disse.

Albano ainda enalteceu a oportunidade de compartilhar com representantes do Poder Judiciário de todos os estados a iniciativa que vem sendo executada em Mato Grosso, por meio do Manual de Boas Práticas de Reclamação Pré-Processual – edição especial da Saúde 2025, que foi apresentado e distribuído gratuitamente a todos os participantes do evento.

“Ficamos muito felizes de nos encontrarmos aqui com a magistratura brasileira, nesse fórum qualificado, e poder fazer o nosso depoimento, com humildade, mas com sentimento de que é muito bom fazer consenso, autocomposição para que a solução seja encontrada de forma célere e justa”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT