Tribunal de Justiça de MT

Operadores do Direito aprimoram conhecimento sobre Recuperação Judicial em curso oferecido pelo TJMT

Publicado em

9 de maio de 2024

por

Da Redação

Mais de 200 operadores do Direito – entre advogados, administradores judiciais, magistrados, servidores, profissionais que atuam em câmaras de mediação – lotaram o auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a sala virtual na plataforma Microsoft Teams, na manhã desta quinta-feira (09 de maio), para se atualizarem sobre “a nova sistemática do stay period – tutelas de urgência na Lei 14.112/20”, tema da aula proferida pelo professor Pedro Ivo Lins Moreira, juiz do TJ do Paraná e mestre pela Universidade Federal daquele estado. A aula faz parte do curso Recuperação Judicial do Produtor Rural, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), entre esta quinta e sexta-feira (9 e 10 de maio).

O professor explica que o stay period é o período de suspensão das execuções contra os devedores, que precisam reorganizar sua situação, em momentos de crise financeira. “Como a gente teve uma importante mudança na legislação recentemente, toda essa sistemática do período de suspensão foi alterada e foram também trazidos novos instrumentos de proteção ao devedor, que são as tutelas de urgência. E toda essa reforma precisa de um novo olhar para que os profissionais da área possam aplicar da forma mais efetiva e adequada possível”.

Em sua aula, o palestrante explicou os requisitos para concessão de tutela de urgência incidental e da tutela de urgência cautelar antecedente, pontuando que a parte que ingressa com o pedido deve demonstrar que cumpre todos os requisitos para obter a tutela, cujo fim é preservar o bem essencial daquela atividade econômica, ao passo que abordou também as ações dos credores para conseguirem garantir o recebimento daquilo que lhes é de direito. A questão dos freios e contrapesos também foi explanada durante a aula, que ainda tratou sobre os requisitos para obtenção do stay period e dos enunciados do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref).

A coordenadora do curso e juíza titular da 1ª Vara Cível de Cuiabá (Especializada em Recuperação Judicial e Falência), Anglizey Solivan de Oliveira, participou como mediadora da aula e fez alguns destaques, como o fato de Mato Grosso contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Empresarial. “É um Cejusc 100% virtual com competência em todo estado de Mato Grosso. E existem algumas câmaras privadas com atuação na área empresarial. Então, essa é mais uma opção que se coloca para o devedor em crise que deseja ingressar com um pedido de mediação, nominando os credores que ele quer trazer. Neste ano, a gente já viu um incremento e uma procura maior no Cejusc e nas câmaras privadas quanto à instalação dessa mediação”, informou. Em Mato Grosso, as ações judiciais relativas à recuperação judicial são regionalizadas, contando com Varas Especializadas em Cuiabá, Rondonópolis e Sinop.

Dentre o grande número de advogados inscritos, Breno Miranda, presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), ressaltou a importância da formação proporcionada pelo TJMT. “Mais uma vez o Tribunal de Justiça, sempre na vanguarda do tema de insolvência empresarial, traz este curso simplesmente espetacular, uma grade brilhante de professores e de temas relevantes para a recuperação judicial do produtor rural”, afirmou.

O advogado lembra que o pioneirismo do TJMT no tema vem desde quando foi implantada a Vara Especializada de Recuperação Judicial e Falência, semanas após recomendação do CNJ. “Isso prova que o Tribunal de Justiça já estava antecipado. E um curso como este também é prova disso. Então parabenizo a diretoria do Tribunal de Justiça e da Esmagis, na pessoa da desembargadora Helena Maria e da coordenadora do evento, doutora Anglizey. A OAB sempre será parceira do TJ no quesito de aperfeiçoamento das melhores práticas de insolvência”.

Conforme o especialista, Mato Grosso representa muito o setor do agronegócio no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas, mesmo nesse cenário pujante da economia, há casos de agricultores e pecuaristas que sofrem crises financeiras. “Nós temos na legislação instrumentos legais para prevenir e manter essa atividade do produtor rural […] A recuperação judicial tem como finalidade não só o produtor rural. Mas o principio norteador é a manutenção da função social da empresa, que são empregos, impostos, geração de riqueza, de serviços. E aí entra também a atividade do agricultor, do pecuarista que esteja em crise e que preencha os requisitos que a lei já determina para ter direito a utilização desse instrumento legal”.

Para a advogada Maria Rita Soares Carvalho, que atua no setor de administração judicial, o curso elucidou diversos pontos práticos e atuais da recuperação judicial. “A questão da tutela, seja ela cautelar ou antecedente, é muito importante para que a gente saiba como atuar, como serão feitos os pedidos, como é a posição do judiciário”.

A advogada Fernanda Lima, que também trabalha em uma empresa de administração judicial, aprovou o curso. “Eu amei a palestra do doutor Pedro Ivo sobre a mediação porque eu acho que ainda é um meio pouco explorado na área da Recuperação Judicial e que tem potencial muito grande de diminuir a leva de processos que temos e agilizar essa recuperação da empresa”.

A advogada Alessandra Corsino afirma que não atua na área, mas foi atraída pelo curso pela importância do tema para Mato Grosso, que ela enxerga como uma oportunidade profissional. “Tenho buscado ampliar minha área de atuação e quando vi esse curso achei muito interessante até para entrar nessa área ou para questão de conhecimento de modo geral na área de recuperação judicial. Achei muito enriquecedor, agregou muito e é um ponto muito interessante defender essa questão do produtor até porque, aqui em Mato Grosso, a gente é totalmente do agronegócio”.

