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Banco terá que pagar multa por descumprir “Lei da Fila” em Cuiabá

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Um banco terá que pagar multa aplicada pelo Procon de Cuiabá por descumprir a legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em filas de agências bancárias. A decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou todos os argumentos da instituição financeira, que tentava anular a penalidade.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, destacou que a multa administrativa tem caráter educativo. “A sanção deve ser fixada de modo a evitar novas práticas ilícitas, observando os pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

A multa foi aplicada com base na Lei Municipal 4.069/2001, conhecida como “Lei da Fila”. Após ser multado em procedimento administrativo, o banco tentou anular a cobrança alegando que o documento de dívida seria irregular, que houve cerceamento de defesa por não ter acesso ao processo completo e que o valor seria desproporcional.

O colegiado rejeitou unanimemente as alegações. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) contém todos os elementos exigidos pela lei e o número do processo administrativo estava claramente indicado, permitindo que a defesa solicitasse acesso aos autos. “Cabia ao banco comprovar as irregularidades alegadas, e não ao Município provar a validade do ato”, pontuou a relatora.

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A Câmara manteve o valor da penalidade. O Procon observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. “A multa administrativa possui caráter pedagógico e socioeducativo, não visando à reparação do dano ao consumidor, mas sim à mudança de atitude do fornecedor”, registrou a magistrada. Tratando-se de uma das maiores instituições financeiras do país, o Tribunal considerou o valor adequado.

A decisão reiterou ainda a competência do Procon para fiscalizar e aplicar sanções administrativas, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além de manter a multa, o Tribunal elevou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. A decisão foi unânime.

Processo nº 1044010-74.2021.8.11.0041

Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Projeto Hannah agiliza análises e muda rotina na Vice-Presidência do TJMT

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Além da tecnologia, o Projeto Hannah nasceu da rotina intensa e dos desafios reais enfrentados dentro da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A iniciativa, desenvolvida internamente, é resultado direto do trabalho de servidores e servidoras que vivenciam diariamente o fluxo processual.

Segundo o assessor da Vice-Presidência, João Pedro Guerra, um dos servidores responsáveis pelo desenvolvimento da ferramenta, a ideia surgiu em um contexto de aumento expressivo de demandas. “O cumprimento das metas nacionais exigia um ritmo de trabalho constante, o que sinalizou a necessidade de adotar medidas que auxiliassem o fluxo de produção do gabinete, sem comprometer a função decisória”, explica.

Rotina intensa e necessidade de inovação

Em 2025, o volume de processos remetidos à Vice-Presidência cresceu significativamente. Diante desse cenário, a equipe precisou buscar alternativas que garantissem eficiência do serviço prestado.

A solução foi desenvolver uma ferramenta própria, pensada para a realidade do TJMT. Com a implementação do Hannah, a rotina passou por mudanças importantes. A ferramenta realiza uma triagem inicial dos documentos processuais, separando automaticamente aqueles que são essenciais para a análise — como recursos, contrarrazões e acórdãos — daqueles que não impactam diretamente a decisão.

Para a gestora de gabinete da Vice-Presidência, Camila Alessandra Pinheiro Salles Takases, o Hannah trouxe mais organização à rotina de análise de recursos. Ela descreve a ferramenta como um mecanismo que “permite uma análise mais acurada e aprofundada em demanda judiciais de alta complexidade”.

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Sistema de precedentes

No que se refere a mudanças no dia a dia, a gestora destaca a base atualizada de julgados dos tribunais superiores. “Diante da afetação de novos temas pelo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a assessoria necessita estar sempre atualizada, o que demanda estudo diário dos entendimentos das cortes superiores. Por ter a sua base atualizada regularmente, a Hannah facilita na identificação de temas recentes e ainda desconhecidos pela assessoria, permitindo que a sistemática dos precedentes qualificados seja corretamente aplicada aos casos sob julgamento”, reforçou.

Mesmo com o apoio da inteligência artificial, o trabalho humano segue como peça central. Após a emissão do parecer pelo sistema, cabe ao assessor revisar, validar e, se necessário, ajustar o conteúdo antes da elaboração da minuta.

Produtividade e resultados concretos

Os impactos da ferramenta já podem ser medidos na prática. Dados internos apontam uma redução significativa no tempo médio de conclusão dos processos na Vice-Presidência ao longo de 2025, com correlação direta ao uso do Hannah.

O desenvolvimento do Hannah também foi marcado por desafios e aprendizado constante. O processo envolveu testes, ajustes e diálogo permanente entre a equipe técnica e os usuários finais.

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“O feedback dos servidores é positivo e há um alinhamento constante para correções e aprimoramento das funcionalidades”, explica João Pedro. Essa construção colaborativa tem sido essencial para garantir que a ferramenta atenda, de fato, às necessidades da rotina.

Propósito e reconhecimento

O Projeto Hannah integra a estratégia de inovação do TJMT e tem como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional. A ferramenta utiliza um Mapa de Admissibilidade com 14 critérios sistematizados, criando uma sequência lógica de análise para verificar se os recursos atendem aos requisitos formais.

A iniciativa já ganhou destaque nacional e foi apresentada em evento promovido pelo STJ. Além disso, o modelo desenvolvido em Mato Grosso chamou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia a possibilidade de nacionalização da solução, permitindo que outros tribunais adotem a ferramenta.

Mais do que tecnologia, o Hannah representa uma mudança de cultura: uma solução construída por quem vive o dia a dia do Judiciário, com foco em eficiência, responsabilidade e valorização do trabalho humano.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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