Ministério Público MT

Sentença estabelece 90 dias para correção de irregularidades em hospital

Publicado em

10 de agosto de 2023

por

Da Redação

A 1ª Vara de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) julgou procedente os pedidos da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca e determinou que o Município e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve (Hospital Samuel Greve) promovam, no prazo de 10 dias, a elaboração de cronograma para correção das irregularidades na unidade de saúde. Ainda conforme a sentença, os requeridos na ação civil pública deverão promover, no prazo de prazo de 90 dias, a correção das irregularidades apontadas no relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e no relatório da inspeção sanitária, sob pena da adoção de medidas constritivas. A decisão extingue o processo com resolução de mérito.

Entre as irregularidades a serem sanadas estão a falta de Certificado de Responsabilidade técnica formalmente constituída junto ao CRM do profissional médico; ausência de materiais necessários para alívio não farmacológico da dor e de estímulo à evolução fisiológica do trabalho de parto; subdimensionamento da Central de Material Esterilizado, oferecendo risco de infecção ao paciente, contaminação do arsenal e disseminação de doenças infectocontagiosas; e ausência de carrinho de emergência completo na unidade de internação.

“Cumpre aos réus promoverem o saneamento de todas as irregularidades pendentes à nível organizacional, bem como, na estrutura física do hospital, adequando-se às normas sanitárias que regulamentam as atividades do setor, devendo ainda realizar a retificação dos documentos e demais rotinas administrativas, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços de saúde aos munícipes, observando-se patamares razoáveis de qualidade e eficiência, de modo a satisfazer as necessidades da população local”, argumentou o juiz substituto Dimitri Teixeira Moreira dos Santos.

A ACP foi ajuizada em 2019, decorrente de um inquérito civil instaurado para apurar suposta ausência de condições estruturais para funcionamento do Hospital Samuel Greve. Entre as irregularidades encontradas à época, estavam não apresentação de alvará da Vigilância Sanitária; ausência de inscrição no CRM-MT; sala de emergência não dispunha de todos os equipamentos recomendados; esterilização de material sem adequação e controle de qualidade dos procedimentos; oferta precária de exames laboratoriais, e outras.

De acordo com a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, embora muitas irregularidades originalmente constatadas tenham sido solucionadas no decorrer do processo, ainda há problemas a serem resolvidos, que prejudicam a qualidade dos serviços ofertados.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Réu é condenado a 26 anos no primeiro julgamento de feminicídio em Vera

Published

2 dias ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O primeiro caso de feminicídio reconhecido como crime autônomo na cidade de Vera (458 km de Cuiabá) foi julgado nesta sexta-feira (24) pelo Tribunal do Júri da comarca. Francisco Edivan de Araújo da Silva foi condenado a 26 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo assassinato da ex-companheira, Paulina Santana, cometido em razão da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica.
O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado com o uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Atuou em plenário o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.
Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), réu e vítima mantinham um relacionamento amoroso conturbado, com idas e vindas, e, mesmo após o término, o acusado continuava frequentando a residência de Paulina. No dia do crime, ocorrido em junho de 2025, Francisco Edivan foi novamente até a casa da ex-companheira e a encontrou conversando com outro homem, situação que o desagradou. Ele ordenou que o rapaz deixasse o local, o que deu início a uma discussão com a vítima.
Em seguida, de forma súbita e inesperada, o acusado desferiu um golpe de arma branca na vítima, utilizando uma faca com lâmina de aproximadamente 30 centímetros, causando lesão gravíssima na região abdominal. Paulina chegou a ser socorrida por um vizinho e levada ao pronto-socorro do município, sendo posteriormente transferida para o Hospital Regional de Sinop. Apesar do atendimento médico, ela não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu quatro dias após o ataque.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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