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Desafios dos Juizados Especiais e análise econômica do Direito são temas de palestra do Fonaje

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“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional” e “Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça” foram debatidos durante a 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entre os dias 27 e 29 de novembro. Representantes de Tribunais de Justiça e coordenadores e representantes de Juizados Especiais de todo o país participaram. O evento, sediado pela segunda vez pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), escolheu a nova diretoria do Fonaje e a próxima sede anfitriã do Fórum.
 
“Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça”
 
A palestra foi ministrada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mônica Autran Machado Nobre. O juiz do Juizado Especial da Comarca de João Pessoa (PB), Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, foi o presidente de mesa.
 
Durante a apresentação, a conselheira abordou o papel dos Juizados Especiais no Sistema Judiciário brasileiro, os desafios enfrentados atualmente e as ações que visam seu aprimoramento. Ela falou ainda sobre a importância da Conciliação e de iniciativas do CNJ para a valorização do sistema, como a Semana Nacional dos Juizados Especiais e o próprio Fonaje.
 
Ela destacou o papel desempenhado pelo Fórum Nacional para manter a integridade e o formato dos Juizados. Disse que com o passar dos anos, a realidade dos Juizados Especiais se mostrou mais complexa do que se imaginava porque o acesso da população à Justiça tem se tornado mais fácil, ao mesmo tempo em que há maior dificuldade em se encerrar ações.
 
“Hoje, apesar de todos os avanços no processo de democratização da Justiça, percebemos que esse direito ainda enfrenta diversas barreiras como os custos processuais, obstáculo para muitas pessoas, e a complexidade do sistema jurídico, com linguagem jurídica complexa e procedimentos burocráticos que dificultam o entendimento e a utilização dos mecanismos judiciais”, afirmou ela, mencionando a Campanha pela Linguagem Simples do CNJ.
 
Os desafios dos Juizados Especiais
 
Alta demanda e congestionamento; insuficiência de servidores e magistrados; infraestrutura inadequada; falta de salas de audiência, secretarias, conciliadores e mediadores e outros funcionários essenciais; dificuldades tecnológicas e a complexa logística da itinerância dos Juizados foram alguns dos desafios citados pela palestrante.
De acordo com ela, é preciso fortalecer os Juizados porque eles quebram as barreiras e permitem o acesso do cidadão (ã) à Justiça. E para isso é preciso que algumas mudanças aconteçam.
 
Para a conselheira é fundamental que se invista em tecnologia e em recursos humanos pra otimizar os processos e reduzir o tempo de tramitação das ações. A utilização de ferramentas como a videoconferência e a inteligência artificial podem acelerar significativamente a resolução dos conflitos.
 
“É preciso manter as características que fizeram desses órgãos um sucesso, como os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, mas é necessário adaptar os procedimentos e as estruturas para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa”, finalizou a palestrante.
 
“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional”
 
A palestra foi ministrada pelo professor doutor Rennan Faria Krüger Thamay, da Fadisp, da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), da Faculdade Mackenzie e Escola Paulista de Direito. O presidente da mesa foi o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Jacob Valente.
 
O professor doutor fez um apanhado sobre como o Juizado Especial pode realmente influir no Direito e Economia e, de acordo com suas palavras, quais os impactos nas omissões ou ausências que o legislador, e por vezes outros poderes, permitem e que previnem os Juizados de serem a potência que podem ser.
 
Para ele, o Juizado é o maior exemplo de acesso à Justiça, mas é mal utilizado inclusive, permitindo a litigância predatória. “Mas quais são os limites efetivos para este acesso? É um tema antipático, falar de limite de acesso, mas necessário. Qual o impacto real dos precedentes e do acesso excessivo, descontrolado na análise econômica do Direito?”, indagou o professor.
 
