A 4ª edição do TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo promoveu, no Fórum da Comarca de Cáceres, a palestra “TEA sob a ótica dos Tribunais: alguns casos”, com o juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Antônio Veloso Peleja Júnior, e a juíza coordenadora da Comissão de Acessibilidade e Inclusão, Renata do Carmo Evaristo Parreira. O encontro integrou o dia de debates sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reunindo especialistas da saúde e educação, magistrados(as), servidores(as) e familiares, em ação realizada em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e a Escola dos Servidores do Judiciário.

Abrindo a exposição, o juiz Peleja Júnior fez um resgate histórico da invisibilidade social de condições “não visíveis a olho nu”, como os transtornos do neurodesenvolvimento, e destacou a mudança gradual de paradigma que o Judiciário brasileiro vem consolidando. “Não é um tema de responsabilidade exclusiva da família ou da escola; é um tripé que envolve família, governo e sociedade”, pontuou, ao defender que a pessoa autista tenha lugar e voz em todos os espaços.

O magistrado também sublinhou a evolução das práticas clínicas, que envolvem Análise do Comportamento Aplicado (ABA) e terapias multiprofissionais, e a importância do diagnóstico, aliados à intervenção precoce. Citou as novas diretrizes do Ministério da Saúde para rastreamento de crianças entre 16 e 30 meses de idade, com início de estímulos antes mesmo do diagnóstico fechado, aproveitando a plasticidade cerebral na primeira infância.

No campo judicial, ele trouxe ainda um panorama das demandas de saúde, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na saúde suplementar, e das orientações das Jornadas da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam decisões fundamentadas em medicina baseada em evidências e o diálogo estruturado dos juízes com órgãos técnicos, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) e o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus).

Ao tratar de precedentes, Peleja Júnior explicou a virada de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde (ANS): embora seja, em regra, taxativo, admite-se a cobertura de procedimentos não listados quando houver eficácia comprovada por evidências científicas e recomendações técnicas. O entendimento foi, depois, positivado pela Lei 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, e referendado em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que atendidos critérios como prescrição fundamentada, comprovação científica, registro na Anvisa e análise de custo-efetividade.

No âmbito do TJMT, o juiz apresentou enunciados orientativos construídos com magistrados(as) em jornadas internas, que têm ecoado nas decisões, como o caráter abusivo da negativa de tratamento multidisciplinar prescrito para TEA; custeio do método ABA pelas operadoras quando indicado; apoio escolar individualizado pelo poder público quando necessário; mitigação do rol da ANS para equoterapia com prescrição médica; e a redução de carga horária a servidores(as) que são cuidadores de pessoa com TEA, conforme avaliação técnica, entre outros pontos.

“Equilíbrio entre o direito individual e o impacto coletivo do sistema é premissa; decidir com técnica é proteger vidas e a política pública. A construção coletiva de parâmetros dá segurança jurídica, acelera o acesso a direitos e qualifica a prestação jurisdicional”, resumiu Peleja.

Em seguida, a juíza Renata Parreira apresentou a “decisão apoiada”, instituto previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Diferente da curatela, que é medida restritiva e transfere decisões ao curador, a decisão apoiada preserva a autonomia da pessoa com deficiência (incluídas as pessoas autistas) e lhe garante suporte de dois apoiadores de sua confiança exclusivamente para atos patrimoniais e negociais, como por exemplo abrir conta bancária, firmar contrato ou consentir em tratamento. O procedimento é voluntário, delimitado pelo juiz, revogável a qualquer tempo e, em regra, conta com manifestação do Ministério Público e oitiva de equipe multiprofissional.

“O objetivo é oferecer liberdade com dignidade: a pessoa decide, mas decide com apoio. É ferramenta de cidadania, não de tutela”, afirmou a magistrada.

Com carga horária de 24 horas e transmissão ao vivo pela pelo canal do Youtube do Tribunal, o TJMT Inclusivo – Capacitação e Conscientização em Autismo reforça o compromisso do Judiciário em alinhar-se às recomendações do CNJ, que incentiva os tribunais a promoverem políticas de acessibilidade e inclusão.

A edição em Cáceres soma-se a outras já realizadas em Sinop, Sorriso e Cuiabá, demonstrando o esforço do Tribunal em percorrer todo o estado levando informação e capacitação. Até o fim do ano, novas comarcas-polo receberão o projeto.

Todas as palestras do evento estão disponíveis no YouTube, assista aqui.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT