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Parlamentares recebem diploma eleitoral da 20ª Legislatura

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A única deputada e os 23 deputados estaduais eleitos em outubro de 2022 foram diplomados pelo Tribunal Regional de Justiça de Mato Grosso (TRE) na noite desta quinta-feira, 15 de dezembro

Foto: HELDER FARIA / ALMT , MARCOS LOPES / ALMT , ANGELO VARELA / ALMT e JLSIQUEIRA / ALMT

A única deputada e os 23 deputados estaduais eleitos em outubro de 2022 foram diplomados pelo Tribunal Regional de Justiça de Mato Grosso (TRE) na noite desta quinta-feira, 15 de dezembro, no Teatro do Cerrado Zumira  da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A cerimônia de diplomação encerra o processo eleitoral e legitima os votos registrados nas urnas eletrônicas, consagrando os representantes da população mato-grossense no Poder Legislativo estadual. Também foram diplomados os eleitos para os cargos de deputados e deputadas federais, senador, vice-governador e governador.

Com um baixo índice de renovação, a Assembleia Legislativa dará início, a partir de fevereiro, a 20ª Legislatura. Das 24 cadeiras, 18 serão ocupadas por deputados reeleitos e seis por estreantes no Parlamento. Para o atual presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (União), a recondução de boa parte dos parlamentares é um indicativo de que a sociedade aprova o trabalho realizado por seus representantes.

“É com alegria que vejo a maioria dos deputados retornando, é um sinal que a população reconheceu o trabalho que a Assembleia vem fazendo. É a menor renovação do país, uma demonstração de que estamos no caminho certo, com uma Assembleia independente, produtiva, que discute, propõe políticas públicas. Vamos continuar no mesmo rumo”, afirmou o deputado Botelho.

O primeiro-secretário da Mesa-Diretora, deputado Max Russi (PSB), também destacou o trabalho desempenhado pelos parlamentares e disse que o desafio dos próximos quatro anos é ampliar as políticas voltadas para melhorar a qualidade de vida das pessoas. “Durante a campanha muito foi falado sobre sermos um estado rico, com povo pobre. Então precisamos fazer com que as pessoas que ainda não foram assistidas por essa riqueza, não alcançaram esse desenvolvimento, possam viver isso, ter condições de cuidar melhor de seus filhos, dos seus pais”.

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Para o atual presidente da Casa de Leis, deputado estadual Eduardo Botelho (União), a recondução de boa parte dos parlamentares é um indicativo de que a sociedade aprova o trabalho realizado por seus representantes

Foto: HELDER FARIA / ALMT , MARCOS LOPES / ALMT , ANGELO VARELA / ALMT e JLSIQUEIRA / ALMT

Vice-presidente da Casa, parlamentar mais votada e única mulher eleita, Janaina Riva (MDB) reiterou o discurso dos colegas sobre o bom trabalho desempenhado pelos parlamentares nos últimos anos, destacando a contribuição da Assembleia, que em sua opinião se tornou mais independente, atuante e participativa, para tirar o estado de uma situação fiscal e econômica preocupante e colocar Mato Grosso entre os que mais investem e geram oportunidades.

Entretanto, a deputada também destacou o desafio de sensibilizar e mobilizar mais mulheres para serem políticas e ocuparem lugares na representação pública. “Ser a deputada mais votada demonstra que só faltam oportunidades, que capacidade e competência nós temos de sobra. Infelizmente, as mulheres têm pouco apoio para o ingresso político. Precisamos mostrar que a Assembleia é sim espaço para mulheres, se assim elas quiserem”.

Outro parlamentar reeleito, porém com um mandato marcado pela oposição ao Poder Executivo, Lúdio Cabral (PT) destacou a pluralidade de sua atuação, já que precisou atuar para além da área da saúde, que é sua base de atuação. Sobre o fato de ser do mesmo partido do presidente eleito Lula (PT), Lúdio afirma que isso muda sua correlação de forças. “Ser governo nacional vai nos exigir um grau de interlocução dentro do estado. E duas áreas são essenciais neste trabalho, a desigualdade social e a necessidade de combater a fome. E a pauta ambiental, já que Mato Grosso é centro da crise ambiental que o país e o planeta vive”.

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Apesar de poucos, os novatos na Casa de Leis chegam com grandes expectativas para trabalhar pela população, ampliar a participação da Assembleia na construção de políticas públicas e aproximar-se da população. Para Beto Dois a Um (PSB), que ocupará um cargo eletivo pela primeira vez, o espaço na Assembleia será uma oportunidade para dar continuidade ao trabalho que já executou em outros cargos públicos. “Eu tive privilégio de ser gestor público na prefeitura, no governo, atuei em gabinete aqui na Casa e me sinto pronto para ocupar o lugar e ansioso para trabalhar, estou feliz e vivendo um momento de muita gratidão aos 26 mil votos que recebi”.

O primeiro-secretário da Mesa-Diretora, deputado Max Russi (PSB), também destacou o trabalho desempenhado pelos parlamentares

Foto: HELDER FARIA / ALMT , MARCOS LOPES / ALMT , ANGELO VARELA / ALMT e JLSIQUEIRA / ALMT

Entre os novatos, figura também Júlio Campos (União), um dos políticos vivos mais experientes de Mato Grosso, mas que ainda não tinha passado pelo parlamento estadual. Ex-prefeito, ex-governador, ex-senador e ex-deputado federal, Júlio Campos promete incorporar todo conhecimento de vida pública em sua atuação para levar mais justiça social para a população. De acordo com o parlamentar, sua proposta é discutir formas de promover um desenvolvimento mais justo e equilibrado em todas as regiões por meio do estímulo à industrialização, regularização fundiária e construção de casas, entre outras iniciativas.

De reeleitos a estreantes, a Assembleia vai iniciar mais um ciclo com representantes de todas as regiões do estado, de diferentes gêneros, etnias, origens políticas e plataformas partidárias para dar continuidade ao processo democrático de fazer política pública por meio da representatividade.

Os Eleitos – Foram diplomados na noite desta quinta-feira para os cargos de deputados estaduais: Janaína Riva (MDB), Max Russi (PSB), Eduardo Botelho (União), Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Lúdio Cabral (PT), Gilberto Cattani (PL), Dilmar Dal Bosco (União), Sebastião Rezende (União), Júlio Campos (União), Thiago Silva (MDB), Faissal Calil (Cidadania), Fábio José Tardin – Fabinho (PSB), Valdir Barranco (PT), Carlos Avallone (PSDB), Alberto Machado – Beto Dois a Um (PSB), Claudio Ferreira (PTB), Diego Guimarães (Republicanos), José Eugênio de Paiva – Dr. Eugênio (PSB), Valmir Moretto (Republicanos), João José de Matos – Dr. João (MDB), Paulo Araújo (PP), Wilson Santos (PSD), Elizeu Nascimento (PL) e Lídio Barbosa – Juca do Guaraná Filho (MDB).

Fonte: ALMT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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