Tribunal de Justiça de MT

Judiciário e Governo de MT inauguram a primeira Central Integrada de Alternativas Penais

Publicado em

27 de maio de 2024

por

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Governo do Estado inauguraram nesta segunda-feira (27 de maio), a primeira Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP). A unidade oferece atendimento e acompanhamento na aplicação de medidas sociais para as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privação do convívio social dos indivíduos que não possuem antecedentes criminais, e não são reincidentes e nunca foram condenados por sentença transitada em julgado.

A solenidade de inauguração, contou com a presença da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (DFM/CNJ), Luis Geraldo Santana Lanfredi, além de magistrados, autoridades e servidores.

“Abertura desta unidade representa esperança para que a pessoa repense o seu ato e volte a ser um cidadão que produza, que participe dos projetos sociais do Estado. Este espaço foi muito bem escolhido, o Governo do Estado está de parabéns por recuperar este prédio que representa para todos nós um local de cidadania. Hoje estou muito feliz, pois agora, temos alternativas que não seja apenas o cárcere privado das pessoas, sabemos que isso não é suficiente para recuperar, já que não oferece uma visão de futuro para o indivíduo deixar o crime. Este é um momento de muita esperança e preservação dos direitos humanos, declarou a desembargadora Maria Erotides.

Na CIAP, todas as pessoas em liberdade provisória, logo após audiência de custódia, serão encaminhadas para unidade, serão atendidas por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais, advogados e servidores da área técnica que vão avaliar cada caso e realizar encaminhamento para cursos de profissionalização, vagas de empregos ou demais necessidades. O foco de todo este esforço é evitar uma nova reincidência no crime.

A coordenadora da CIAP, Fabiana Siqueira, destacou que “objetivo é conseguir fazer um atendimento para que a pessoa possa cumprir um modelo de pena alternativo, na sua totalidade, para que esse indivíduo que cometeu crime de menor potencial não vá para o encarceramento, pois agora temos esta unidade, este instrumento de pena”. Além disso, ela destacou que, em caso de vulnerabilidade na esfera familiar, “vamos fazer os encaminhamentos para rede, de acordo com a área necessitada”, finalizou.

A implantação da CIAP atende a Resolução Conselho Nacional de Justiça de nº288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais); Portaria Ministério da Justiça nº 495, de 28 de Abril de 2016, que Institui a Política Nacional de Alternativas Penais; e ainda o Termo de Cooperação nº0458/21, firmado entre o Poder Executivo, através da Coordenadoria de Alternativas Penais / SAAP, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Presente na solenidade de inauguração, o coordenador (DFM/CNJ), o desembargador Luis Geraldo Santana Lanfredi, destacou que a abertura desta unidade representa um importante avanço para Mato Grosso, pois vai oferecer um tratamento adequando para quem violou a lei. Além disso, ele acredita que a abertura da unidade também vai enfraquecer as organizações criminosas.

“É uma satisfação muito grande estar em Mato Grosso e ver o Estado inaugurando uma unidade deste porte, desta envergadura, uma Central Integrada de Alternativas Penais, que não é simplesmente um equipamento qualquer, mas sobretudo, um serviço para individualizar o tratamento daqueles que transgrediram as regras de convivência social. Agora, os indivíduos têm a opção de passar por um tratamento adequado, permitindo que a segurança da sociedade seja realizada em melhor nível. Com isso, evitamos que as facções criminosas se fortaleçam. Essa unidade é significativa, é importante, o Estado cumpre a sua função e oferece segurança a todos nós”, declarou.

A CIAP também contribui com os juízes criminais e o Ministério Público, mantendo-os informados sobre o correto cumprimento das penas e medidas alternativas por parte das pessoas encaminhadas, reduz o superencarceramento e a superpopulação nos presídios, dedicando o sistema prisional às pessoas que cometem crimes de maior grau de reprovabilidade social e potencial ofensivo médio a elevado.

