Ministério Público MT

MPMT aponta distorções e requer suspensão de normativas

Publicado em

19 de janeiro de 2024

por

Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou nesta sexta-feira (19) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.

O MPMT sustenta que devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.

“Na faixa de isenção inaugurada pela alínea “c”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo”, diz o trecho da ADI.

Conforme apurado pelo MPMT, a ampliação da isenção, que não ficou restrita aos contribuintes atendidos pela tarifa social, foi incluída na legislação pela Câmara Municipal sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Na ação, o PGJ requer a declaração de inconstitucionalidade formal da alínea “c” do inciso II-A, do art. 362 da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1997, introduzido pela Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022 e, por consequência, dos decretos municipais 9.292, 9.695 e 10.019/23.

No exercício financeiro de 2024, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Parcelamento do solo rural será debatido nesta quarta em Cuiabá

Published

36 minutos ago

28 de abril de 2026

Da Redação

Com o objetivo de discutir o parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e a implantação de sítios e chácaras de recreio em Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso realiza, nesta quarta-feira (29), a partir das 9h, uma audiência pública. O debate ocorre presencialmente no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital, no Centro Político Administrativo, com transmissão ao vivo pelo canal institucional no YouTube (acesse aqui). Com o tema “Parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural e a implantação de sítios e chácaras de recreio em Cuiabá: impactos ambientais e urbanísticos”, a audiência busca ouvir a sociedade e fomentar o diálogo institucional sobre práticas que, embora situadas em áreas rurais, apresentam características urbanas, com potenciais reflexos no meio ambiente e no ordenamento territorial do município.A iniciativa é da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística da Capital. Conforme o edital de convocação, o debate tem como finalidade discutir os impactos ambientais e urbanísticos decorrentes dessas práticas, bem como a necessidade de observância da legislação vigente, especialmente no que se refere à fração mínima de parcelamento, à preservação das áreas de reserva legal e ao adequado ordenamento territorial.Foram convidados a participar órgãos públicos, entidades acadêmicas e culturais, setor privado, entidades de classe, sociedade civil e movimentos populares. A proposta é reunir diferentes pontos de vista e informações técnicas que possam subsidiar a atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente e do interesse coletivo.A audiência será aberta e presidida pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, com a participação dos promotores que integram o Núcleo de Defesa do Meio Ambiente da Capital. Após as exposições iniciais de convidados, com duração de até 10 minutos, será aberto espaço para manifestação dos demais participantes, respeitada a ordem de inscrição, com tempo de até cinco minutos para cada intervenção.Todas as manifestações e posicionamentos apresentados durante a audiência terão caráter consultivo e serão registrados em ata, com a finalidade de subsidiar futuras providências no âmbito do Ministério Público.Leia aqui o edital de convocação.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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