Tribunal de Justiça de MT

Coordenadoria da Mulher promove agenda com rede de enfrentamento à violência em Cáceres

Publicado em

22 de junho de 2023

por

Da Redação

O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher/TJMT), está no município de Cáceres, entre quarta e sexta-feira (21 a 23 de junho), promovendo reuniões e capacitações com os integrantes da rede de enfretamento à violência contra a mulher da cidade, que foi implantada em novembro do ano passado.

Na quarta-feira (21/07), várias pessoas participaram da reunião com a assessora da Cemulher-MT, Ana Emília Sotero. Dentre elas, a juíza Alethea Assunção Santos, da 2ª Vara Criminal de Cáceres; a promotora de justiça Eulália Natália Silva Melo, que atua na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cáceres; o tenente-coronel Óttoni Cézar Castro Soares, comandante do 6º Comando Regional da Polícia Militar; além de representantes da Defensoria Pública, da Polícia Judiciária Civil, das Secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), dos Alcóolicos Anônimos, entre outros.

“Nós ouvimos o que cada um está se dispondo a trabalhar nessa rede, ouvimos as sugestões, como convidar igrejas e demais denominações religiosas para participar da rede. E ficou resolvido fazer posteriormente uma reunião com as lideranças religiosas da cidade para falar sobre violência doméstica e familiar, a evolução e as mudanças na sociedade. Hoje e amanhã, na sede da Promotoria de Justiça, nós vamos ministrar palestras orientativas para os integrantes da rede, para os servidores que atendem casos de violência e para os oficiais de justiça. Vamos falar sobre violência doméstica, Lei Maria da Penha, rede de enfrentamento e sobre acolhimento às vítimas”, explica Ana Emília Sotero.

A assessora do Cemulher destaca que no mês passado, já havia visitado Cáceres, oportunidade em que esteve na delegacia e conheceu o trabalho da Patrulha Maria da Penha. Ela adianta que dentre os próximos passos está a implantação do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica naquele município.

Fotalecimento com a Cemulher-MT – A juíza Alethea Assunção Santos afirma que a presença da Cemulher-MT nas comarcas fortalece as redes de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. “A doutora Ana Emília, como integrante do Cemulher, veio para oferecer uma capacitação com os integrantes da rede, de diversos órgãos intimamente ligados à política de enfrentamento à violência contra a mulher, então, a vinda dela é essencial para o fortalecimento da rede”, afirma.

A magistrada comenta ainda sobre os desafios e avanços que permeiam a pauta do combate à violência contra a mulher. “Os desafios de trabalhar nessa rede de enfrentamento à violência contra a mulher são grandes porque embora a lei Maria da Penha seja de 2006, ela vem sendo implementada desde então, muitos avanços têm acontecido, os órgãos do Executivo e do Judiciário têm se adequado para dar o atendimento necessário às mulheres vítimas de violência doméstica. Mas nós percebemos que a questão cultural, a dependência financeira e emocional das mulheres, questões ligadas a valores e questões morais, muitas vezes, são empecilhos que impedem que a mulher perceba que se encontra em um contexto de violência doméstica porque a violência doméstica não é só física, é emocional, patrimonial”, avalia.

Trabalho em rede – A promotora de justiça Eulália Natália Silva Melo, que atua na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cáceres, afirma que o apoio do Judiciário é fundamental. “Não há como pensar em uma rede de enfrentamento à violência doméstica efetiva sem a parceria do Poder Judiciário. Sua participação tem fortalecido sobremaneira a rede e sei que as palestras orientativas desta semana serão muito profícuas a todos os atores sociais que a integram”.

Responsável pela Patrulha Maria da Penha em Cáceres, o tenente-coronel PM Óttoni Cézar Castro Soares, faz uma avaliação positiva do trabalho da rede. “Nossa rede de enfretamento foi criada em novembro de 2022 e tem se alicerçado. Como é uma rede recém-criada, a experiência da doutora Ana Emília, que já vivencia essa luta há vários anos, traz para nós a certeza de estarmos no caminho correto. Essa articulação em rede cria um cenário de mais esperança para todos nós. Então, os diversos órgãos envolvidos na governança desse problema estão somando esforços, cada qual dentro da sua competência, contribuindo para que a gente retome um caminho de paz e de equilíbrio porque a violência doméstica afeta não só a mulher, mas afeta a família como um todo. E se a família adoece, a sociedade, por conseguinte, também”, afirma.

#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Várias pessoas participam de palestra proferida pela assessora do Cemulher, Ana Emília Sotero, no Tribunal do Júri do fórum de Cáceres. Ela é uma senhora negra, de cabelos crespos e grisalhos, presos no topo da cabeça. Ela está usando um vestido branco e lenço estampado em tons de branco, preto e cinza no pescoço. Segunda imagem: Membros da rede de enfretamento à violência doméstica de Cáceres e Ana Emília posam sorrindo para foto, um ao lado do outro, no Tribunal do Júri. No ambiente, ao fundo, é possível ver mastros com as bandeiras de Mato Grosso e do Brasil e um banner do Cemulher no canto esquerdo da foto.

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

Cobrança de IPTU contra falecido é anulada e TJMT barra redirecionamento

Published

39 minutos ago

25 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

TJMT manteve a extinção de cobrança de IPTU proposta contra contribuinte já falecido.

Decisão reforça limites para corrigir erros em execuções fiscais e aponta o caminho correto para novas cobranças.

Uma cobrança de IPTU iniciada contra uma pessoa já falecida levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a barrar a continuidade do processo. A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, manteve a extinção da ação por erro na origem e negou o pedido do Município de Rondonópolis para redirecionar a cobrança.

O caso começou quando a execução fiscal foi proposta anos após o falecimento do contribuinte. Como não há possibilidade de citar alguém que já morreu, o processo foi considerado inválido desde o início. Para o Tribunal, essa falha impede o prosseguimento da cobrança na forma como foi proposta.

O Município tentou ajustar o processo para cobrar o débito do espólio ou de possíveis responsáveis pelo imóvel. No entanto, o relator destacou que a legislação e a jurisprudência não permitem alterar o devedor após a formalização da dívida, salvo em casos de erro meramente formal, o que não se aplica à situação.

Segundo o voto, mesmo sendo o IPTU um tributo vinculado ao imóvel, isso não autoriza corrigir uma ação que já nasceu com vício. Nesses casos, o caminho adequado é iniciar um novo procedimento administrativo, com a identificação correta dos responsáveis desde o início.

Além disso, um dos recursos apresentados no processo não foi sequer analisado. Isso porque a parte responsável deixou de pagar as custas obrigatórias dentro do prazo, o que levou ao reconhecimento da chamada “deserção”, que é quando o recurso perde a validade por falta de preparo.

Com a decisão unânime, o Tribunal manteve a sentença que encerrou o processo e ainda majorou os honorários advocatícios.

Processo nº 1017846-21.2023.8.11.0003

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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