Tribunal de Justiça de MT
Nosso Judiciário: Alunos de Direito da Unemat Cáceres visitam Tribunal de Justiça
Uma turma de estudantes de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus Cáceres, visitou a sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na segunda-feira (13 de maio). Eles participaram do projeto Nosso Judiciário, que recebe acadêmicos com o objetivo de aproximar o Poder Judiciário dos futuros operadores do Direito. 
Na segunda-feira (13), a convidada para recepcionar os estudantes foi a juíza auxiliar da Presidência, Viviane Brito Rebello, que falou aos alunos sobre a reponsabilidade com as informações do processo judicial, além da atenção e cuidado com a organização do texto e argumentação, ao redigir uma sentença. A magistrada ressaltou a colaboração entre os diferentes profissionais do Direito na clareza da documentação para melhor fluidez dos processos judiciais. 
“Temos a ideia de que o judiciário é muito distante de nós, mas quando estamos aqui e temos contato com os magistrados, percebemos que são pessoas como nós, que podemos alcançar os nossos sonhos, inclusive, nos tornarmos juízes e também desembargadores”, contou Lucas Lemuel Poquiviqui, estudante do 7º semestre.
Tribunal de Justiça de MT
Passageiro será indenizado após voo cancelado causar atraso superior a três dias
Resumo:
- Empresa aérea terá de pagar R$ 8 mil a passageiro após cancelar voo e causar atraso superior a três dias na chegada ao destino.
- A alegação de manutenção da aeronave não afastou a responsabilidade pela falha no serviço.
Um passageiro que teve o voo cancelado e só conseguiu chegar ao destino final mais de três dias depois do previsto será indenizado por danos morais em R$ 8 mil. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado, que manteve integralmente a condenação imposta à companhia aérea.
O caso envolve a compra de passagens com retorno programado para o dia 6 de janeiro de 2023, com destino a Cuiabá. No entanto, o voo foi cancelado e o passageiro só foi realocado para o dia 10 de janeiro, o que resultou em atraso superior a três dias.
Na apelação, a empresa alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada da aeronave, sustentando que se tratava de situação inevitável. Argumentou ainda que prestou toda a assistência exigida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com reacomodação, alimentação e hospedagem. Também defendeu que não houve comprovação de dano moral e pediu a redução ou exclusão da indenização.
Relatora do caso, a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves afastou a aplicação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade das companhias aéreas em casos de fortuito externo, como eventos climáticos extremos ou fechamento de aeroportos. Segundo ela, o processo não envolve fato externo imprevisível, mas sim problema operacional interno da própria empresa.
A magistrada destacou que a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo e que a responsabilidade da transportadora é objetiva, ou seja, independe de culpa. Para o colegiado, a alteração unilateral da malha aérea e o atraso de mais de três dias configuram falha na prestação do serviço.
O voto também ressaltou que, em situações como essa, o dano moral é presumido, pois ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia. A frustração da viagem e a demora excessiva na chegada ao destino geram direito à compensação.
O valor da indenização, fixado em R$ 8 mil na sentença, foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação.
Processo nº 1004248-29.2025.8.11.0003
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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