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Liminar determina que empresa conserte aparelho de raios-X

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve na Justiça decisão liminar favorável determinando à empresa Fujifilm do Brasil Ltda que conserte o aparelho de raios-X do Hospital Municipal de Cotriguaçu (a 950km de Cuiabá). A decisão fixou multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a 60 dias, bem como a designação de audiência de conciliação. 

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi proposta pelo promotor de Justiça substituto Cristiano Felipini após o aparelho de raios-X do Hospital Municipal apresentar problema de “desconfiguração do programa da leitora”, em 27 de dezembro de 2022. O promotor consignou que o aparelho só pode receber assistência técnica pela requerida, que possui a natureza de representante comercial exclusiva. 

A Prefeitura do Município então iniciou as tratativas junto à empresa e no dia 28 de fevereiro deste ano foi autorizada a contratação da prestação de serviços da Fujifilm. Contudo, em 28 de março a requerida informou que havia um débito do poder público com a empresa, que deveria ser pago à vista para viabilizar a execução do serviço. 

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Embora tenha informado desconhecer a dívida, a Prefeitura solicitou a atualização da nota fiscal para pagamento, por diversas vezes, o que não foi feito por parte da requerida. Na tentativa de solucionar a demanda e resguardar o direto à vida e à saúde dos cidadãos do município, o MPMT ajuizou a ACP. 

“Enquanto a requerida se nega a prestar o serviço, a população carente desde Município que dependente do SUS se encontra em situação crítica e totalmente desrespeitosa. Ademais, o Município de Cotriguaçu não possui estabelecimento particular capaz de suprir a falta do aparelho de raios-X”, argumentou Cristiano Felipini, acrescentando que os munícipes que por ventura necessitem realizar exame de imagem devem se deslocar até a cidade de Juruena, distante 120km (ida/volta) para terem acesso ao equipamento.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MP participa da inauguração de centro para população de rua em Cuiabá

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), representado pela subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, participou nesta sexta-feira (19) da inauguração do Cidadania Pop Rua Zé Bolo Flô, em Cuiabá, espaço criado para oferecer atendimento integrado à população em situação de rua.

Segundo a Prefeitura de Cuiabá, há atualmente cerca de 1.803 pessoas em situação de rua. O Cidadania Pop Rua foi desenvolvido para oferecer serviços essenciais como acolhimento, higiene, lavanderia e guarda de pertences, além de atendimento voltado à emissão de documentos, orientação jurídica, acesso à justiça e inclusão social.

Durante a inauguração, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do MPMT destacou a importância da atuação conjunta entre as instituições em prol da população em situação de vulnerabilidade.

“As respostas para um desafio tão complexo passam pela atuação integrada entre o poder público, a sociedade civil e a rede de apoio. Estruturas como o Pop Rua fortalecem essa articulação e ampliam o acesso a serviços essenciais, com mais dignidade.”, defendeu.

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O espaço leva o nome de Zé Bolo Flô, personagem marcante da cultura cuiabana. Na década de 1960, José Inácio da Silva se tornou conhecido por vender bolos e flores nas ruas da capital e por expressar sensibilidade artística por meio de poesias e músicas.

O Ministério Público tem atuado na promoção de políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em 2025, foi firmado termo de compromisso com o Município de Cuiabá para fortalecer ações como segurança alimentar, elaboração de diagnóstico social e planejamento do atendimento.

A instituição também tem promovido audiências públicas e ampliado a atuação de promotorias especializadas, com o objetivo de contribuir para a construção de soluções efetivas e permanentes para o atendimento à população em situação de rua.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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