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1º Encontro de Diálogos sobre Migração de Sinop finaliza com orientações e debates sobre políticas públicas

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O I Encontro de Diálogos sobre Migração de Sinop, com a temática “A Questão do Migrante, uma questão de Direitos Humanos”, encerrou nesta quarta-feira (17), com um treinamento profissionalizante ministrado pela equipe da Polícia Federal sobre acolhida, emissão de documentação para migrantes, carteira de trabalho e outras orientações. O evento, que iniciou na terça-feira (16), ocorreu na Câmara Municipal e contou com a participação de cerca de 200 pessoas, entre sociedade civil e representantes dos principais órgãos municipais, estaduais e federais que lidam diretamente com o público migrante.

A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação decidiu trazer esse debate para o município com o objetivo de definir ações e políticas públicas de integração de vínculos sociais gerais, inserção no mercado de trabalho, garantia de acesso à saúde, educação, apoio psicossocial, adaptação linguística e sociocultural e ainda, capacitar os profissionais que atuam com esse público.

A Oficial de Projetos de Políticas Públicas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laura Diaz, trouxe a palestra ‘Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Infantil, Promoção do Trabalho Decente e Fluxos Migratório no Brasil e em Mato Grosso’, no primeiro dia de encontro. “As migrações são uma parte intrínseca da humanidade. Ao longo dos séculos pessoas têm se deslocado entre regiões e países em busca de uma vida melhor, de melhores condições de trabalho e de segurança. Tenho certeza que o evento é um marco importante na direção de construir um olhar qualificado, especializado, intersetorial e inclusivo para a questão da migração aqui no município de Sinop”, declarou, durante a abertura.

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A Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação e Primeira-dama, Scheila Pedroso, agradeceu a participação da sociedade durante o evento. Recebemos várias pessoas, de diversos setores da sociedade, sem dúvidas o primeiro encontro sobre a questão da migração em Sinop foi um sucesso, uma oportunidade de aprendizado para todos que participaram. A gestão municipal está comprometida em promover cada vez mais momentos como esse, porque sabemos que eles contribuem positivamente para o desenvolvimento social da cidade”, completou.

O coordenador do Centro de Referência de Assistência Social Menino Jesus, Anderson Dilkin, participou do evento e relatou que frequentemente a equipe do CRAS recebe pessoas estrangeiras em busca de orientações sobre diversos assuntos, para ele o encontro foi de suma importância. “Estreitar essas informações de como proceder, para onde encaminhar e quais os procedimentos a serem tomados pela equipe é de fundamental necessidade para que haja uma rede qualificada e capaz de atender os anseios dessa comunidade”, ressaltou.

Representantes do Centro de Acolhimento, Orientação e Proteção ao Adolescente (CAOPA) também participaram do encontro. “Para o CAOPA foi muito importante, nós participamos dos dois dias, com toda a equipe técnica. Vale destacar que já atendemos em nossa trajetória, mais de 10 famílias de migrantes, com predominância de haitianos, fizemos o acompanhamento e acabamos conhecendo um pouquinho mais dessa cultura e das dificuldades que a imigração causa. O encontro foi um momento muito rico para o CAOPA, aprendemos termos que não conhecíamos e também aonde procurar informações e quais são os caminhos que devemos seguir quando encontrarmos em nossa estrada algum imigrante. Agradecemos a Prefeitura Municipal pelo convite”, declarou o coordenador do Centro, Juliano Herbele.

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Outra participante do encontro foi a coordenadora do CRAS Palmeiras, Priscila Fabiane dos Santos. “Acredito que esses encontros servem como espaços onde criamos possibilidades de diálogos capazes de transformar para melhor a situação social. Foram dois dias de evento que, com certeza, nos ajudou a pensar caminhos para apoiar tanto as famílias migrantes, quanto os profissionais da nossa área, que estão diante desses desafios diariamente”, detalhou.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop encaminha projeto do Regulariza Sinop 2026 para ampliar regularização de débitos fiscais

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamentos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei do programa de Transação para Regularização de Débitos Fiscais — Regulariza Sinop 2026. A proposta está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo Municipal e tem como objetivo oferecer aos contribuintes condições facilitadas para regularização de débitos tributários junto ao município, com descontos em juros e multas.

O programa contempla débitos relacionados a tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), contribuições de melhoria e autos de infração, abrangendo créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão administrativa ou judicial, conforme critérios estabelecidos no projeto.

A proposta foi estruturada em três fases, com benefícios decrescentes, visando incentivar a adesão antecipada e estimular a regularização no menor prazo possível. Na primeira fase, que vai da publicação da lei até 31 de agosto de 2026, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá redução de 100% dos juros e das multas moratórias. Já na segunda fase, de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026, o desconto será de 80%. Na terceira e última fase, de 1º de novembro até 1º de dezembro de 2026, o benefício será de 60%.

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A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, reforçou que o programa foi pensado para criar uma oportunidade acessível de regularização fiscal aos contribuintes. “Encaminhamos à Câmara Municipal uma lei chamada Regulariza Sinop. Para quem possui débitos com o município, esta é uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos. Nosso objetivo é facilitar esse processo e oferecer condições para que o contribuinte possa ficar em dia com suas obrigações”, destacou.

Além do pagamento à vista, o projeto também prevê a possibilidade de parcelamento em qualquer uma das três fases, com condições específicas de entrada e descontos proporcionais conforme a quantidade de parcelas escolhidas. O parcelamento poderá ser feito em até 36 vezes.

Na primeira fase, por exemplo, o contribuinte poderá parcelar em até cinco vezes com entrada mínima de 30%, obtendo desconto de 90% em juros e multas. Para parcelamentos maiores, os descontos variam conforme o número de parcelas e a fase de adesão.

Ivete destaca que a adesão antecipada garante condições mais vantajosas. “É importante que o contribuinte não deixe para a última hora. Quanto antes aderir ao programa, maiores serão os benefícios concedidos. Essa é uma oportunidade importante para regularizar débitos com condições especiais”, afirmou.

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Conforme o projeto, a adesão ao programa será realizada preferencialmente por meio eletrônico, pelo sistema digital disponibilizado pela Administração Tributária no portal oficial da Prefeitura de Sinop, com autenticação via certificado digital ou Gov.br. O atendimento presencial também será disponibilizado em situações específicas, especialmente para contribuintes sem acesso à internet ou pessoas com deficiência.

A Administração Municipal destaca que a iniciativa fortalece a arrecadação responsável, contribui para a regularização fiscal dos contribuintes e amplia a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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