Rennan afirmou que as decisões dos Juizados têm, em alguns casos, impactado (por volume, relevância social e repetitividade) na economia. “Enquanto demandar nos Juizados for fácil, gratuito, que é importante que seja, e sem bloqueios, filtros fortes adequados, o sistema continuara inflando, inflado e infelizmente, às vezes, não sendo tão espetacular quanto poderia ser. O Sistema é magnífico, mas temos que deixar os Juizados respirarem e produzirem de modo adequado suas decisões.”
 
O professor sugeriu a necessidade de pensar num sistema de freios de acesso ilimitado também nos Juizados, sendo a Pertinência Temática um caminho a ser pensado pelos magistrados dos Juizados. Talvez um sistema de precedentes adequado aos Juizados. Usa-se o Código de Processo Civil (CPC) e se aplica o precendente do Supremo. “Para a formação destes precedentes, de modo ainda mais forte, como a própria sistemática do 926 e 927 do Código, talvez pudesse influenciar grandemente.”
 
Os enunciados e orientações produzidas nos Juizados, certamente ajudam a sistemática dos juizados, mas poderia ser melhor se a legislação tivesse tido o cuidado de refletir também esse sistema. Algo que o CPC não se preocupou. A Lei nº 9099/95, sequer pensava sobre isso e o sistema é aberto.
 
“Não sei se posso dizer que temos informação de microssistema para juizados. Como isso vai se desenhar. São algumas indagações que ficam e certamente influenciam grandemente na nossa sistemática. Trouxe ideias de quem olha de fora o magnífico trabalho que é realizado pelo sistema dos Juizados. É digno de que infelizmente, até pelos processualistas não observamos. Uma grande falha”, finalizou o professor doutor.
 
Fonaje – A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: A foto colorida mostra a conselheira do CNJ, sentada, falando ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos escuros, longos, lisos e olhos escuros. Ela veste um terno azul claro e camisa branca. Foto 2: A foto colorida mostra em close up, o palestrante e o presidente da mesa sentados diante da mesa. O palestrante é um homem magro, cabelos e olhos escuros, usa óculos de grau e veste paletó cinza, camisa branca e gravata azul. Ele fala ao microfone. Ao seu lado está o desembargador José Jacob, um homem de cabelos e olhos escuros, barba grisalha e vestindo terno azul marinho, camisa azul claro e gravata preta.
 
Marcia Marafon/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Programa de ressocialização forma 48 pessoas privadas de liberdade em Rondonópolis

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A imagem mostra a cerimônia de formatura das turmas do programa Quarenta e oito pessoas privadas de liberdade (PPLs) da Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, conhecida como Mata Grande, e da Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis concluíram o programa de ressocialização “A Viagem do Prisioneiro”. Foram quatro meses de reflexões sobre escolhas, responsabilidade, perdão e projeto de vida.

Desenvolvido entre os meses de março e junho, o curso reuniu quatro turmas, duas na unidade masculina e duas na feminina, com 12 participantes cada. A iniciativa, resultado de uma parceria entre a 4ª Vara Criminal de Rondonópolis e a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), é um estudo bíblico ecumênico voltado à valorização humana e ao fortalecimento do processo de ressocialização. Os participantes vivenciam rodas de conversa, dinâmicas de grupo e momentos de reflexão sobre suas próprias trajetórias.

Um dos formandos, M.N.M.F, contou que a experiência provocou mudanças na forma de enxergar a própria trajetória. “Desde o início houve uma transformação. O programa mexe com as nossas vivências e com o nosso comportamento. A pessoa que inicia o curso não é a mesma que conclui. Cada participante tem sua história, suas dores e seu processo de vida. Essa troca de experiências transforma tanto quem participa, quanto quem conduz os encontros”, afirmou.

Segundo ele, as dinâmicas desenvolvidas durante as aulas tornaram os encontros mais significativos e contribuíram para aproximar os participantes das reflexões propostas. “Elas ajudavam a trazer para a prática aquilo que era estudado, tornando os encontros mais participativos e mostrando que a mudança é possível”, relembrou.

