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Palestra “A coisa julgada, precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais” abre Fonaje

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A palestra de abertura da 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) foi proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Cunha Chimenti, na noite desta quarta-feira (27 de novembro), no Plenário 1 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que sedia o evento até sexta-feira (29). Representantes de Juizados Especiais do país participam do encontro que, este ano, tem como tema “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”. Além dos debates acerca da lei que disciplina os Juizados Especiais, durante o evento será anunciada a próxima sede anfitriã do Fonaje e será escolhida a nova diretoria do Fórum.
 
O desembargador, que é presidente de honra do Fórum e coordenador do Fórum dos Juizados Especiais Estaduais de São Paulo (Fojesp), falou sobre a atuação dos Juizados Especiais num sistema de precedentes vinculantes com uma lei que permite julgar por equidade e fazer justiça num caso concreto durante a palestra “A coisa julgada, os precedentes vinculantes e o sistema dos Juizados Especiais”.
 
Ele afirmou que o sistema de Juizado Especiais no atual momento jurídico está bastante conturbado porque a lei central (nº 9099/95) traz a ideia do julgamento por equidade, em seu Artigo 6º, ao mesmo tempo em que o Artigo 8º do Código de Processo Civil (CPC) traz os precedentes vinculantes, que são impositivos, e a disposição “absolutamente pós-positivista” – juntando Direito e Ética e permitindo julgar observando a proporcionalidade, a razoabilidade e só então, a legalidade. “De fato a ideia é um julgamento mais humanizado.”
 
“Observamos que é necessária uma harmonização entre os Artigos 6º da Lei 9099/95 e Artigo 8º do CPC e os precedentes vinculantes, que são impositivos. Tudo isso a exigir, por vez se faça a distinção, o “Distinguishing” daquele caso concreto em relação ao precedente para que se chegue à Justiça aquele caso concreto sem desmerecermos ou desconsiderarmos aquilo que sabemos ser necessário do ponto de vista de precedentes vinculantes”, afirmou.
 
Para o desembargador, a harmonização também é necessária quanto à tese do Tema 100, de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), que engloba o sistema dos Juizados da Justiça Estadual. O STF diz ser possível questionar uma sentença ou acordão transitado em julgado nos juizados federais e estaduais.
 
“O próprio Tema 100 precisa ser compatibilizado com o sistema e adotado com absoluta excepcionalidade e observando regras mínimas processuais, sobretudo os requisitos da ação decisória para que a petição, exposta na tese 100, possa ser processada com segurança jurídica”, explicou ele.
 
Para o desembargador, a partir de 2016, o processo civil ficou mais sofisticado, com o novo CPC e por isso, a importância do desenvolvimento da técnica do “Distinguishing”. “(…) O fato é que muitas vezes o que traz inconformismo é não conseguir encaixar o fato concreto num precedente, o que acontece por meio de uma fundamentação robusta fundada no “distinguishing”.
 
Falou também a respeito dos institutos que permitem fazer distinções do caso concreto em relação ao precedente e em que momento pode-se considerar um precedente superado e trazer para esse universo da Lei nº 9099/95, o que se tem de mais moderno no Processo Civil do país. “Hoje já se verifica com mais aplicabilidade entre nós o “Overruling”, a superação do precedente.”
 
Ele encerrou a palestra dizendo que os Juizados Especiais têm a percepção de que os precedentes vinculantes talvez sejam um mal necessário para equalizar “o mundo de processos” e que talvez haja uma inabilidade na utilização dessas teses.
 
O palestrante disse que talvez esteja faltando uma visão consequencialista. Talvez o caminho seja os tribunais superiores realizarem, antes da formalização de uma tese, audiências públicas, para saberem as consequências do que está sendo proposto. É preciso ponderar o tamanho do problema que possa estar sendo gerado sem uma percepção muito clara, às vezes, por parte dos próprios tribunais superiores. A medida é necessária. Tecnicamente as decisões são bem fundamentadas, porém há a percepção de alguns problemas na forma de se manobrar a utilização dessas teses.
 