O desembargador Orlando de Almeida Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF/MT), foi enfático sobre o processo de ressocialização e defendeu que “temos que trabalhar na primeira criminalidade, com olhar voltado para as pessoas que cometeram um pequeno delito não volte a cometer mais nenhum”.

Também estiveram presente na solenidade de inauguração da (CIAP), o desembargador Marcos Machado, o coordenador do GMF, Geraldo Fidélis, a juíza-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Cristiane Padim da Silva, o juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, a juíza do eixo Empregabilidade e Geração de Renda do GMF, Célia Regina Vidotti e a juíza do eixo Alternativas Penais do GMF, Edna Coutinho. Além disso, o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, a promotora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, o secretário de Segurança Pública (SESP), cel. César Augusto de Camargo Roveri, o secretário adjunto de administração penitenciária, Jean Carlos Gonçalves, e demais representantes e servidores.

Serviço – A Central Integrada de Alternativas Penais fica localizada na Rua Coronel Floriano Peixoto, n° 85, Bairro Bandeirantes – lateral do Hospital Santa Casa de Misericórdia, sentido Estação Bispo, área Central de Cuiabá-MT, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens. Fotografia 1: imagem colorida com logo CIAP e pessoas sentadas em cadeiras na plateia. Fotografia 2: Mostra a vice-presidente do TJM, em pé no púlpito discursando. Ela é uma mulher branca, cabelos lisos grisalhos, usa um conjunto social na cor bege. Fotografia 3: mostra a parte interna, recepção do CIAP, sala ampla com cadeiras, piso de cerâmica branca e uma grande escada para acesso ao segundo andar. Fotografia 4: Mostra o desembargador Luis Geraldo Santana Lanfredi, discursando no púlpito. Ele é um homem branco, calvo de cabelos grisalhos, usa um terno azul, camisa branca e gravata verde. Fotografia 05: mostra o desembargador Orlando de Almeida Perri, discursando no púlpito. Ele é um homem branco, cabelos grisalhos, usa um terno preto, camisa branca e gravata no tom lilás.

Carlos Celestino/Fotos: Alair Ribeiro

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Magistrados de Mato Grosso participam do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais

Published

5 minutos ago

29 de maio de 2026

Da Redação

Foto vertical que mostra quatro magistrados e duas juízas de Mato Grosso em pé, posando para a foto. Eles estão em um espaço de convenções. Ao fundo, há um banner do Fonaje. Magistrados de Mato Grosso participam do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), sediado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), entre os dias 27 e 29 de maio. Representam o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, o juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte, os juízes Valmir Alaércio dos Santos, Aristeu Dias Batista Vilella, Patrícia Ceni dos Santos e Viviane Brito Rebello, que atualmente exerce a função de juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras”, o evento inovou ao reunir, pela primeira vez, integrantes do Judiciário da Bolívia e do Peru, além de representantes de todo o sistema dos Juizados Especiais brasileiros.

Ao longo de três dias de programação, os painéis promoveram troca de experiências, debates institucionais e reflexões sobre inovação, aceso à Justiça e fortalecimento da prestação jurisdicional. O juiz Valmir Aláercio dos Santos participou do painel “Diálogos: presidente e ex-presidente do Fonaje”. A juíza Patrícia Ceni contribuiu no painel “Diálogos: juízes do sistema dos Juizados Especiais”.

O juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Érico de Almeida Duarte, destaca o Fonaje como de grande relevância por estreitar os laços entre juízes do sistema de Juizados Especiais de todo o Brasil. “Além de unificar procedimentos, sobretudo com aprovação de enunciados, o Fonaje consolida entendimentos e inovações relevantes ao sistema de Justiça”, avalia.

Fonaje – Desde sua criação, em 1997, o Fonaje é reconhecido por contribuir para a construção de políticas judiciárias voltadas ao aprimoramento da atuação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais foram concebidos para garantir maior rapidez, simplicidade e acesso à Justiça em causas de menor complexidade, aproximando o cidadão do Poder Judiciário.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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