Tribunal de Justiça de MT

Tribunal de Justiça condena banco por violar dever de informação

Publicado em

4 de outubro de 2023

por

Da Redação

A 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou parcialmente procedente a apelação de um servidor público, cliente de instituição financeira que, acreditando estar contratando um empréstimo consignado aderiu a saque de limite de cartão de crédito o que caracterizou violação do dever de informação por parte do banco.

A decisão da turma julgadora foi para manter a aplicação dos juros do cartão de crédito conforme a taxa contratada somente em relação às compras efetuadas pelo servidor público mediante o uso do cartão, devendo os valores tidos como saque de limite de cartão de crédito ser convertidos para empréstimo consignado para servidor público, com a fixação da taxa de juros mensal de 1,70%, bem como a condenação do banco à restituição em dobro dos valores excedentes descontados, indenização por dano moral e pagamento de honorários e custas processuais.

Conforme a relatora do processo, desembargadora Serly Marcondes Alves, conforme a análise dos documentos apresentados, os empréstimos solicitados foram todos operacionalizados como saque do cartão de crédito e disponibilizados por meio de TED (transferência eletrônica disponível) diretamente na conta do cliente, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por consequência, mais vantajosa para o banco, sem a devida informação.

Durante o processo, na tentativa de atribuir legalidade à relação jurídica estabelecida entre as partes, o banco juntou faturas relacionadas ao cartão de crédito, demonstrando que o cliente utilizava o mesmo para realizar compras, o que comprovaria que ele sabia de que o dinheiro disponibilizado em sua conta bancária era proveniente de saque com cartão de crédito.

A relatora segue o voto dizendo que embora tais documentos evidenciem que o cliente estava ciente da contratação de um cartão de crédito, a realização de compras por si só não conduz ao entendimento de que ele tinha conhecimento de que o empréstimo solicitado junto ao banco seria operacionalizado como saque de limite de cartão de crédito, já que o cliente, na qualidade de servidor público, tinha ao seu alcance a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que sabidamente, são os mais caros do mercado.

“Não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco apelado.” A desembargadora Serly afirma ainda que é evidente a vontade do servidor público de celebrar contrato de mútuo consignado, mediante o pagamento de parcelas pré-fixadas, que possui juros mais baixos e não de obtenção da importância emprestada, por meio de saque com cartão de crédito.

Marcia Marafon

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Escuta Cidadã reúne diferentes vozes para pensar uma Justiça mais acessível e inclusiva

Published

9 minutos ago

7 de maio de 2026

Da Redação

As marcas no corpo limitam alguns passos da artesã Liliana Correa da Silva. Mas não diminuem a coragem de continuar caminhando. Sobrevivente de uma tentativa de feminicídio, ela chegou ao Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá na manhã desta quinta-feira (7) carregando mais do que a própria história: levou também a voz de muitas mulheres que ainda tentam reconstruir a vida depois da violência.

Liliana participou do segundo dia das Oficinas de Escuta Cidadã, promovidas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso como parte da construção do Planejamento Estratégico 2027–2032.

O encontro debateu o tema “Direitos, Inclusão e Proteção Social” e reuniu advogados, promotores, professores universitários, assistentes sociais, servidores, representantes de instituições e cidadãos com diferentes experiências de vida, que sentaram lado a lado para discutir um tema em comum: como construir uma Justiça mais acessível, inclusiva e próxima da sociedade.

O trabalho em conjunto para a construção dessa experiência através das Oficinas de Escuta Cidadão envolve a colaboração entre a Coordenadoria de Planejamento e o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT).

Acolhida pelo Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) do Fórum de Cuiabá, Liliana emocionou os participantes ao relatar as consequências da violência sofrida.

“Passei por uma tentativa de feminicídio. Sofri sequelas físicas e psicológicas. Passei por dificuldades financeiras e precisei me reconstruir todos os dias. Mesmo assim, eu precisei encontrar forças para lutar pelos meus direitos”, contou.

Mais do que compartilhar dores, Liliana destacou a importância de o Judiciário abrir espaço para ouvir quem vive a violência na prática.

“Como fazer uma lei sem ouvir quem realmente sofreu? Somos nós que sabemos o que é viver a violência dentro de casa, sair sem nada e precisar recomeçar. Então, quando o Judiciário chama a sociedade para falar, isso mostra que a nossa voz importa”, afirmou.

Justiça inclusiva

A assessora Luciana Barros, que atua no Serviço de Atendimento Imediato (SAI), também compartilhou experiências vividas no atendimento ao público e reforçou a necessidade de ampliar práticas inclusivas dentro do sistema de Justiça.

“Participar desse encontro foi maravilhoso porque a gente compartilhou experiências e viu o quanto a inclusão é importante. No SAI, por exemplo, atendi um casal de surdos e percebi a necessidade de estar preparada para essa comunicação. Quando o Tribunal disponibilizou o curso de Libras, aproveitei a oportunidade para me qualificar e facilitar esse atendimento”, contou.

Segundo ela, a escuta qualificada e o acolhimento fazem diferença especialmente em situações de conflito e vulnerabilidade.

“A gente precisa compreender, dialogar e buscar formas mais inclusivas de atendimento para garantir que essas pessoas consigam acessar seus direitos e também alcançar soluções conciliatórias”, completou.

Planejamento construído com participação popular

As Oficinas de Escuta Cidadã começaram no dia 6 de maio e seguem até esta sexta-feira (8), reunindo diferentes públicos para discutir acesso à Justiça, inclusão, conciliação, inovação e transformação digital. A proposta é ouvir quem utiliza os serviços do Judiciário e transformar essas experiências em melhorias concretas.

A juíza Joseane Quinto Antunes, coordenadora do Laboratório de Inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso (InovaJusMT), destacou que a proposta das oficinas nasceu da necessidade de ouvir não apenas o público interno, mas principalmente os cidadãos.

“A Justiça existe para atender as pessoas. Por isso, precisamos ouvir quem utiliza esse sistema, quem vive essa realidade e quem precisa ser acolhido por ele”, ressaltou.

O coordenador de Planejamento do TJMT, Afonso Vitorino Maciel, explicou que a construção do novo ciclo estratégico depende justamente dessa aproximação com a sociedade.

“Estamos aqui com responsabilidade de construir junto. Queremos olhar para aquilo que ainda precisa melhorar para atender melhor a sociedade mato-grossense”, afirmou.

Justiça mais próxima das pessoas

As oficinas utilizam metodologias colaborativas para estimular o diálogo entre cidadãos, magistrados(as), servidores(as), advogados(as), defensores(as), integrantes do Ministério Público e demais participantes do sistema de Justiça. A condução dos encontros é feita com apoio da WeGov, startup especializada em inovação no setor público.

Para o facilitador e diretor da WeGov, André Tamura, o principal objetivo é compreender como a sociedade percebe o funcionamento da Justiça e quais mudanças podem aproximar ainda mais o Judiciário das pessoas.

“O que é o Tribunal e como ele se relaciona com os outros até chegar ao cidadão? A gente vai ouvir diferentes experiências para entender aquilo que cada pessoa percebe desse sistema que utiliza”, destacou.

As conversas continuam nesta sexta-feira (8), com debates sobre “Justiça Digital e Sistema de Justiça” e “Futuro do Judiciário, Inovação e Sociedade”. As atividades acontecem presencialmente no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Escuta Cidadã abre diálogo entre Judiciário e sociedade com foco no futuro

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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