Tribunal de Justiça de MT

Secretário Nacional da Reforma Tributária fala sobre a importância do Direito Tributário nas mudança

Publicado em

O secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou como palestrante do 1º Congresso Mato-grossense do Direito Tributário, na tarde desta segunda-feira (02 de outubro), em Cuiabá. O evento é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo fez parte da mesa como debatedor.
 
Appy falou sobre a importância do debate por conta da dimensão da mudança que está sendo trazida para a estrutura tributária brasileira. “É mais do que uma reforma, é uma revolução no sistema tributário e tem sua razão de ser. É uma mudança realmente grande, de partir de um sistema que foi desenhado em meados de 1960 e foi sendo piorado ao longo do tempo, como por exemplo, com a criação e o aumento de contribuições federais sobre o faturamento, para um sistema que busca se basear na melhor prática internacional da tributação do consumo que é um bom imposto sobre o valor adicionado”, afirmou.
 
De acordo com o secretário, o Direito Tributário é fundamental para que se possa fazer um bom desenho do sistema tributário brasileiro. Ele explicou que a reforma tem dimensão econômica e jurídica extremamente relevante. “Eu acho importante esse diálogo entre os economistas e a área do Direito para que o desenho seja o melhor possível do ponto de vista econômico e o mais sólido possível do ponto de vista jurídico”, disse ele.
 
O secretário afirmou que Mato Grosso tem participado de uma maneira muito ativa do debate, tanto em nível da discussão do Executivo, entre o secretário de Fazenda e o governo federal, como nas discussões no Congresso Nacional. “Os entes federativos são fundamentais nessa discussão. Essa reforma tem impactos federativos relevantes. O que é fundamental nesse processo é entender que cada ente ou cada setor da economia, não deve olhar para seu próprio umbigo e esquecer o resto da economia e o resto da federação. É natural que aconteça, mas é uma reforma que tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira e se a gente entender que é um jogo de ganha-ganha, em que no agregado todos ganham, fica muito mais fácil fazer os ajustes necessários para que ninguém se sinta prejudicado.”
 
Para Rogério Gallo, secretário estadual de Fazenda, a discussão sobre a Reforma Tributária é fundamental para Mato Grosso, porque ela atinge fortemente as finanças públicas do estado pela alteração da cobrança do ICMS, que vai desaparecer. Atualmente, o ICMS é cobrado em parte na origem e em parte no consumo. “Mato Grosso é um estado que produz muito. A receita que fica hoje em Mato Grosso vai se dar somente no estado que vai receber os nossos produtos. Como a gente tem uma população pequena, não temos uma base de consumo tão forte para substituir essa arrecadação que temos hoje sobre a produção”, explicou.
 
A preocupação do governo estadual é com o impacto sobre as próximas gerações de mato-grossenses. “Precisamos discutir sobre modelos de transição, quantos anos será essa transição, porque não podemos impactar o futuro dos mato-grossenses, as futuras gerações. Estamos falando de 50 anos. Como o estado vai se sustentar, suas políticas públicas, os poderes que devem estar fortes na segurança jurídica para que tenhamos bom ambiente de negócios. Como que isso vai acontecer se não tiver recursos financeiros. Esse é o grande desafio e é importante discutir isso em Mato Grosso”, esclareceu Gallo.
 
Durante a palestra, o secretário falou sobre o atual sistema tributário brasileiro. “A grande maioria dos países tributa o consumo num único imposto sobre valor adicionado (IVA). No Brasil temos cinco tributos complexos, de caráter geral que incidem sobre produção e consumo de bens e serviços que são: o ICMS, que é estadual, o ISS, que é municipal, o PIS e Cofins, que têm a mesma legislação e são federais, e o IPI que também é federal – com uma base de tributação fragmentada, uma tributação dominantemente na origem das operações entre estados e entre municípios e com uma legislação complexa e uma não cumulatividade falha.”
 
Ele continuou dizendo que a troca será por um sistema que tem base ampla, não cumulatividade plena, tributação no destino e regras muito mais simples do que as atuais. “A proposta é substituir os cinco impostos atuais para um que chamamos de IVA Dual, um IVA Federal, que é contribuição sobre bens e serviços, um IVA dos estados e municípios, que é um imposto sobre bens e serviços e mais um imposto seletivo de natureza extra-fiscal que incide sobre bens e serviços, que têm efeitos negativos sobre saúde e meio-ambiente”, explicou Bernard Appy.
 
De acordo com ele, a transição para os contribuintes se iniciaria em 2027 e terminaria em 2033, pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Para a distribuição da receita aos entes da federação, ela se estenderia até 2078. “A partir do início da mudança do ICMS e ISS, ainda levaria 50 anos para ser completada e isso é o que foi visto como necessário para viabilizar uma mudança dessa dimensão, num país que tem as características do Brasil”, concluiu Appy.
 