O curso conta ainda com participantes que vieram do interior do estado em busca de conhecimento, como é o caso de Laura de Toledo Barros, que é mediadora no Cejusc de Primavera do Leste e também atua em câmara privada naquela região. “Com palestrantes renomados estamos tendo essa oportunidade pelo Poder Judiciário. Não tem como deixar de estar aqui atualizando nesse tema tão pertinente, no caso, o produtor rural”, comentou.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.Foto 1: Foto em pano aberto que mostra o auditório do TJMT lotado de pessoas assistindo à aula do juiz Pedro Ivo. Ele está no palco, falando ao microfone do púlpito. No telão, aparece um slide que aborda o requisito da tutela de urgência incidental. Foto 2: Foto que mostra o juiz Pedro Ivo falando ao microfone, no púlpito do auditório. Ele é um homem branco, de barba e cabelos grisalhos, olhos castanhos, usando camisa branca, gravata e terno azul e crachá do evento. Foto 3: Juíza Anglizey Solivan fala ao microfone, sentada. Ela é uma mulher branca, de olhos e cabelos castanhos escuros, usando blusa de manga longa preta com estampa de flores brancas e um anel prateado. Foto 4: Foto em plano fechado da advogada Fernanda Lima. Ela é uma mulher branca, alta, de olhos e cabelos escuros, usando camisa de manga bufante bege, brinco dourado e crachá de advogado.

Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Audiência da Corregedoria debate como atingir o poder econômico do crime organizado

Published

2 horas ago

15 de junho de 2026

Da Redação

Participantes do painel debatem os impactos da Lei Antifacção durante audiência pública promovida pela Corregedoria. Por trás de homicídios, tráfico de drogas e disputas por território existe uma engrenagem menos visível: o dinheiro. A avaliação foi compartilhada por especialistas que participaram do painel Lei Antifacção e Governança Corporativa: limites e deveres das pessoas jurídicas, realizado nesta sexta-feira (12), durante audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades”, promovida pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para discutir o novo marco legal de combate ao crime organizado.

O painel reuniu o expositor, o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, o delegado da Polícia Civil Caio Albuquerque, titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e o juiz Anderson Clayton Dias Batista. A mediação foi conduzida pelo conselheiro estadual da OAB-MT, Douglas Ibarra.

Ao longo das discussões, um ponto ganhou destaque: para enfraquecer as organizações criminosas não basta prender integrantes. É preciso atingir a estrutura financeira que sustenta essas atividades.

Promotor de Justiça Renee do Ó Souza apresenta reflexões sobre o enfrentamento econômico ao crime organizado. Segundo o promotor Renee do Ó Souza, uma das principais inovações da Lei Antifacção é justamente direcionar o foco para o patrimônio, os recursos financeiros e as empresas utilizadas para dar suporte ao crime organizado. “A única forma de inibir o envolvimento de alguém na criminalidade organizada é demonstrar que o crime não compensa”, afirmou.

De acordo com o expositor, a legislação cria mecanismos que permitem ao Estado alcançar bens, valores e até estruturas empresariais utilizadas para ocultar patrimônio ou movimentar recursos ilícitos. Entre as medidas previstas estão bloqueios patrimoniais, restrições de atividades econômicas e a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas para favorecer práticas criminosas.

O juiz Anderson Clayton Dias Batista observou que a nova legislação busca reduzir a tolerância com relações empresariais que possam beneficiar organizações criminosas.

“A nova legislação exige uma postura mais ativa das empresas. Não basta alegar desconhecimento. As organizações precisam verificar quem são seus parceiros comerciais e adotar mecanismos de controle para evitar relações que possam favorecer, direta ou indiretamente, o crime organizado”.

Homem de terno escuro, camisa branca e gravata azul, com cabelos grisalhos curtos, segura um microfone e fala. Ele tem um pin dourado na lapela. O fundo é uma parede de painéis claros. O mediador Douglas Ibarra chamou atenção para a linguagem corporativa presente na nova legislação. Para ele, a proposta do legislador foi ampliar o alcance do enfrentamento ao crime organizado, permitindo que a atuação estatal chegue também às estruturas econômicas e societárias que podem servir de suporte para atividades criminosas.

A perspectiva das investigações foi apresentada pelo delegado Caio Albuquerque. Com experiência na apuração de homicídios ligados a organizações criminosas, ele afirmou que o domínio territorial exercido por facções tem tornado a elucidação de crimes cada vez mais complexa. Segundo o delegado, o medo imposto às comunidades faz com que testemunhas deixem de colaborar com as investigações, dificultando a identificação de autores e a produção de provas.

Delegado Caio Albuquerque aborda os desafios das investigações relacionadas às organizações criminosas. Caio Albuquerque destacou que o fortalecimento das organizações criminosas observado nos últimos anos exige instrumentos mais eficientes de enfrentamento e defendeu que a nova legislação oferece mecanismos que podem contribuir para esse trabalho.

O painel integrou a audiência pública promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para debater os impactos da Lei nº 15.358/2026, conhecida como marco legal de combate ao crime organizado.

A íntegra da discussão está disponível no canal do TJMT no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=70cR1MxQkvs

Leia mais sobre

Audiência pública reúne centenas de pessoas para discutir lei de combate ao crime organizado

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/audiencia-publica-reune-centenas-pessoas-para-discutir-lei-combate-ao-crime-organizado

Painel de Audiência pública debate impactos do domínio social estruturado para o sistema de justiça criminal

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/6/painel-audiencia-publica-debate-impactos-dominio-social-estruturado-para-o-sistema-justica

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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