Tribunal de Justiça de MT

Publicada lei que autoriza Judiciário a racionalizar a cobrança de dívidas de até R$ 5 mil

Publicado em

28 de dezembro de 2023

por

Da Redação

Com a publicação da Lei Complementar nº 532 de 26 de dezembro de 2023, o Poder Judiciário de Mato Grosso está autorizado a iniciar a racionalização da cobrança de dívidas ativas no valor de até R$ 5 mil reais na Comarca de Cuiabá. Após o término do recesso forense, será dado início a implementação da lei com a extinção das ações de execução fiscal Municipal na forma descrita no Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Justiça Estadual e a prefeitura da capital.

Sendo assim, os contribuintes devem até R$ 5 mil à Administração Municipal e a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá utilizar meios extrajudiciais para cobrança dos débitos, como protesto em cartório e negativação em cadastros privados de proteção de crédito.

Em novembro, durante a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica que regulou a racionalização, integrantes do Núcleo de Cooperação Judiciária demonstraram que a racionalização da dívida ativa deve promover o arquivamento de aproximadamente 7 mil processos judiciais e liberar mais esforços de inteligência e pessoal das entidades participantes.

De acordo com a juíza Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá e membro do Núcleo de Cooperação Judiciária, é importante ressaltar que no ano de 2022 foi instituída pelo município de Cuiabá uma lei que autoriza a não interposição de débito fiscal abaixo de R$ 5 mil, bem como a desistência das ações em andamento, porém, as ações em tramitação com esse valor deveriam aguardar o prazo prescricional de 5 anos.

“Agora, com essa lei complementar houve a exclusão do transcurso do prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Ganha a sociedade e ganha o Judiciário, porque nós estamos em sintonia com o Conselho Nacional de Justiça que é a racionalizar a política de execução fiscal. Isso impacta o estoque de processos, na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional”, disse a juíza.

Outras comarcas já manifestaram interesse em firmar acordo com suas respectivas prefeituras para que a racionalização dos processos de dívidas ativas também seja efetuada nos municípios.

“O Núcleo já foi procurado pelo magistrado de Sorriso que formalizou o desejo do município de firmar um termo de cooperação com a Justiça Estadual para que processos dessa natureza também sejam extintos e a cobrança racionalizada “, explicou Adair Julieta.

Judiciário assina acordo com Cuiabá e racionaliza cobranças de dívidas ativas de até R$ 5 mil

Laura Meireles

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Tribunal de Justiça de MT

2ª Expedição Justiça Sem Fronteiras começa nesta quinta-feira (11) na Comunidade de Palmarito

Published

6 horas ago

10 de junho de 2026

Da Redação

Cartaz Começa nesta quinta-feira (11) a 2ª edição da Expedição Justiça Sem Fronteiras, promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. A primeira parada da comitiva formada por profissionais de diversas áreas será na Comunidade de Palmarito, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Os atendimentos começam às 8h na Escola Municipal Duque de Caxias. No local, a população terá acesso facilitado a serviços essenciais nas áreas de saúde, orientação jurídica, educação, cultura e integração social. A iniciativa é da Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Nesta edição, os atendimentos serão realizados em três localidades. Nos dias 11 e 12 de junho, as equipes estarão na Comunidade de Palmarito, em Vila Bela da Santíssima Trindade. Na sequência, a expedição seguirá para o Distrito de Santa Clara de Monte Cristo, também em Vila Bela, onde os serviços serão ofertados nos dias 14 e 15 de junho.

A programação será encerrada nos dias 17 e 18 de junho, no Distrito Vila Picada, no município de Porto Esperidião. Em todas as localidades, os serviços estarão disponíveis das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

A Expedição Justiça Sem Fronteiras foi criada com o compromisso de garantir acesso à Justiça e aos direitos básicos a populações que enfrentam dificuldades em obter serviços públicos. Nesse contexto, a iniciativa leva serviços de cidadania e atendimentos essenciais a comunidades em situação de vulnerabilidade social localizadas na região fronteiriça do estado.

Veja a programação de atendimentos:

Comunidade de Palmarito – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 11 e 12 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Duque de Caxias

Distrito de Santa Clara de Monte Cristo – Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Data: 14 e 15 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Estadual/Municipal Ponta do Aterro

Distrito Vila Picada – Município de Porto Esperidião/MT

Data: 17 e 18 de junho de 2026

Local de atendimento: Escola Municipal Dona Lila Hill de Souza

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

Política MT6 dias ago

Comissão da ALMT avança em projetos para proteção do Pantanal, da fauna e dos recursos hídricos

POLÍCIA7 dias ago

Rotam conduz homem e adolescente com porções de maconha e cocaína em Cuiabá

AGRONEGÓCIO6 dias ago

Setor produtivo e bancos vão travar batalha de R$ 130 bilhões semana que vem no Senado

Política MT7 dias ago

Vencedores destacam a força do rádio e estimulam novas inscrições

Tribunal de Justiça de MT

Publicada lei que autoriza Judiciário a racionalizar a cobrança de dívidas de até R$ 5 mil

Tribunal de Justiça de MT

2ª Expedição Justiça Sem Fronteiras começa nesta quinta-feira (11) na Comunidade de Palmarito

Raphinha exalta Ancelotti e se diz mais maduro para a Copa do Mundo de 2026

NOTA DE PESAR

Prefeitura de Cuiabá recebe representantes da Festa de São Benedito

Prefeitura paga primeira parcela do 13.º nesta quinta (11 de junho)

Autor de homicídio em Rondonópolis é condenado a mais de 20 anos de prisão

GRANDE CUIABÁ

NOTA DE PESAR

Prefeitura de Cuiabá recebe representantes da Festa de São Benedito

Prefeitura vai montar telões para os jogos do Brasil nas ruas mais decoradas de Cuiabá

MATO GROSSO

Bombeiros de MT conquistam 5º lugar em competição internacional de salvamento veicular na Alemanha

Autor de homicídio em Rondonópolis é condenado a mais de 20 anos de prisão

Governador Otaviano Pivetta anuncia retomada das obras na MT-170 a partir da próxima semana

POLÍCIA

Autor de homicídio em Rondonópolis é condenado a mais de 20 anos de prisão

Polícia Militar prende dupla e recupera caminhonete roubada em propriedade rural

Polícia Civil prende investigado por lavagem de dinheiro e obstrução de investigação de homicídio em Rondonópolis

ENTRETENIMENTO

Mari Gonzalez aposta em ensaio de lingerie e recebe chuva de elogios dos fãs: ‘Lindeza’

Filha do cantor Leandro, celebra 4 anos do filho com homenagem emocionante: ‘Vida’

Ana Castela e André Luiz Frambach vivem romance e gravam cena de beijo: ‘Ansioso’

ESPORTES

Raphinha exalta Ancelotti e se diz mais maduro para a Copa do Mundo de 2026

Cuiabá vence a Ponte Preta fora de casa e sobe na tabela da Série B

Marquinhos empata com Leão e Ronaldo em número de jogos pela Seleção

MAIS LIDAS DA SEMANA

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Desenvolvido e hospedado por:

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal EM FOCO MT