Tribunal de Justiça de MT

TJMT condena município a indenizar vítima que se acidentou em via pública sem infraestrutura

Publicado em

27 de agosto de 2024

por

Da Redação

O Judiciário de Mato Grosso negou recurso ao município de Rondonópolis para reverter decisão que o condenou a pagar pensão vitalícia a um homem que ficou tetraplégico, após acidente em via pública sem infraestrutura. O julgamento do pedido ocorreu no dia 31 de julho, em sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

A má conservação da via asfáltica, a precária iluminação do local e a ausência da sinalização contribuíram para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do município de Rondonópolis em acidente que deixou homem tetraplégico. Condenado a pagar pensão vitalícia à vítima do acidente, o Município pediu a improcedência da decisão da 1ª instância.

Na análise do recurso, o relator, desembargador Rodrigo Roberto Curvo, destacou que a decisão já foi transitada em julgado, o que impede a rediscussão da matéria.

“É imperioso registrar que a responsabilidade subjetiva do Município pelo acidente de trânsito, que causou danos físicos e morais à vítima, foi amplamente discutida e reconhecida. A responsabilidade subjetiva do Município está definitivamente resolvida e incontroversa, razão pela qual deixo de reapreciar a matéria no presente processo de pensão vitalícia”.

O acidente ocorreu no dia 03 de janeiro de 2021, por volta das 18h. O fato aconteceu quando o homem trafegava de motocicleta pela Rua Alberto Saad, Bairro Distrito Industrial, em Rondonópolis.

No recurso, o Executivo Municipal ainda acrescentou que, caso a solicitação não fosse atendida, que o Judiciário avaliasse a redução do valor da pensão, por considerar que “o montante solicitado era excessivo”.

Quanto ao pedido de redução do valor da pensão, o magistrado entendeu que a fixação de pensão mensal vitalícia, em valor equivalente a um salário-mínimo, atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para garantir a subsistência digna da vítima.

“A fixação da pensão em um salário-mínimo já representa um critério equitativo, pois se trata de um valor básico para assegurar o mínimo existencial necessário à sobrevivência do apelado, ainda mais considerando que este era o valor auferido pelo autor antes do acidente que o inabilitou para o trabalho. Qualquer diminuição deste montante significaria negar ao apelado o direito a uma vida digna, agravando ainda mais sua condição de vulnerabilidade”, escreveu o desembargador.

Conforme os laudos médicos e periciais, o acidente deixou a vítima em condição de tetraplegia e perda de sensibilidade abaixo do nível t4 sem controle esfincteriano. O valor da pensão também atenderá as demandas de cuidados médicos, pois a vítima demanda cuidados permanentes. “Devido ao quadro neurológico grave e incapacitante, a vítima encontra-se incapaz de realizar atividade laboral de maneira total e definitiva, o que justifica a necessidade de uma pensão vitalícia para cobrir tais despesas”.

Após analisar todos os pedidos do recurso, o magistrado conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, “mantenho incólume à conclusão alcançada pelo juízo da 1ª instância”.

Priscilla Silva

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Tribunal de Justiça de MT

Escuta Cidadã: a Justiça começa quando você é ouvido

Published

4 minutos ago

30 de abril de 2026

Da Redação

Como o cidadão chega até a Justiça? O atendimento é claro, acessível, resolve de verdade? Essas não são apenas perguntas. São pontos de partida para mudanças que só fazem sentido quando partem de quem vive o sistema na prática.

Diante disso, o Poder Judiciário de Mato Grosso convida a sociedade para as Oficinas de Escuta Cidadã, espaço aberto de diálogo que propõe algo essencial: ouvir para melhorar. Trata-se de uma oportunidade concreta de influenciar decisões, processos e caminhos que impactam diretamente a vida das pessoas.

As oficinas acontecem nos dias 6, 7 e 8 de maio, em Cuiabá, no Complexo dos Juizados Especiais, reunindo diferentes experiências e perspectivas em torno de temas estratégicos como acesso à Justiça, inclusão e proteção social, conciliação, justiça digital e o futuro do Judiciário.

A proposta é transformar escuta em ação. Essa construção integra o Planejamento Estratégico 2027–2032.

👉 Quer fazer parte dessa transformação? Confira o vídeo abaixo:

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As vagas são limitadas.

📍 Local: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá

📅 Data: 06, 07 e 08 de maio de 2026

🔗 Inscreva-se: https://forms.cloud.microsoft/r/1cEE303y1K⁠�

Autor: Talita Ormond

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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