“Aprofundem os conhecimentos a respeito do “distinguishing” para não se sentirem justiceiros injustos ao aplicar uma tese quando ela se mostra absolutamente desarrazoada ou desproporcional. Acompanhem essa evolução, opinem sobre essa evolução, porque podemos ver um atropelamento da coisa julgada e isso pode ser muito sério para a segurança jurídica do país”, aconselhou o desembargador.
 
54º Fonaje – Edição Mato Grosso
 
A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.
 
Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: a foto colorida mostra o desembargador palestrante falando ao microfone no centro do plenário. Ele é um homem de meia idade, alto, magro, cabelos grisalhos e olhos escuros. Está vestindo um terno cinza escuro, camisa branca e gravata rosa. Atrás dele é possível ver a bandeira do Judiciário e alguns participantes do evento.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Quando um filho chama

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Foto vertical que mostra o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, sentado em seu posto no plenário do tribunal, olhando para o lado. Ele é um senhor branco, de cabelo e barba brancos, usando toga e óculos de grau.Há um instante pequeno, quase invisível, em que a paternidade se revela: um filho chama, e o pai decide se continua o que estava fazendo ou olha para ele e o escuta. É uma cena comum, dessas que os adultos deixam passar. A criança pode guardá-la por muito tempo.

No Dia dos Pais, é natural celebrar afeto, cuidado e dedicação. A data também deixa uma pergunta incômoda: quando nossos filhos pensarem em nós anos depois, do que se lembrarão? Talvez esqueçam o que lhes demos. Dificilmente esquecerão como se sentiram ao nosso lado.

Quem trabalha na Justiça conhece as consequências de vínculos que se romperam ou nunca chegaram a se formar. Processos de reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia e convivência familiar trazem histórias marcadas por espera, conflito e ausência. A lei pode reconhecer o vínculo, exigir sustento e proteger direitos. Nenhuma decisão judicial, porém, consegue fazer um pai parar e ouvir o filho com interesse.

Nos processos de família, os autos registram as versões dos adultos, mas a infância continua enquanto o caso é analisado. A rapidez importa. O tempo de uma criança não espera o andamento do processo. Um ano de demora pode atravessar uma etapa inteira de sua formação e transformar distância em costume.

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Nenhum pai sabe tudo, embora muitos sintam que deveriam ter respostas para tudo. O filho precisa se aproximar sem achar que está incomodando quando o pai trabalha, usa o telefone ou está cansado. É preciso ouvi-lo antes de responder, perceber quando o silêncio esconde alguma coisa e reconhecer os próprios erros. Uma tarde comum pode ficar na memória por décadas porque o pai interrompeu o que fazia e permaneceu ali.

Muitos homens receberam pouco dos próprios pais e acabam repetindo a única forma de convivência que conheceram: disciplina sem ternura e afastamento. Esse passado ajuda a explicar a dificuldade, mas não precisa determinar o próximo gesto. Um pai pode pedir perdão, aproximar-se sem discurso e aprender, mesmo tarde, a demonstrar afeto.

Nenhum filho convive com um pai perfeito. Convive com um homem que trabalha, se cansa, erra e às vezes chega tarde à conversa necessária. Um pai pode morar longe e continuar presente. Há homens que não geraram uma criança, mas assumiram seu cuidado. Ao reconhecer a falha, o pai pode reconstruir a relação. A indiferença repetida ensina o filho a não esperar.

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Toda criança tem direito a sustento, proteção e convivência. Há uma necessidade que nenhum processo consegue medir: saber que sua existência importa para alguém. Quando encontra essa certeza no pai, o filho ganha segurança para enfrentar a vida e tem condições de não repetir com os próprios filhos as ausências com que cresceu.

Muitos filhos esquecerão o presente dado ao pai neste domingo. Anos depois, uma conversa na cozinha ou a tarde em que o pai percebeu que havia algo errado poderá voltar à memória com nitidez inesperada. Ninguém planeja essas lembranças. Elas surgem enquanto a vida comum acontece: o telefone deixado sobre a mesa e uma conversa sem pressa.

José Zuquim Nogueira

Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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