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Promotores são orientados a promover interlocução com gestores

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A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso expediu, na quarta-feira (8), recomendação aos Promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos, visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo da iniciativa é incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.   

No documento, o Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira considerou que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será a única lei aplicável às licitações a partir de 30 de dezembro de 2023 e que ela “instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos exigidos pela lei; e, ainda, a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades de todos os entes federativos.  

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O procurador explicou, também, que embora o PNCP seja o veículo oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às licitações e contratos administrativos, a Nova Lei de Licitações possibilita que os entes federativos instituam canal eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações ou utilizem sistema eletrônico fornecido por terceiros.   

De acordo com a recomendação, o PNCP “disponibiliza funcionalidades para as contratações, tais como: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para as sessões públicas (Compras.gov); acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas  (CNEP); e, sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução dos contratos administrativos”. 

A orientação é para que os promotores de Justiça interajam com os órgãos da administração pública responsáveis por licitações e contratos para aferir a eficiência e efetividade dos procedimentos de prestação de informações e serviços relacionados com aquisições municipais. A Procuradoria orienta ainda que estabeleçam contato com os gestores públicos para avaliar o interesse na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, site eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, sob a ótica da eficiência da gestão pública.  
 
A Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público recomendou, ainda, que os Promotores de Justiça promovam, em parceria com a administração pública, ações para observância das rotinas e prazos estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, notadamente quanto a realização de licitações na forma eletrônica. Por último, orientou que, se necessário, postulem a capacitação e treinamento dos servidores públicos com essa atribuição.

 

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Tecnologias são compartilhadas em reunião da Rede de Controle em MT

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O Mistério Público de Mato Grosso (MPMT) participou, na quinta-feira (25, de mais uma reunião de trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado de Mato Grosso realizou, voltada ao fortalecimento da atuação integrada entre os órgãos de controle. Durante o encontro, os membros apresentaram soluções tecnológicas, sistemas e ferramentas desenvolvidas por suas instituições que poderão ser compartilhadas e utilizadas pelos demais integrantes da Rede.Representando o MPMT, o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz ressaltou a importância do compartilhamento, entre os órgãos de controle, de sistemas que poderão contribuir para o fortalecimento das atividades de controle, fiscalização e aperfeiçoamento da gestão pública pelos demais integrantes da Rede.Durante sua participação, o promotor também anunciou que o município de Barra do Bugres informou à Promotoria local que pretende aderir ao Referencial Técnico para Implantação de Programas de Integridade nos Municípios, iniciativa voltada à promoção da ética, da transparência e das boas práticas de governança na administração pública municipal.A reunião teve como objetivo ampliar a integração entre os órgãos de controle por meio do compartilhamento de sistemas, plataformas e experiências bem-sucedidas que possam ser replicadas pelas instituições participantes.Representando a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), o auditor do Estado Jonathas Fujii apresentou o portfólio de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvido pela instituição. Entre as ferramentas destacadas estão o Sistema de Controle Interno (SCI), o CGE Alerta, o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Fale Cidadão, além de outras soluções voltadas ao fortalecimento da gestão pública, da transparência e do controle interno.O superintendente da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso (CGU), Ricardo Placido Ribeiro, apresentou ferramentas como o e-Aud, o Fala.BR e os painéis Primus e Emendas PIX. Já o procurador-chefe da União em Mato Grosso, Juscelino Passos dos Santos Junior, compartilhou informações sobre o programa PGU Delas e o Sistema de Inteligência Jurídica Sapiens, da Advocacia-Geral da União (AGU).O secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso (TCU), René Neuenschwander, também colocou à disposição dos integrantes diversos sistemas desenvolvidos pelo órgão.Já o coordenador da Rede de Controle da Gestão Pública de Mato Grosso e 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Paulo Farias, apresentou a Estratégia de Escuta Institucional do MUCCI (Modelo Único de Capacidade de Controle Interno), lançada na semana passada durante a 58ª Reunião Técnica do Conaci, em Porto Alegre (RS).A iniciativa busca ampliar a participação dos órgãos de controle interno na evolução do modelo, promovendo a coleta de experiências, sugestões e boas práticas para o aperfeiçoamento contínuo da ferramenta. A estratégia fortalece o diálogo entre União, estados e municípios, contribuindo para a consolidação de uma linguagem comum na avaliação da maturidade dos sistemas de controle interno. (Com informações da CGE-MT)
Fotos: CGE-MT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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