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Comitê de Políticas Penais de Mato Grosso aprova Plano Estadual “Pena Justa”

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O Comitê Estadual de Políticas Penais de Mato Grosso (CEPP-MT) aprovou a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, denominado Pena Justa – MT. O documento será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), em conformidade com a decisão proferida na ADPF nº 347.

Elaborado de forma interinstitucional, o plano estadual representa um marco no compromisso com a superação das violações de direitos humanos nas prisões. Estruturado com base nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, o documento está organizado em quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência e dos serviços prestados; reintegração social; e prevenção da repetição de violações, com uma dimensão transversal dedicada à justiça racial.

A construção do plano foi coordenada pelo Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), e pela Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD). O processo envolveu mais de 40 instituições, entre órgãos do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil.

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Foram promovidas 10 Câmaras Temáticas especializadas, 8 reuniões do Comitê e uma audiência pública estadual, que contou com mais de 500 participantes, incluindo representantes institucionais, pessoas privadas de liberdade e seus familiares.

O Plano Pena Justa – MT apresenta um diagnóstico aprofundado do sistema prisional mato-grossense, metas estruturadas, medidas executivas e indicadores de monitoramento. Entre os principais avanços em curso e previstos estão: a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), a qualificação das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais por meio da CIAP, a ampliação dos Escritórios Sociais, a melhoria das condições de habitabilidade, o incentivo ao trabalho e à educação no cárcere, e a promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.

O plano também consolida ações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020, firmado entre os Poderes e instituições do sistema de justiça criminal, reafirmando o compromisso com a racionalização do encarceramento, o respeito à legalidade e à dignidade da pessoa humana, e a construção de um modelo de justiça penal mais eficiente e humanizado.

Com a aprovação do Comitê Mato Grosso se soma aos estados que já concluíram seus planos estaduais e avança na construção de soluções estruturantes para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, reconhecido pelo STF.

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Autor: Assessoria

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Grupos reflexivos ganham reforço com capacitação promovida pelo TJMT

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Pessoa de costas fala para auditório com dezenas de participantes sentados em cadeiras escolares. O ambiente possui paredes amadeiradas e iluminação no teto.Com o objetivo de ampliar e qualificar as ações de enfrentamento à violência contra a mulher, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) iniciou nesta terça-feira (17) a Capacitação de Facilitadores do Programa de Reflexão e Sensibilização para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A atividade reúne cerca de 100 participantes, entre magistrados, servidores, psicólogos, assistentes sociais e representantes de instituições parceiras, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário.

A capacitação busca fornecer subsídios para que as equipes multidisciplinares implantem e fortaleçam, nas comarcas, espaços de escuta, reflexão e responsabilização de homens envolvidos em episódios de violência doméstica, contribuindo para a interrupção dos ciclos de agressão e para a construção de relações mais igualitárias.

Mulher fala em púlpito de madeira ao lado de banner da CEMULHER. Segura um folheto enquanto utiliza microfone em ambiente interno com persianas ao fundo.A abertura foi conduzida pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, que destacou o desafio e a relevância da atuação preventiva.

“A atuação do Tribunal de Justiça vai muito além do julgamento dos processos e tem compromisso com a transformação social. A capacitação dos profissionais que atuam nos grupos reflexivos é uma das estratégias mais importantes no enfrentamento à violência doméstica. Esses grupos são voltados aos autores de violência e têm apresentado resultados muito positivos, porque trabalham a reflexão, a sensibilização e a mudança de comportamento. Quando o agressor compreende a gravidade de seus atos e repensa suas atitudes, as chances de reincidência diminuem significativamente. Por isso, investir na formação contínua desses facilitadores significa investir na prevenção e na construção de uma sociedade mais segura para as mulheres”, comentou.

Durante o primeiro dia de atividades, os participantes acompanharam a palestra “Metodologias Ativas para o Trabalho em Grupos Reflexivos”, ministrada pelo pedagogo e mestre em Educação e Comunicação, Fernando de Assis Alves, servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo ele, o enfrentamento à violência exige mais do que transmitir conhecimento. “O conhecimento é a primeira dimensão e é importante que as pessoas saibam identificar situações e ciclos de violência. Mas é preciso desenvolver competências de média e alta complexidade, especialmente com homens que se envolvem nesse tipo de situação. Se ele não perceber que reproduz comportamentos violentos, dificilmente terá oportunidade de mudar”, explicou.

Homem de terno escuro, camisa branca e gravata é entrevistado por pessoa parcialmente visível à esquerda. Ao centro da imagem, aparece um microfone voltado para ele.Fernando destacou que as metodologias ativas estimulam a autoavaliação e a autorreflexão dos participantes, tornando os grupos reflexivos ambientes seguros para a construção de novos comportamentos. “Se cuidarmos apenas da mulher, o que é imprescindível, mas não cuidarmos do homem, que é o vetor da violência, o ciclo dificilmente será interrompido. Precisamos atuar em todas as frentes”, completou.

