A aplicação correta das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o foco da oficina de capacitação realizada na tarde desta sexta-feira (20) no Auditório do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá. A atividade integrou a programação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – Itinerante (Fonajus Itinerante) e reuniu magistrados, assessores e integrantes do NatJus para aprimorar a análise de demandas judiciais relacionadas a medicamentos.

Ministrada pela juíza federal e membro do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, Luciana da Veiga Oliveira, a oficina apresentou um passo a passo para aplicação dos entendimentos consolidados pelo STF, com ênfase em critérios objetivos para a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a magistrada, a proposta foi orientar desde a análise inicial da demanda até o cumprimento dos requisitos legais. “As súmulas trouxeram critérios bem objetivos para a análise de pedidos judiciais de medicamentos não incorporados ao SUS. Elas definem o conjunto de provas que deve ser apresentado e estabelecem requisitos obrigatórios, sob pena de nulidade da decisão”, explicou.

A capacitação também apresentou ferramentas práticas, como sistemas de apoio e mecanismos de consulta técnica, que auxiliam na definição de competência entre os entes federativos e na verificação de evidências científicas.

Segurança jurídica e padronização

De acordo com a juíza Luciana da Veiga Oliveira, a padronização promovida pelas súmulas contribui diretamente para decisões mais seguras e alinhadas. “Hoje existem critérios claros que orientam não só os magistrados, mas também advogados, defensores e o Ministério Público. Isso traz mais previsibilidade e fortalece a segurança jurídica”, destacou.

Ela ressaltou ainda que a organização dos procedimentos beneficia toda a sociedade. “Sempre que há padronização dentro do Poder Judiciário, há ganho coletivo. A sociedade passa a ter mais clareza sobre seus direitos e sobre os caminhos para acessar a Justiça”, afirmou.

Desafios e troca de experiências

Para o juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, a oficina reforça a importância do diálogo e da atuação responsável diante do crescimento das demandas na área da saúde. “Temos uma demanda crescente, mas os recursos são limitados. Trabalhar com base em precedentes e critérios bem definidos é fundamental para garantir o acesso à saúde de forma equilibrada”, pontuou.

Já a juíza substituta da 1ª Vara de Nova Mutum, Thaís d’Eça Morais, que ingressou recentemente na carreira, avaliou a capacitação como essencial para a prática jurisdicional. “O direito à saúde é muito técnico e envolve urgência. Ter acesso a essas ferramentas torna o trabalho mais eficiente e ajuda a evitar erros”, afirmou.

Segundo ela, o uso de sistemas e instrumentos apresentados durante a oficina contribui para dar mais celeridade às decisões. “São recursos que facilitam a análise e ajudam a direcionar corretamente a competência, garantindo respostas mais rápidas à população”, completou.

A oficina integrou o seminário “Os Desafios e Perspectivas da Judicialização em Saúde”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem percorrido tribunais de todo o país com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e qualificar a atuação do Judiciário na área da saúde.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT