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Mecanismo legal do confisco alargado é detalhado no quinto painel da Conferência Recupera MT

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O confisco alargado — mecanismo legal que permite ao Estado confiscar bens de um condenado por um crime, mesmo que esses bens não estejam diretamente relacionados ao crime cometido, mas que sejam incompatíveis com os rendimentos lícitos auferidos pelo condenado — foi tema do quinto painel da Conferência Recupera MT, ofertado na manhã desta sexta-feira (3 de outubro).

Na oportunidade, a juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, o promotor de Justiça Renee do Ó Souza e o delegado estadual Eduardo Rizzotto de Carvalho conduziram as discussões na conferência realizada desde ontem (2 de outubro) no Auditório Desembargador Gervásio Leite do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

No início do painel, a magistrada Aline Bissoni apresentou o mecanismo, previsto no artigo 91-A do Código Penal, que surgiu com o Pacote Anticrime. “É tema despertador de debates interessantes, não apenas nos tribunais, mas também no Superior Tribunal de Justiça, na doutrina e no meio acadêmico”, explicou.

Segundo a juíza, o confisco alargado de bens traz uma inversão do ônus da prova. Citando como exemplo, ela destacou como um cidadão que recebe dois salários-mínimos teria condições de possuir um veículo que custa R$ 4 milhões. Nesse caso, o suspeito teria que comprovar o lastro lícito do bem. “A mensagem da sua institucionalização é muito significativa: o crime não pode compensar. Não pode mais haver um slogan somente abstrato de que o crime não compensa”, destacou.

“Quem pratica ilicitudes visando a aquisição de patrimônios ilícitos e pensa que, com sua prisão temporária — até que obtenha uma progressão —, continuará mantendo familiares, interpostas pessoas, ‘laranjas’ administrando um patrimônio cada vez maior, com o objetivo de manter a prática criminosa, precisa entender que, doravante, com a aplicação de métodos cada vez mais sofisticados de investigação, que cheguem a um fim efetivo, como o perdimento desses bens incompatíveis com o rendimento lícito demonstrado pelo criminoso, não obterá sucesso. Esse é o objetivo do artigo”, asseverou a magistrada.

Aline Bissoni explicou que o confisco alargado teve origem na Itália, quando se percebeu que a máfia continuava crescente mesmo com a prisão de seus líderes. “Os chefes das máfias mais perigosas eram presos, mas o patrimônio delas (máfias) continuava a todo vapor. E é isso que vem acontecendo em nosso país. Mesmo a prisão dos líderes não tem sido suficiente para cessar o ganho patrimonial do crime.”

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Conforme a magistrada, a asfixia patrimonial é o meio mais eficaz de combate ao crime como ele vem sendo praticado atualmente: de maneira organizada, estruturada e em rede. “Nós, autoridades públicas, precisamos nos estruturar de forma interinstitucional e em rede, para que atuemos de forma mais eficaz. Esse dispositivo traz um grande ganho nesse sentido, traz uma grande possibilidade, mas demanda uma capacitação relevante tanto das forças policiais, dos investigadores, quanto do Ministério Público e do Poder Judiciário.”

Na apresentação, ela listou os requisitos para aplicação do instituto, assim como abordou temas afetos à constitucionalidade e à jurisprudência.

Já o promotor de Justiça Renee do Ó Souza destacou que o confisco alargado é o instrumento mais avançado, moderno e tecnológico atualmente para o enfrentamento à criminalidade organizada. Ele é o mecanismo que vai produzir os principais efeitos ligados à despatrimonialização do crime organizado, “retirando qualquer chance de custo-benefício da prática deste tipo de crime. Essa é a tônica do confisco alargado.”

Na apresentação, o promotor discorreu sobre o ônus da prova e explicou as justificativas mais comuns apresentadas por quem teve os bens confiscados: que foi doação ou empréstimo, que pertence a terceiro e estaria apenas registrado em seu nome, ou que tem renda informal/não declarada, como consultorias que não foram declaradas ao fisco.

Além de explicar a natureza jurídica do confisco alargado (efeito extrapenal da condenação, sanção cível e sanção condenatória), Renee do Ó também abordou algumas dificuldades práticas, como a diferença de tempo entre uma investigação criminal e uma investigação patrimonial (mais demorada). Nesse caso, explicou o promotor, a indicação da diferença apurada poderia ser feita por uma estimativa inicial, calcada em um juízo de cognição sumária.