Ele disse que acredita que o texto final da reforma gere um “ganha-ganha” para todos, tanto para União, quanto para os estados e para os contribuintes. “A reforma, na sua espinha dorsal, que é adotar um IVA, ainda que dual, de base ampla, tributação no destino e não cumulatividade plena e regras mais simples do que as atuais, ela corrige o grosso do sistema tributário atual, que tem efeito negativo sobre o crescimento. Então, mantida essa espinha dorsal da Reforma Tributária, que eu acredito que tende a ser mantida no Congresso Nacional, o efeito é positivo para todos os entes da federação. A partir daí, o que se discute é a transição. Como fazer para que esse efeito seja diluído no tempo de forma que não seja traumático para ninguém.”
 
PEC 45/2019 – Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em segunda votação, no dia 07 de julho deste ano, a proposta de emenda à constituição, está no Senado. De acordo com o secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), indicou que seu relatório pode ser finalizado entre os dias 18 e 20 desse mês, na Comissão de Constituição e Justiça. A partir daí, há o prazo mínimo de uma semana, para que seja votado pela Comissão e depois disso, no plenário do Senado Federal.
 
Appy disse que “muito provavelmente a PEC 45/2019, voltará para a Câmara Federal, mas a expectativa é que o texto do Senado já seja negociado também com a Câmara para que seja um texto aceitável nas duas casas. Como é uma emenda constitucional tem que ser exatamente o mesmo texto aprovado nas duas casas.”
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Leia Também:  ReciclaJud transforma recicláveis em renda para cerca de cem famílias de catadores

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

Tribunal de Justiça de MT

Mulheres da Cadeia Pública Feminina de Cáceres transformam vivências em versos

Published

on

Vista de cima, uma mulher de blusa rosa escreve em um caderno de capa vermelha. Na mesa de vidro, há folhas impressas e os livros “Aqui, escrever não é tarefa, é respiro, é desabafo que sangra em palavras.” Os versos são de uma mulher privada de liberdade na Cadeia Pública Feminina de Cáceres e foram apresentados nesta quarta-feira (3) durante a capacitação virtual Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena, promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).

A professora Eliene Rocha Pereira apresentou as boas práticas do projeto “Remição pela Leitura: eu, leitora de mundo dentro dos muros”, desenvolvido junto com a professora Aline Aparecida Rocha. A iniciativa transforma os relatos de vida das detentas em poesia e, segundo Eliene, surpreendeu até as próprias participantes. “Esse trabalho mostrou que as meninas têm potencial para fazer as coisas. Quando eu mostrei o resultado para elas, foi uma satisfação muito grande ver que gostaram”, contou a professora durante a apresentação.

Inspiração e metodologia

O projeto nasceu inspirado na escritora Carolina Maria de Jesus, autora de Quarto de Despejo, que registrou em palavras a dureza de sua vida na favela. As detentas se identificaram com a trajetória da escritora a ponto de manifestarem interesse em ler o livro, desejo que ainda não foi possível atender.

Leia Também:  Poder Judiciário de Mato Grosso

O trabalho seguiu cinco etapas: apresentação do projeto e diálogo sobre a importância da escrita; leitura e reflexão sobre as obras de Carolina Maria de Jesus; produção de relatos sobre experiências de vida dentro e fora da prisão; transformação dos relatos em poesias com o apoio de inteligência artificial; e socialização dos poemas em eventos e murais pedagógicos.

Eliene explicou que organizou e corrigiu os textos produzidos pelas participantes, preservando os pensamentos e a voz de cada uma. “Eu dei uma organizada no texto, porque elas erravam muitas palavras, mas os pensamentos e a história delas foram mantidos”, disse.

A voz que não se cala

Um dos poemas apresentados, de autora identificada como E. S. Freitas, retrata com força a convivência no sistema prisional, a desconfiança, a solidão, as hierarquias invisíveis e, ao mesmo tempo, a resistência e o aprendizado. Em seus versos, a autora escreve sobre conhecer sotaques e culturas de diferentes estados, sobre não abaixar a cabeça e não perder a humanidade: “Essa é minha voz ecoando entre muros que tentam calar, mas não consegue.”

Leia Também:  Inscreva-se: seminário sobre e para pessoas em situação de rua será realizado dia 6

Para Eliene, o significado do projeto vai além da escrita. “Esse projeto quer mostrar que mesmo dentro dos muros da prisão existem histórias importantes que precisam ser contadas e ouvidas”, afirmou.

Sobre a capacitação

A capacitação Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena é uma realização conjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), da Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (Coeja/Seduc-MT) e do Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/Sejus-MT). A coordenação está a cargo do juiz auxiliar do GMF, Pierro de Faria Mendes.

O evento tem como objetivo capacitar professores, pedagogos e outros profissionais para a implementação de práticas de leitura no sistema prisional, em alinhamento com o Plano Nacional de Fomento à Leitura no Sistema Prisional e com a Resolução CNJ nº 391/2021.

Autor: Roberta Penha

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

GRANDE CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

ENTRETENIMENTO

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA