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Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica chega a Porto Esperidião e Glória d’Oeste

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O enfrentamento à violência doméstica em Mato Grosso ganhou mais um reforço nesta terça-feira (30 de setembro). Porto Esperidião recebeu oficialmente a 80ª Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica do estado, em solenidade que também contemplou o município vizinho de Glória d’Oeste. A iniciativa é coordenada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), e representa mais um passo rumo à meta de 100 redes estruturadas até o fim do ano.

Durante o evento, a juíza Djéssica Giseli Kuntzer fez um balanço das últimas implantações da Rede e destacou a importância do avanço no Polo II. “Esses dois últimos municípios tiveram as reuniões ontem, em São José dos Quatro Marcos, e hoje, em Porto Esperidião, que também abarca Glória d’Oeste. Agora, faltam apenas duas comarcas para concluirmos a instalação do Polo II. O que vemos é que já existe um trabalho importante sendo feito pelas prefeituras e órgãos parceiros, e a rede vem justamente para dar visibilidade e fortalecer esse esforço coletivo”, afirmou a magistrada.

Ela ressaltou ainda que o objetivo é reduzir os índices de feminicídio em Mato Grosso. “Infelizmente, nosso estado ainda aparece entre os que mais registram crimes dessa natureza. A maioria das vítimas não tinha medidas de proteção. A Rede vem para mudar isso: mobilizar a sociedade, encorajar as mulheres a buscar apoio e mostrar que elas não estão sozinhas”, acrescentou.

O protocolo de cooperação foi assinado em cerimônia que reuniu representantes do Poder Judiciário, Executivo municipal, forças de segurança, assistência social, saúde, Ministério Público, Defensoria Pública e sociedade civil. Para o prefeito de Porto Esperidião, Odirlei Queiroz Faria, a união entre instituições é fundamental. “O Poder Judiciário e as prefeituras precisam caminhar juntos, sempre buscando o melhor para a população. A iniciativa de capacitar os profissionais que estão na ponta do atendimento é essencial para que nenhuma mulher fique desamparada”, avaliou.

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A secretária de Assistência Social de Porto Esperidião, Ariane Vaz de Almeida Resende, destacou que o município já registrava casos de violência, mas muitas vezes de forma velada. “A experiência do ‘Agosto Lilás’ mostrou que, quando há um espaço de acolhimento, as mulheres respondem e buscam ajuda. Agora, com a Rede de Enfrentamento teremos uma ampliação desse apoio, trazendo mais segurança e confiança para que elas procurem ajuda”, afirmou.

A prefeita de Glória d’Oeste, Gheysa Maria Bonfim Burgato, reforçou que a parceria com o Judiciário fortalece o trabalho que já vinha sendo desenvolvido. “Quando temos o Judiciário junto, a mensagem chega de outra forma. As mulheres percebem que estão protegidas e se sentem mais seguras para denunciar. Essa rede vem para ampliar o apoio que queremos oferecer às vítimas e suas famílias”, declarou.

Além da assinatura do protocolo, a programação contou com uma capacitação para os profissionais que atuarão diretamente no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. O encontro foi conduzido pela assessora técnica da Cemulher, Adriany Carvalho, e buscou garantir acolhimento humanizado e atendimento integrado.

Para a defensora pública de Porto Esperidião, Marina Pessini Pezzi, a capacitação é essencial para a atualização contínua dos profissionais que trabalham com vítimas de violência. “Essa qualificação garante que possamos atender as mulheres com respeito, evitando a revitimização quando procuram os atores da rede, seja em uma audiência, no Poder Judiciário ou até em atendimentos na saúde. Também nos prepara para lidarmos com outros tipos de violência e compreender como ela se manifesta em cada comarca ou município, já que pode variar conforme o perfil socioeconômico da região. Essas capacitações devem ser permanentes, para que possamos manter um atendimento e uma abordagem humanizada diante de uma questão tão importante para todos nós da Rede, em níveis municipal, estadual e federal”, comentou.

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A secretária de Assistência Social de Glória d’Oeste, Kedman de Carvalho, destacou a importância dessa preparação. “Com essa capacitação, será possível conscientizar ainda mais a população, principalmente aquelas mulheres que ainda não buscam ajuda. Já enfrentamos situações em que as vítimas desistiram do processo por medo ou insegurança, mas acreditamos que a Rede trará mais confiança para que elas deem continuidade e sintam que não estão sozinhas.”