Encerrando o painel, o delegado Eduardo Carvalho abordou o confisco alargado juntamente com a investigação patrimonial. “As organizações criminosas no Brasil possuem uma base penitenciária. Entretanto, com o passar dos anos, todas se tornaram organizações que objetivam apenas o lucro. Se visa o lucro, obviamente temos que atuar mais fortemente nessa questão e ir atrás do patrimônio dessas organizações para que consigamos enfraquecê-las.”

Ele enfatizou a necessidade de o poder público conseguir a restituição desses valores, o que só é possível com uma investigação qualificada. “Tudo passa muito pela questão da cultura organizacional e da consciência coletiva. Não adianta falarmos em trazer recursos para o nosso caixa se não fizermos a base.”

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fotografia colorida do promotor de Justiça Renee do Ó Souza. Ele é um homem branco, de cabelos escuros, que usa terno cinza claro e óculos de grau. Conforme o delegado, é preciso conhecer verdadeiramente seu alvo e os sistemas que facilitam a investigação patrimonial, que não deve ser restrita à titularidade do suspeito. Segundo ele, é preciso investigar mais detalhadamente, como o carro que o investigado utiliza e o local em que mora. “Só puxar o que está no nome dele no cartório não vai atingir a potencialidade do instituto”, destaca o delegado, que também discorreu sobre a importância do afastamento fiscal.

Aos colegas delegados, ele deixou uma mensagem: “Falamos muito aqui sobre conseguir trazer esse recurso, mas isso vai depender de uma investigação bem feita, bem fundamentada, demonstrando essa desproporção. Temos que utilizar esse recurso sem medo, até porque precisamos que ele seja mais útil (…). Temos que fazer o nosso dever de casa já no início, no meio da investigação; temos que fazer essa análise patrimonial, apresentá-la no nosso relatório final, para que o Ministério Público consiga, no oferecimento da denúncia, já demonstrar essa desproporção, esse patrimônio incongruente, e, consequentemente, reverter isso em confisco.”

A conferência é uma ação de articulação institucional entre a Rede Nacional de Recuperação de Ativos – Recupera (instância de articulação institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública) e atores do sistema de justiça de Mato Grosso: o TJMT, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ) e da Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), a Polícia Civil (PJC) e o Ministério Público do Estado (MPE-MT).

Acesse as fotos no Flickr do TJMT

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Autor: Lígia Saito

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude

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Foto horizontal dos anos 1990 que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete abraçado com a filha Érica, que tinha cerca de 10 anos na foto. Ela era uma menina de pele clara com longos cabelos loiros e cacheados.

Das histórias de tantas crianças e adolescentes que ajudou a reescrever, enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete da Silva, atualmente lotado na Comarca de Várzea Grande, encontrou em uma de suas diligências, em 1990, a primeira página de sua própria jornada enquanto pai.

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.

Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.

Já estava escrito

“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.

Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.

“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.

A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.

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Foto vertical antiga que mostra o agente da Infância e Juventude, Aparecido Donizete, com a ex-mulher, duas filhas e o filho ainda crianças, em uma festa. Eles posam sorrindo para a foto.Legado construído com exemplo

Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.

Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.

Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.

Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.

Apoio incondicional

Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.

Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

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Imagem quadrada gerada com auxílio de inteligência artificial que mostra o agente da Infância e Juventude Aparecido Donizete e sua filha Érica abraçados, com um fundo verde de um parque. Ele é um homem pardo de cabelo grisalho e ela uma jovem branca e loira.

Há oito anos morando na Europa, Érica afirma ser difícil estar longe da família, especialmente em datas comemorativas, como o Dia dos Pais, mas que a única palavra que vem à sua mente nessas horas é gratidão. “Quero que ele saiba que é o melhor pai do mundo, que eu sou muito grata a ele por cada gesto, por cada abraço. Minha maior certeza na vida é que eu amo muito ele. Mesmo distantes fisicamente, graças a Deus somos muito próximos, pois, de certa forma ele me deu a vida”, assevera Érica.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.

Adoção

Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.

Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.

Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.

Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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