MATO GROSSO

CGE suspende prazos processuais até dia 20 de janeiro

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Como órgão central da atividade de Corregedoria no Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) suspendeu, entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, os prazos de procedimentos administrativos instaurados pelos órgãos e pelas entidades estaduais para apuração da conduta de agentes públicos e de pessoas jurídicas.

A suspensão está prevista na Portaria nº 100/2022/CGE/MT, devido ao período de recesso da advocacia mato-grossense. A interrupção no andamento dos prazos processuais está alinhada ao artigo 88 da Lei nº 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Já os prazos prescricionais para aplicação de sanções estão mantidos. Por isso, as comissões responsáveis pela condução dos processos em desfavor de agentes públicos e empresas devem prosseguir com os atos que não demandem a participação dos investigados no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

Acesse AQUI a Portaria nº 100/2022/CGE/MT. 

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Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil de MT apoia operação de MS e prende investigada por homicídio

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A Polícia Civil de Mato Grosso prestou apoio operacional à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (17.6), no cumprimento de medidas judiciais expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina (MS), no âmbito de uma investigação criminal de homicídio em andamento.

Durante a ação, investigadores da 2ª Delegacia de Polícia de Barra do Garças deram cumprimento a um mandado de prisão temporária expedido contra uma mulher, de 31 anos, investigada pelo crime de homicídio praticado em Mato Grosso do Sul. A conduzida já estava sendo monitorada por tornozeleira eletrônica por cometimento de outro crime.

Na mesma diligência, também foi cumprido um mandado de busca e apreensão domiciliar em um imóvel localizado no bairro Vila União, em Barra do Garças, com o objetivo de localizar e apreender outros elementos de interesse para a investigação conduzida pela Polícia Civil sul-mato-grossense.

As diligências foram executadas em conformidade com as determinações judiciais e com observância de todas as formalidades legais e processuais. Após o cumprimento das medidas, a investigada foi colocada à disposição da Justiça, sendo adotadas as providências necessárias para comunicação do cumprimento dos mandados à autoridade judiciária responsável pelo processo.

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Fonte: Governo MT – MT

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