Tribunal de Justiça de MT
Poder Judiciário realiza seletivo para ‘Programa de Residência e Extensão de Prática Jurídica’
O processo seletivo para ingresso no ‘Programa de Residência Jurídica e Extensão de Prática Jurídica no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso’ foi realizado na tarde desse domingo (24), no ‘Bloco F’ da Universidade de Cuiabá (Unic).
A bacharela em Direito, Gislaine Oliveira, é uma das candidatas que participou do processo seletivo. Ela afirma “ser um sonho antigo poder trabalhar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso”. “Estou atualmente na Delegacia Fazendária, junto à sede das promotorias, mas gostaria de migrar para o TJ. Seria uma oportunidade de aprendizado e conhecimento, muito definidora para o meu futuro profissional”, destaca a jovem. 
Programa – A residência jurídica é destinada a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, ou que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.
Tribunal de Justiça de MT
Justiça determina restabelecimento de perfil em rede social após remoção de publicação
O Juizado Especial Cível de Rondonópolis concedeu liminar para determinar que uma plataforma de rede social restabeleça o perfil de um usuário que alegou ter uma publicação removida e a conta suspensa após divulgar sua orientação sexual. A decisão também determina que a empresa se abstenha de promover novas restrições relacionadas à orientação sexual do autor até o julgamento da ação.
Ao conceder a liminar, o juiz Wagner Plaza Machado Junior, do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, entendeu que, nesta fase inicial do processo, há indícios de que o pedido apresentado pelo autor pode ter fundamento e que a demora na conclusão do processo pode causar prejuízos.
Segundo a ação, o usuário publicou em sua rede social uma fotografia acompanhada de texto em que declarava sua orientação sexual e manifestava o desejo de encontrar um companheiro. A publicação foi removida por suposta violação dos padrões da comunidade e, posteriormente, a conta foi suspensa.
O magistrado também ressaltou que normas internas de plataformas privadas não podem se sobrepor às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade de expressão. Conforme a decisão, a remoção reiterada da publicação e a suspensão da conta podem configurar censura prévia, ao impedir a manifestação da identidade e da orientação sexual do usuário.
A decisão determina que a plataforma restabeleça a conta do autor no prazo de cinco dias, contados da notificação, e se abstenha de promover qualquer restrição relacionada à orientação sexual do usuário até o julgamento da ação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 300, limitada a R$ 3 mil.
O processo seguirá para audiência de conciliação. A decisão é liminar e poderá ser revista no decorrer do andamento do processo.
Número do processo: 1018532-08.2026.8.11.0003.
Autor: Alcione dos Anjos
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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