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Assembleia Legislativa homenageia personalidades e entidades ligadas à causa animal

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (03), sessão especial para homenagear 85 personalidades e entidades ligadas às causas animais do Estado de Mato Grosso. A solenidade foi requerida pelo primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB). 

Na oportunidade, foi apresentado um vídeo explicando a instalação da Câmara Setorial Temática (CST) em defesa da causa animal, de iniciativa do parlamentar, assim como a lei n° 10.552/2017, que institui a Semana da Conscientização dos direitos dos animais, da guarda responsável e do controle populacional animal em Mato Grosso, a ser comemorada, anualmente, a partir do domingo que coincida ou anteceda o dia 4 de outubro (Dia Internacional dos Animais), findando no sábado subsequente.

“A liberdade, a integridade física e, sobretudo, a vida, estão entre os direitos dos animais, assim como ocorre com os humanos. A semente da criação da CST surgiu por meio de uma reflexão da necessidade de dar mais visibilidade à causa animal. Através disso, as pessoas terão consciência, não somente dos direitos dos animais, mas também dos deveres para com eles”, apontou o deputado.

“A ideia é trazer proteção aos animais para o Estado de Mato Grosso para um estudo público apontando problemas e sugerindo soluções com proteção. Temos que contribuir e propor algumas ações em melhorias a causa animal com a participação de todos nós” lembrou Russi.

A representante do Santuário Elefante Chapada, Elza Giles, recebeu a homenagem e destacou reconhecimento do trabalho realizado com os elefantes que foram resgatados de cativeiros onde sofreram maus tratos desde a infância.

“É uma consideração do trabalho que é grande e proporcional ao tamanho dos nossos animais. A Casa Legislativa joga uma luz em cima desses protetores e, é muito gratificante, humanizar um pouco essa questão”, disse Giles.

De acordo com informações da representante do Santuário, atualmente o local possuí seis elefantes fêmeas asiáticas, com problemas de saúde, traumas e maus tratos, e, conforme explicações dela, “respeitamos muito a individualidade de cada animal”.

O Santuário é administrado por um casal com mais de 30 anos de experiência em elefantes em cativeiro. “Nosso trabalho é sustentado apenas por doações com 14 funcionários na fazenda. Cada elefante recebe por dia 30 quilos de frutas e legumes além da adição que comem na natureza e muitos quilos de feno que não conseguimos mensurar, perfazendo um total de 180 quilos de alimentos diários. Não é permitido visitação por causa do medo dos animais que foram explorados durante a vida”, complementa Giles.

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O representante da causa animal independente, Alcione Sartori, elogiou a iniciativa do deputado e reforçou que o estado precisa de mais políticas públicas em prol dos animais.

“Essa ideia é muito importante, pois as portas começam a se abrindo para a gente conseguir um resultado mais acentuado para a causa num todo. Entendo que essa homenagem é pelo reconhecimento e trabalho que fazemos pela causa num todo. Ela é bastante abrangente e na medida que se tem consideração, são as portas que se abrem numa problemática que é bastante acentuada e exige o empenho de quem atende na causa quanto quem atua na área política”, esclarece ele.

“A sociedade como um todo tem seus animais de estimação, mas conhece pouco a respeito dos tratos, da manutenção e necessidades específicas. Nossa causa é cuidar de cerca de 80 gatos, que foram deixados na porta da minha casa e fui recolhendo para ficar num ambiente, onde tem cinco terrenos para serem cuidados. Não atuamos especificamente no resgate, mas foram acolhidos”, revela.

O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Artur Nogueira, também foi um dos homenageados pelo trabalho desenvolvido pela instituição.  “Me sinto lisonjeado e faço por amor e por prazer, é uma causa do deputado Max Russi abraçou que é muito importante para todo o Estado de Mato Grosso”, falou.

Para Nogueira, as rodovias federais é um palco de animais abandonados, sem alimentos e com risco de serem atropelados. “Então trabalhamos no dia a dia com isso e, nesse cenário trabalhamos como protetor de animais, resgatando e ajudando as ONGs e contribuir para que essas pessoas possam acolher os animais que estão abandonados. Principalmente, cães e gatos que fazem parte da nossa família”, pondera.

Relação dos homenageados da Sessão Especial com Moções de Aplausos:

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Alcione Luiz Sartori

Ana Flávia Antônio Gomes Barros

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Ângela Furtado

Antônio de Abrantes Alves Neto

APAMS

Associação Namaskar

Beatriz Freire Tavares – presidente ONG AAAC

Bianca Lopes

Bruno Demarchi Marrafon

Camila Bezerra de Souza

Camila Magalhães  

Carla Fahima Narçay Milas

Catiacelene Lopes de Oliveira

Charles Alexandre Alcantara Magalhaes  

Cibele Madalena Xavier Ribeiro

Clarilce Almeida de Campos

Cristina Kurita

Cyane Silva Anunciação Lourenço

Daniel José da Trindade

Daniela Silveira Maidel

Deusdaine Benedita Pintel Lima

Eder Toledo

Eliane Aparecida Montanha Rojas Lopes de Andrade

Ellen de Lourdes Pelliciari Fanfoni

Eurotides Balbueno

Felipe Rafael das Chagas Silva

Flavio Augusto Thompson Bernardes

Frederico Diniz Dantas

Gisela Alves Cardoso

Giselle da Silva Amaral

Grupo Auqmia

Grupo Pet Califórnia

Hortencia Julia de Aguiar

Hyla Fabiana Vicente Ponce Correa Costa

Idalina Messias da Silva

Idelvania Fernandes

Iris Juliana Viotto Stupp

Jane Clair Zanetti

Jaqueline Porfiria Teixeira Guimaraes

Joanice Gonçalves

João de Abreu Lima Filho

Joviele Macedo

Karina Amorim Rondon

Kellen Arthur Preza Nogueira

Keylla Rosa Martins

Larissa Bradão Silva de Souza

Liliane Murata Costa

Puciana Aparecida Bergara

Luciano Hernandes Franco Ziliani

Malmita – Carlos Augusto Rodrigues Borges

Marcia Cristina leite Cavalcante Dossena Grando

Marco Aurélio Carvalho Barros

Marcos Antonio Silva

Maria das Dores Gonçalves Silva

Maria Luziane Ribeiro de Castro

Mariana Palma Fonseca

Mariliz Alvez Santana

Marlon Luiz de Arruda Figueiredo

Maritixa Souza Lima

Nair Ana Rodrigues

Nilza Costa Barboza

Nilzete Costa de Oliveira – APAAA

Noêmia Borges de Oliveira

ONG amigos dos animais de Barra do Garças

Rodrigo Roberto Curvo

Rosa Maria Elias

Santuário dos elefantes

Saula Ouverney de Melo Sá

Shirley Maria de Castro

Silvana Salomão Cury Veloso

Silvano Dourado de Souza

Silvia Mara Leite Cavalcante

Sirlei Assis da Silva

Solange Botelho da Silva

Susielene Rodrigues Monteiro

Ten. Cel OM Fagner Augusto do Nascimento

Thiago Fernandes Marques Barros

Valquiria Ferreira Fomes

Vanessa Pinho Silva – presidente Sindipatas

Vanilsa Valentim

Wanyse Magalhães Ferreira de Lima

Fonte: ALMT – MT

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CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

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A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

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A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

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Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

Fonte: ALMT – MT

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