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Proibição do uso do fogo no Pantanal vai até dezembro

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O Governo de Mato Grosso instituiu, por meio do Decreto nº 1.403/2025, publicado em março, o período proibitivo para o uso do fogo no Pantanal mato-grossense. A medida entrou em vigor no último sábado (01.06) e segue até 31 de dezembro, proibindo o manejo e a limpeza de áreas rurais por meio de queimadas, mesmo que anteriormente autorizadas. A única exceção é para ações de órgãos públicos diretamente envolvidos no combate a incêndios.

O objetivo do decreto é conter a propagação de incêndios em uma das regiões brasileiras mais vulneráveis às queimadas. O Pantanal sofreu um aumento expressivo nos focos de incêndio nos últimos anos. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que, até 1º de julho de 2024, foram registrados 3.538 focos no bioma, 40% a mais que no ano de 2020, até então o pior já registrado. No mesmo período, aproximadamente 760 mil hectares foram destruídos, o que representa mais de 4% da extensão total da região.

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Em âmbito nacional, o INPE registrou 139.303 focos de queimadas em 2024, crescimento de 50,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse cenário reforça a necessidade da rigorosa fiscalização e do cumprimento das normas.

Para auxiliar o produtor rural durante esse período crítico, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) divulgou um conjunto de orientações que visam minimizar os riscos de incêndios. Entre elas estão a manutenção adequada e limpeza de aceiros, a revisão dos equipamentos agrícolas e brigadas de combate ao fogo, a atualização dos planos de emergência, a redução do uso de máquinas nos horários de maior calor e a prevenção de faíscas próximas à vegetação seca.

O Corpo de Bombeiros Militar intensificou a fiscalização em propriedades rurais e áreas próximas a unidades de conservação. O descumprimento das restrições pode acarretar multas e responsabilização criminal, conforme a legislação ambiental vigente. Denúncias devem ser feitas pelo telefone 193 ou por meio dos canais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).

Outra iniciativa prevista no decreto é a implantação da Sala de Situação Descentralizada em Poconé, município estratégico na entrada do Pantanal. Essa unidade funcionará como um centro avançado de monitoramento e resposta rápida a incêndios, em integração com a Sala de Situação Central do Corpo de Bombeiros. Além de Poconé, outras sete salas serão criadas em municípios com comandos regionais da corporação.

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O manejo do fogo no Pantanal exige atenção redobrada e responsabilidade. Para o produtor rural, respeitar o período de proibição não é apenas cumprir uma exigência legal, mas proteger o bioma, garantir a sustentabilidade da produção e evitar prejuízos ambientais e econômicos graves.

Fonte: Pensar Agro

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Confronto armado e feridos em colheita judicial reforçam urgência por segurança jurídica

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O cumprimento de uma ordem judicial para a colheita de safra em uma propriedade rural de Feliz Natal (cerca de 510 km da capital, Cuiabá) em Mato Grosso, na última sexta-feira (26.06), terminou em um confronto armado que deixou feridos e expôs a fragilidade dos protocolos atuais para a execução de mandados no meio rural.

O produtor rural Maikel Alan Tespesel, que estava acompanhado pela esposa e pelos dois filhos menores no momento da ocorrência, foi atingido por disparos de arma de fogo. O prestador de serviços contratado pela empresa credora também ficou ferido após ser atingido pela caminhonete do produtor. Ambos estão internados num hospital de Sorriso e passam bem.

O caso, que está sob investigação da Polícia Civil, coloca em debate o modelo adotado para o cumprimento de decisões judiciais que envolvem ativos agrícolas. A presença de empresas de segurança privada em diligências de alto risco, em vez de um aparato ostensivo das forças de segurança do Estado, é apontada por especialistas como um dos fatores que transformaram uma ação de natureza cível em um episódio de violência física.

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A empresa credora da produção, contratou serviços de terceiros para realizar a colheita autorizada pela Justiça. Segundo informações da Polícia Militar, o conflito teve início quando houve uma tentativa de bloqueio do veículo do produtor. Os homens contratados pela empresa teriam efetuado disparos contra a caminhonete do produtor rural.

O episódio repercutiu negativamente no setor. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) divulgou nota oficial repudiando a violência e defendendo uma investigação rigorosa. Para a entidade, disputas comerciais e execuções de ordens judiciais precisam observar protocolos estritos de legalidade, sendo inaceitável que o ambiente de produção se torne palco de confrontos que coloquem em risco a vida de produtores e suas famílias.

O incidente em Mato Grosso reforça um pleito antigo do setor agropecuário: a necessidade de garantir que decisões judiciais sejam executadas de forma técnica e segura. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende sistematicamente que o cumprimento de mandados judiciais em áreas rurais ocorra com apoio das forças de segurança pública, evitando que produtores e credores sejam submetidos a situações de risco iminente.

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O episódio reflete um cenário de crescente tensão na zona rural brasileira. Dados do relatório ‘Conflitos no Campo Brasil 2025’, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apontam a ocorrência de 1.408 episódios de conflito no último ano, atingindo mais de 715 mil pessoas.

Estados como Mato Grosso, Pará e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) concentram as áreas de maior atrito, onde a expansão da fronteira agrícola e a complexidade na regularização de terras têm transformado disputas comerciais e possessórias em confrontos diretos.

Para a bancada do agronegócio, esses números evidenciam um vácuo de autoridade que exige solução urgente. A FPA sustenta que a insegurança jurídica e a falta de protocolos estaduais eficientes para o cumprimento de mandados judiciais impedem a pacificação no campo, transformando a resolução de litígios — que deveriam ser estritamente técnicos — em cenários de risco iminente para produtores, trabalhadores e seus familiares.

Fonte: Pensar Agro

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