A implantação das Redes de Proteção integra o trabalho estratégico da Cemulher, coordenada pela desembargadora Maria Erotides Kneip, que busca fomentar a criação e o fortalecimento dessas redes em todo o estado.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Avanços no papel e entraves na prática mostram que a inclusão ainda carece de efetividade

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Apesar da existência de um arcabouço jurídico avançado, a garantia de direitos às pessoas com deficiência ainda enfrenta entraves concretos para sua execução. A avaliação foi apresentada pela advogada doutora Jennyfer Bathemarque durante a palestra “A Pessoa com Deficiência no Sistema de Justiça: Direitos, desafios e o papel do Judiciário na efetivação da inclusão”, realizada dentro da programação do evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado na quinta-feira (16), na Igreja Lagoinha, em Cuiabá.

A advogada conhece na pele as dificuldades de uma mãe atípica e da necessidade de recorrer ao sistema de Justiça para garantir que o amor de sua vida, seu filho, quando ainda um bebezinho de seis meses, pudesse ser submetido a uma intervenção cirúrgica cardíaca de alta complexidade.

Ao aprofundar a reflexão, a palestrante adotou um tom crítico ao provocar o público sobre a distância entre o que está previsto na legislação e o que, de fato, é entregue à população: o que determina a “Lei Berenice Piana” quanto à responsabilidade dos municípios na proteção das pessoas com autismo?

Segundo ela, o país não carece de normas, mas de efetividade. “Temos um arcabouço jurídico robusto, mas que ainda falha na execução. O direito existe no papel, mas não chega com a mesma força na vida real de quem precisa”, pontuou.

Na avaliação da advogada, essa desconexão se reflete em violações recorrentes: negativa de terapias por planos de saúde, ausência de profissionais especializados nas escolas, falta de atendimento adequado no SUS, escassez de especialistas, longas filas de espera e entraves no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “O que vemos é um sistema que empurra as famílias para decisões difíceis, muitas vezes abrindo mão de estabilidade financeira para tentar garantir o mínimo de dignidade”, alertou.

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A crítica se intensifica quando o acesso a direitos passa, quase sempre, pelo Judiciário, evidenciando um cenário que exige reflexão: direitos básicos ainda dependem de ação judicial para serem garantidos, enquanto a morosidade processual compromete tratamentos que não podem esperar.

A advogada cita ainda que se soma a isso a exigência excessiva de laudos, que acaba se tornando mais uma barreira de acesso, além da falta de uniformidade nas decisões, gerando insegurança jurídica. Nesse contexto, também se coloca em debate a própria capacidade do sistema de Justiça de compreender, em sua complexidade, as dimensões clínicas e sociais que envolvem as pessoas com deficiência.

Ela também chamou atenção para o que classificou como distorções estruturais: por que a judicialização deixou de ser exceção e passou a ser regra? Por que decisões ainda se baseiam, muitas vezes, em critérios exclusivamente formais? Onde está o olhar multidisciplinar? E por que, mesmo após decisões favoráveis, ainda há descumprimento, dependência de bloqueios judiciais e um ciclo contínuo de novas ações?

Para Jennyfer, esse cenário evidencia uma inversão preocupante. “O que deveria ser resolvido administrativamente tem sido transferido ao Judiciário. Isso revela não apenas a fragilidade das políticas públicas, mas também a sobrecarga de um sistema que acaba sendo acionado para garantir o básico”.

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A advogada também fez questão de elogiar o serviço prestado por meio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), com destaque para a realização do evento TJ Inclusivo, que, segundo ela, evidencia o compromisso institucional com a promoção da acessibilidade e da inclusão.

Para a advogada, iniciativas como essa ampliam o diálogo com a sociedade e, a cada interação, contribuem para uma compreensão mais clara das falhas ainda existentes, auxiliando na promoção de ações mais efetivas, sensíveis e alinhadas às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade.

TJMT Inclusivo – O projeto reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, com o respeito à neurodiversidade e dá cumprimento à Resolução 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Judiciário, e à Lei federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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