A imagem mostra a cerimônia de formatura das turmas do programa Para a juíza da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis, Sabrina Andrade Galdino Rodrigues, a inciativa foca no fortalecimento da dimensão espiritual, que é um dos pilares do processo de ressocialização previsto no Plano Estadual Pena Justa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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“A parte espiritual precisa ser trabalhada para que a ressocialização seja alcançada na sua integralidade. A prática de um crime necessariamente passa pela flexibilização de valores morais. Por isso, entendo ser de suma importância que a espiritualidade e as religiões sejam trabalhadas, porque elas resgatam valores que precisam ser fortalecidos na sociedade”, argumentou.

“Essas 48 pessoas tiveram a oportunidade de conhecer o Evangelho de Marcos, compreender quem é Jesus, por que ele veio e o que significa segui-lo. São histórias muitas vezes marcadas por dores, angústias e abandono. O programa oferece ferramentas para que encontrem força para enfrentar o cárcere e possam organizar um projeto de vida pautado na legalidade e em valores morais quando retornarem ao convívio social”, disse Sabrina Andrade.

A coordenadora do Setor de Educação da Mata Grande, Creuza Rosa Ribeiro lembrou que após uma desconfiança inicial, o envolvimento dos participantes cresceu ao longo dos encontros.

A imagem mostra um dos encontros do programa “Apresentamos o programa dentro da unidade e quem demonstrou interesse pôde se inscrever. No início, muitos chegaram desconfiados, imaginando que seria apenas uma atividade religiosa. À medida que conheceram a proposta, compreenderam que se trata de um programa ecumênico de valorização humana, desenvolvido em mais de 100 países. A curiosidade deu lugar ao interesse e ao desejo de conhecer mais. Foi possível perceber um envolvimento crescente dos participantes a cada encontro”, contou.

A diretora da Cadeia Pública Feminina, Maria Giselma Ferreira da Silva destacou a participação ativa das detentas durante todo o curso.

“As alunas demonstraram interesse, respeito e envolvimento com as atividades, participando ativamente das reflexões e dos momentos de diálogo. Ao longo do curso, foi possível perceber maior engajamento, disciplina, respeito mútuo e abertura para refletir sobre escolhas, responsabilidade, perdão e projeto de vida, fortalecendo o processo de ressocialização”, destacou.

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Para a voluntária e facilitadora do curso na Mata Grande, Florinda Paula Dias de Oliveira, o impacto do programa ficou evidente nos testemunhos compartilhados ao longo dos encontros.

“Um dos momentos mais marcantes foi quando alguns participantes começaram a relatar experiências pessoais e a compartilhar como as reflexões estavam repercutindo fora das reuniões. Um deles contou que voltou para a cela pensando nas escolhas que o levaram ao cárcere e compreendeu que precisava perdoar para seguir em frente. No encontro seguinte, retornou dizendo que se sentia mais leve. Outro participante, ao concluir o curso, se ofereceu para atuar como voluntário nas próximas turmas, demonstrando o quanto foi impactado pela experiência”, relatou.

Sobre o programa – “A Viagem do Prisioneiro” é um programa internacional de ressocialização baseado no Evangelho de Marcos, desenvolvido pela Prison Fellowship International (PFI) e aplicado no Brasil pela FBAC. A metodologia é composta por oito encontros realizados em pequenos grupos de até 12 participantes, conduzidos por voluntários capacitados. O objetivo é fortalecer valores humanos, incentivar a reflexão sobre escolhas e contribuir para a construção de novos projetos de vida entre pessoas privadas de liberdade.

Os voluntários e facilitadores mostram que Jesus também passou por sentimentos como abandono, medo e solidão, reforçando a ideia de que todo ser humano é maior que o seu erro e possui uma chance de futuro. O projeto atua fortemente nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e em presídios comuns.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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