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Fernando de Assis Alves ressaltou que os grupos reflexivos exigem uma abordagem diferente das palestras tradicionais, já que a simples transmissão de informações não é suficiente para promover mudanças de comportamento. Segundo ele, é necessário criar ambientes seguros e participativos, nos quais os homens possam reconhecer atitudes violentas, refletir sobre suas trajetórias e compreender como padrões culturais, como o machismo estrutural, influenciam suas relações familiares e sociais.

“A maioria das pessoas sabe que a violência é errada, mas mudar comportamentos exige sensibilização, autoavaliação e a capacidade de enxergar a própria responsabilidade dentro desse ciclo”, afirmou.

O palestrante também defendeu que o enfrentamento à violência doméstica deve começar ainda na infância, por meio da educação para o respeito e a equidade de gênero. Para ele, investir na formação das novas gerações é uma das estratégias mais eficazes para romper ciclos históricos de violência. Fernando destacou ainda que os facilitadores precisam estar preparados para lidar com homens que chegam aos grupos em postura defensiva ou resistentes à mudança, utilizando metodologias que estimulem a escuta, o diálogo e a construção gradual de novas formas de convivência. “Não se trata apenas de apontar erros, mas de oferecer condições para que esses homens reconheçam seus comportamentos e possam escolher agir de maneira diferente”, pontuou.

Mulher sorri levemente durante entrevista. Ao fundo há quadro branco desfocado com textos e outras pessoas em ambiente de capacitação.A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, destacou que os grupos reflexivos representam uma oportunidade de transformação para os homens que ingressam no sistema de Justiça.

“O grupo reflexivo vem para dar tratamento a esse homem que, infelizmente, entrou no sistema. Ele cometeu um erro, mas não merece continuar nessa condição de agressor. Merece refletir sobre seus atos, reconhecer que errou e tentar ser uma pessoa melhor”, afirmou.

Ela lembrou ainda que Mato Grosso é referência nacional na implementação desses grupos e que o Tribunal de Justiça mantém facilitadores próprios e parcerias com prefeituras e a Polícia Civil para ampliar o alcance da iniciativa.

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Reflexão que transforma

Entre os participantes está o delegado Jefferson Dias Chaves, da Polícia Civil, colaborador do projeto “Papo de Homem para Homem”, desenvolvido desde 2014 e fortalecido a partir de 2022 por meio de parceria com o TJMT e a Cemulher.

Homem usa jaqueta escura e distintivo pendurado no pescoço enquanto concede entrevista. Uma pessoa segura microfone voltado para ele diante de quadro branco.Segundo ele, a principal mudança foi tornar obrigatória a participação dos autores de violência encaminhados pela Justiça. “Nós estamos tratando o protagonista da violência, que é o homem. Após a parceria com o Tribunal, mais de dois mil homens já participaram do projeto e, desse total, não houve nenhum caso de feminicídio. Além disso, 95% deles nunca mais retornaram a uma delegacia”, destacou.

Para o delegado, a iniciativa demonstra que o Judiciário vai além da função de julgar. “O Tribunal tem feito um trabalho fantástico, capacitando profissionais e trazendo novas abordagens. Isso fortalece as ações que desenvolvemos e nos ajuda a aprimorar ainda mais esse enfrentamento”, avaliou.

A psicóloga Taila Vitória Ferreira Damasceno, da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, atua diretamente nos grupos reflexivos e observa mudanças significativas nos participantes ao longo dos encontros.

“Quando eles chegam, geralmente vêm revoltados e resistentes. Aos poucos, mostramos que estamos ali para acolher, mas também para fazê-los compreender que houve um crime e que aquele comportamento é inadmissível”, explicou.

Mulher de óculos e cabelo preso participa de entrevista em ambiente interno. À frente dela, uma pessoa segura microfone; ao fundo há quadro branco com anotações.Segundo ela, é a partir dos encontros que abordam temas como patriarcado, masculinidades e os impactos da violência sobre os filhos que muitos participantes começam a revisitar a própria história.

“Eles passam a se identificar e percebem que também vieram de um histórico de violência. É nesse momento que começam a refletir sobre suas atitudes. Nós acreditamos que os grupos têm resultados positivos e percebemos isso na prática, porque não temos reincidência entre os participantes dos grupos realizados este ano em nossa comarca”, relatou.

A programação segue até sexta-feira (19), com atividades voltadas à formação sobre “Masculinidades”, “Metodologias de grupos reflexivos” e palestras sobre violência doméstica e feminicídio, reforçando o compromisso do Poder Judiciário mato-grossense com a prevenção da violência e a promoção de uma cultura de paz e respeito às mulheres.

Autor: Ana Assumpção

Fotografo: Anderson Borges

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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