Lucas do Rio Verde

Prefeitura de Lucas do Rio Verde anuncia transporte gratuito de ônibus no dia da eleição

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou, nesta terça-feira (25), o Decreto Municipal nº 6.109, que autoriza a gratuidade no transporte coletivo de ônibus no próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições.

Conforme o documento, fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do serviço de transporte público coletivo do município luverdense das 6h às 17h, somente no dia 30 de outubro de 2022.

A medida foi tomada pela Gestão Municipal considerando que o transporte é direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal, bem como a decisão proferida na ADPF 1.013 MC/DF que autoriza o Poder Público Municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias do serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.

Assim, para fins de cumprir o disposto no decreto, a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo público deverá tomar as providências devidas, como disponibilizar frota e profissionais, ainda que de forma extraordinária.

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Decreto nº 6.109/2022: http://leismunicipa.is/03b13
 

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Lucas do Rio Verde

Lucas do Rio Verde lança cadastro municipal para pessoas com deficiência

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Pessoas com deficiência que moram em Lucas do Rio Verde já podem fazer o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (CADPCD). Criado pela Prefeitura, o sistema vai ajudar o Município a conhecer melhor esse público e a planejar políticas, serviços e ações mais adequados às suas necessidades.

O cadastro pode ser preenchido pela própria pessoa ou por seu responsável legal. Em qualquer caso, deve ser informado o CPF da pessoa com deficiência. Assim, se uma mãe fizer o cadastro do filho, por exemplo, deverá usar o CPF dele.

Durante o preenchimento, também é possível solicitar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência, criada para facilitar a identificação e contribuir para o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação municipal.

Como fazer o cadastro

Para começar, basta acessar o sistema on-line:
https://lucasdorioverde.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=2&itd=5&iagr=&ss=&erro=g#in
Selecione “CADPCD – Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência”. Se necessário, digite “CADPCD” no campo de busca. Depois, preencha as informações solicitadas, anexe os documentos obrigatórios, como documento de identidade e laudo médico, e clique em “Protocolar” para enviar.

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(Foto: Ascom Prefeitura/Reprodução)

A imagem acima mostra de forma simples como realizar o cadastro.

A análise pode levar até 60 dias. As atualizações serão encaminhadas para o e-mail informado no cadastro, por isso é importante conferir se os dados foram preenchidos corretamente e se o endereço de e-mail está válido.

Em casos de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (65) 3548-2541

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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