MATO GROSSO

Governo sanciona marco regulatório do transporte em rios de MT

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O governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (30.07), a Lei Complementar Nº 765, que institui o marco regulatório do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas nos rios, lagos e outros cursos d’água em Mato Grosso.

Com o marco regulatório, o Estado pretende reduzir o custo do transporte e melhorar a competitividade da produção mato-grossense; possibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e segura; além da integração dos modais logísticos.

Também estão entre os objetivos do marco regulatório o aprimoramento do transporte hidroviário; a promoção do desenvolvimento social e econômico; adoção de procedimentos operacionais que minimizem riscos ao meio ambiente, especialmente com a redução dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; qualificação da mão de obra alocada na prestação dos serviços; observância das normas de segurança da navegação emanadas pela autoridade marítima.

As outorgas para os serviços de transporte hidroviário intermunicipal serão realizadas por meio de autorização, precedida de processo de chamamento público. A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo de até 30 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos termos do regulamento.

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) será o órgão com atribuição de regular e fiscalizar a gestão da infraestrutura do transporte hidroviário de passageiros, cargas e veículos.

Veja a publicação da Lei Complementar no Diário Oficail do Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Intermat abre processo seletivo para Analista Fundiário e Agrário com remuneração de R$ 10,4 mil

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O Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) publicou, nesta terça-feira (01.7), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, o edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de um profissional para o cargo de Analista Fundiário e Agrário A/1, com perfil jurídico.

A oportunidade é destinada a candidatos com formação superior em Direito. A remuneração oferecida é de R$ 10.493,79 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em oito horas diárias.

As inscrições estarão abertas entre os dias 15 e 21 de julho e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site seletivo.seplag.mt.gov.br. Para participar, os candidatos deverão encaminhar toda a documentação exigida, conforme as orientações estabelecidas no edital.

O processo seletivo visa atender às demandas institucionais do Intermat, fortalecendo as ações voltadas à regularização fundiária e à gestão territorial no Estado de Mato Grosso.

Os interessados podem consultar o edital completo no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 29.263, página 166, onde constam todas as informações sobre requisitos, etapas do processo seletivo, critérios de avaliação e documentação necessária.

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A homologação do resultado final está prevista para ser publicada no dia 6 de dezembro, tanto no site seletivo.seplag.mt.gov.br quanto no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Dados da vaga
Cargo: Analista Fundiário e Agrário A/1
Perfil: Jurídico (Bacharel em Direito)
Escolaridade: Nível superior
Remuneração: R$ 10.493,79
Carga horária: 40 horas semanais (8 horas diárias)

Cronograma
Período de inscrições: 15 a 21 de julho
Local de inscrição: seletivo.seplag.mt.gov.br
Publicação do resultado final: 6 de dezembro

Fonte: Governo MT – MT

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